STJ - Diário Oficial 02/06/2021 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 210.6091.0445.1828

1 - STJ. Condomínio em edificação. Recurso especial. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alienação judicial do bem. Intimação. Defensoria Pública. CPC/2015, art. 889, II. Intimação pessoal. Devedor. Desnecessidade. Lei 8.953/1994. CPC/2015, art. 186, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 513, § 2º. CPC/1973, art. 687.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e se (ii) o executado, intimado por intermédio da Defensoria Pública, também deveria ter sido cientificado pessoalmente acerca da alienação judicial do bem. 3. Não viola o , § 1º, IV a VI, e CPC/2015, art... ()

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Doc. 210.6091.0387.5999

2 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ.

1 - Fundamentada a condenação nos elementos probatórios colhidos nas fases inquisitorial e judicial, não se verifica a arguida violação ao Assim, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6091.0254.2146

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 210.6091.0828.5257

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de créditos decorrentes de contrato de seguro. Cálculos. Impugnação acolhida. Revisão. Acórdão embargado que decidiu pela impossibilidade, com aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015 (art. 1.043, I e III), «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020)... ()

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Doc. 210.6091.0825.7823

5 - STJ. Administrativo. Ministro de estado da integração nacional. Implantação de unidade industrial. Liberação de recursos. Atraso. Reavaliação. mp 2.199/2001, art. 6º. Enquadramento. Posterior negativa. Processo administrativo. Despacho. Indeferimento de recurso administrativo. Culpa da empresa. Decadência. Interrupção de prazo. Ausência do alegado direito líquido e certo.

I - Mandado de segurança impetrado por Marlloy S/A Indústria e Comércio contra ato do Ministro de Estado da Integração Social, consubstanciado no despacho de 12/07/2016 que, em autos de Processo Administrativo, conheceu do recurso interposto pela impetrante, negando-lhe provimento. II - A empresa impetrante alega ter obtido colaboração financeira para seu projeto de implantação de unidade industrial destinada à fabricação de ferroligas mas, em razão do atraso na liberação dos re... ()

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Doc. 210.6091.0437.8605

6 - STJ. Conflito de competência. Administrativo. Ação de conhecimento. Declaração de validade de diploma em licenciatura em letras. Instituição de ensino superior. Unig. Questão não relacionada à falha no credenciamento pelo ministério da educação. Ausência de interesse jurídico da União. Precedentes.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Birigui/SP e o Juízo Federal da 2ª Vara da Araçatuba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada por particular contra instituições de ensino, com o objetivo de obter declaração de validade do seu Diploma de Licenciatura em Letras, bem como indenização pelos prejuízos ocasionados em razão do cancelamento respectivo. II - Distribuído o feito ao Juízo de Direito da 3ª V... ()

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Doc. 210.6091.0999.4222

7 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 41). Incêndios florestais supostamente criminosos. Extensa área de domínio da União. Competência federal. Existência de área de proteção ao meio ambiente municipal. Permanência do interesse direto federal. Propriedade não transferida ao município. Crimes conexos. Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - O Juízo Federal Suscitante e o Juízo Estadual Suscitado acolheram as manifestações dos respectivos Ministérios Públicos e afirmaram serem competentes para o processamento dos feitos. Portanto, não há mais conflito de atribuições, mas, sim, conflito positivo de competência, a ser solucionado pelo STJ, nos termos da , I, d. 2 - Se o delito da , teria sido praticado por meio de incêndios florestais que teriam atingido, também, extensa área d... ()

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Doc. 210.6091.0368.4112

8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 210.6091.0761.7959

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Multa aplicada pelo banco central do Brasil. Manutenção pelo conselho de recursos do sistema financeiro. Autoridade coatora. Ilegitimidade. Teoria da encampação. Ausência de vínculo hierárquico. Não aplicação. Extinção do processo. Obrigatoriedade. Entendimento jurisprudencial pacífico.

