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STJ - Diário da Justiça: 02/06/2021

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Doc. 210.6091.0445.1828

1 - STJ. Condomínio em edificação. Recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alienação judicial do bem. Intimação. Defensoria Pública. CPC/2015, art. 889, II. Intimação pessoal. Devedor. Desnecessidade. CPC/2015, art. 186, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 513, § 2º. CPC/1973, art. 687. Lei 8.953/1994.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e se (ii) o executado, intimado por intermédio da Defensoria Pública, também deveria ter sido cientificado pessoalmente acerca da alienação judicial do bem. 3. Não viola o CPC/2015, art. 489, § 1º, IV a VI, e CPC/2015, art... ()

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Doc. 210.6091.0104.1720

2 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Ausência de ilegalidade ou teratologia verificável de plano. Pretensão meramente revisional. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

I - Consoante a jurisprudência desta Corte, a via estreita do writ não se presta para avaliar o acerto ou desacerto de decisões judiciais. II - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que inexiste no caso presente. III - Na hipótese, não resta conf... ()

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Doc. 210.6091.0900.5902

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e não fazer. Ausência da intimação pessoal do devedor. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Incidência da Súmula 410/STJ. Existência de contradição na redação da ementa do julgado embargado, porquanto ao tempo em que se aplica o entendimento firmado pela Súmula 410/STJ, se faz menção à intimação na pessoa do advogado, hipótese totalmente contrária àquele posicionamento. Acolhimento dos aclaratórios, sem efeitos infringentes, apenas para reafirmar a fundamentação do julgado embargado, retificando a redação de sua ementa. Embargos de declaração da empresa acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - O julgado embargado foi fundamentado no entendimento firmado pela Súmula 410/STJ, à qual exige que a intimação para a cobrança da multa por obrigação de fazer ou não fazer, seja realizada de forma pessoal ao devedor, e, não na pessoa de seu representante judicial. 2 - Todavia, a redação da ementa, apesar de fundada na Súmula 410/STJ, faz equivocado destaque à intimação na pessoa do Advogado, tese absolutamente contraditória ao enunciado aplicado, razão pela qual se fez o a... ()

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Doc. 210.6091.0371.6657

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo improvido.

1 - Os embargos de divergência foram opostos sob a égide do CPC/1973, sendo, pois, aplicáveis as regras de admissibilidade recursal então vigentes. 2 - Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior firmara orientação de, em sede de embargos de divergência em recurso especial, não ser possível indicar como paradigma acórdão proferido em conflito de competência, tampouco aresto prolatado em ação penal originária, pois contrariaria expressamente o disposto nos arts. 546, I... ()

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Doc. 210.6091.0177.7380

5 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Ação de repetição de indébito. Empresa de telefonia. Cobrança indevida por serviços não contratados. Prescrição decenal. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Especial, a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez anos (art. 205 do CC/2002), e não ao prazo especial de três anos relativo ao enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002). 2 - Tal orientação espelha a compreensão da Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/... ()

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Doc. 210.6091.0552.1421

6 - STJ. Previdenciário e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público federal. Revisão do ato de aposentadoria. Reconhecimento de tempo especial de serviço prestado em condições insalubres antes da Lei 8.112/1990. Orientações normativas 3 e 7 de 2017 do mpog. Renúncia à prescrição. Inocorrência. Prescrição de fundo de direito. Acórdão impugnado que entendimento consolidado nesta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Os Embargos de Divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio STJ quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas se tenha dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme ao afirmar que a prescrição da pretensão de revisão de aposentadoria, para a complementação de contagem especial de tempo de serviço especial, alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em... ()

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Doc. 210.6091.0928.4641

7 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissões. Ausência. Pretensão de análise meritória.

I - Nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção de rediscutir a matéria já definida no julgamento do agravo interno, o que é inadmissível. III - Eventual nova alegação sobre o ponto poderá dar ensejo a imposição da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026.

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Doc. 210.6091.0501.6448

8 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6091.0964.8404

9 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ. Acórdão embargado que ratifica a decisão agravada. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Ausência, ademais, de cotejo analítico. Julgados comparados totalmente diferentes. Embargos liminarmente indeferidos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração rejeitados. Reiteração de embargos. Alegações genéricas, dissociadas da via eleita. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa.

1 - O Embargante sequer apontou de forma clara e objetiva alguma das hipóteses que, porventura, ensejasse o manejo do recurso integrativo. Limitou-se a tecer uma série de considerações sobre questões que, em nenhum momento, foram objeto de deliberação. 2 - O manejo de embargos de declaração para apresentar irresignação genérica denota claro desvirtuamento do recurso integrativo, com manifesto intuito protelatório, retardando indevidamente o encerramento da prestação jurisdiciona... ()

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Doc. 210.6091.0129.3780

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Parcelas vencidas. Prescrição. Revisão. Acórdão embargado que decidiu pela impossibilidade, com aplicação da Súmula 7/STJ. Alegada divergência por supostamente não terem sido sanadas omissões. Inexistência de dissídio. Solução casuística. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ tem entendimento uníssono no sentido da inadequação de se confrontar julgados que interpretam o CPC/1973, art. 535, atual CPC/2015, art. 1.022, e o CPP, art. 619, na medida em que a aferição da ausência ou não os vícios processuais que ensejariam o acolhimento do recurso integrativo está intrinsecamente vinculada às peculiaridades fático jurídicas de cada caso, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculad... ()

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