1 - Nos termos de pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, se houver equívoco na indicação da autoridade coatora, não é adequado oportunizar a emenda à inicial do mandado de segurança, caso a correção implique na alteração da competência do órgão jurisdicional, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito. 2 - Na hipótese de o mandado de segurança atacar ato derivado de órgão colegiado, deve ser apontado, como autoridade coatora, o seu repr... ()

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Doc. 210.6091.0401.9955

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6091.0923.7828

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6091.0891.6934

12 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do , quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado. É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0282.7605

13 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento por coletivo. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Acórdão paradigma que tratou de responsabilidade contratual de hospital por má prestação de serviço. Patente ausência de similitude fático processual. Paradigma que não destoa do acórdão embargado, aliás, reafirma a mesma tese. Súmulan. 168/STJ. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegada omissão. Vício inexistente. Manifesto caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

1 - «A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito [...]» (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). 2 - O manejo de embargos de declaração para apontar omissão notoriamente inexistente denota claro desvirtuamento do recurso inte... ()

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Doc. 210.6091.0322.0964

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões recursais. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada proferida pelo Tribunal a quo, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0775.3438

15 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Benefício fiscal. Liquidação de débito parcelado. Utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Exigência legal de pagamento de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do saldo devedor em espécie. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do S... ()

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Doc. 210.6091.0604.5116

16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0317.2360

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0909.9737

18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 210.6091.0308.4591

19 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vícios a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentad... ()

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Doc. 210.6091.0431.1526

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 210.6091.0276.5618

21 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vício.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do III - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0298.0205

22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prisão ilegal. Acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Aplicação das Súmulas 283 e 284, ambos do STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por danos morais por ter o autor sido preso ilegalmente pela polícia civil estadual, por crime de concussão. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se o acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fund... ()

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Doc. 210.6091.0541.8524

23 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento execução fiscal. Exceção de pré-executividade não apreciada. Alegação de nulidade da execução fiscal em razão da prescrição do crédito tributário. Matéria decidida em exceção de pré-executividade anteriormente apresentada pelos agravantes sem interposição de recurso. Possibilidade de oposição da objeção apenas em situações excepcionais. Não conhecimento do pedido. Matéria a ser arguida em embargos à execução após a garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de débitos de ICMS ajuizada pelo Estado de São Paulo, deixou de apreciar a exceção de pré- executividade da executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial pela intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 ... ()

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Doc. 210.6091.0334.7604

24 - STJ. Processual civil. Acidente do trabalho. Execução. Controvérsia a respeito da possibilidade de incidência de juros moratórios após a data da elaboração da conta original. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento de matéria.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em ação acidentária, em fase de liquidação, na qual já houve depósito do valor inscrito em precatório, alterou deliberação anterior, para confirmar homologação de montante referente ao atraso na implantação do benefício (o qual obteve anuência do INSS), rejeitando, porém, de outra parte, o pedido de pagamento de saldo remanescente de precatório, formulado pelo exequente, pois a juíza de primeiro grau en... ()

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Doc. 210.6091.0821.6603

25 - STJ. Administrativo. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente. Direito ao benefício. Dependência econômica. Requisito não previsto em lei. Parte do recurso especial não admitida na origem porque as matérias foram julgadas segundo o rito do CPC, art. 543-C Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação do princípio da legalidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de pensão por morte instituída por seu genitor, ex-servidor público federal, cessada após providências administrativas do TCU. II - Após sentença que julgou procedente o pedido inicial, o Tribunal a quo negou provimento à apelação da União, ficando consignado que não é razoável a supressão do benefício percebido pela parte autora, sob a alegação de que passou a inexistir a dependência econômica fren... ()

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Doc. 210.6091.0593.5712

26 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Indeferimento. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício auxílio-acidente. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - O dissídio jurisprudencial, viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal re... ()

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Doc. 210.6091.0451.9416

27 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão da dívida. Alegação de nulidade da CDA. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja declarada a nulidade da execução por suposto cerceamento do direito de defesa e de ausência de lançamento do crédito. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao apreciar o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou expressamente que «Encontram-se discrim... ()

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Doc. 210.6091.0438.2155

28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6091.0851.3935

29 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial. Alegação de erro material nos cálculos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que declarou preclusas matérias suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, a qual reconheceu o direito ao pagamento de diferenças relativas à denominada Parcela Autônoma de Equivalência Salarial (PAE), paga a juízes classistas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os ... ()

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Doc. 210.6091.0281.2393

30 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Processual civil. Ação de liquidação individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer. Astreintes. Excesso. Conversão em perdas e danos. Afastamento ausência de demonstração de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Juros de mora sobre as astreintes. Impossibilidade por caracterizar bis in idem. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Fixação no momento da liquidação do julgado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de liquidação de sentença coletiva ajuizada contra o Município de Volta Redonda objetivando a cobrança de multa por descumprimento de sentença que determinou o reenquadramento funcional da autora, bem como das diferenças remuneratórias. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a impugnação para extinguir a liquidação e determinar novo cálculo do valor devido. No Tribunal a quo, sentença foi parcialmente reformada para afastar a conversão da... ()

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Doc. 210.6091.0187.6694

31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ensino superior. Expedição de diploma. Ausência. Indenização. Prescrição. Citação do ente estadual. Interrupção em relação à União. Responsabilidade solidária dos entes federados. Configuração.

I - Na origem, trata-se ação ajuizada contra a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali, o IESDE Brasil S/A. o Estado do Paraná e a União objetivando a expedição de seus diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), promovido pela Vizivali, bem assim ao pagamento de indenização por danos mora... ()

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Doc. 210.6091.0845.6928

32 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Fatos ocorridos durante o tempo em que viveu em abrigos. Reconhecida a prescrição. Extinção do feito com Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia indenização por danos morais em razão dos diversos fatos ocorridos no período da infância e adolescência que viveu em abrigos. Na sentença, foi reconhecida a prescrição e extinto o feito com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp para reexame fático probatório. Entretanto, a... ()

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Doc. 210.6091.0581.6797

33 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Parcelamento. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0486.5364

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de fundamentação da sentença reconhecida pelo tribunal de origem. Sentença anulada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A, em decorrência de violação às normas de acessibilidade às pessoas com deficiência nas estações ferroviárias localizadas no Município de Nova Iguaçu e Mesquita. Em primeira instância, foi julgado procedente o pedido para condenar a ré a realizar... ()

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Doc. 210.6091.0693.8791

35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Alegado cerceamento de defesa e ilegitimidade passiva. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido

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Doc. 210.6091.0283.1541

36 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Rescisão de sentença. Erro ao fixar cálculo. Pedido improcedente. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a rescisão de sentença sob alegação de que houve erro ao fixar cálculo que não observou a coisa julgada emanada dos julgados da fase de conhecimento, bem como do v. acórdão da fase de execução que determinou a expedição de ofício requisitório pela parte incontroversa e o prosseguimento da execução, obviamente com a apresentação de cálculos de conferência, o que não foi feito pela contadoria. No Tribunal a quo, j... ()

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Doc. 210.6091.0518.9178

37 - STJ. Processual civil. Tributário. Lançamento fiscal. Anulação. Improcedência. Necessidade de produção de prova testemunhal. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Cooperativa de Trabalhadores Rurais e Reforma Agrária do Centro Oeste do Paraná -- Coagri contra o Estado do Paraná objetivando a anulação de lançamento fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em c... ()

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Doc. 210.6091.0966.0241

38 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa. Não efetivação de limpeza de áreas próximas aos trilhos da rede ferroviária. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, proferida nos autos de obrigação de fazer, determinou multa nos casos de não efetivação de limpeza em áreas próximas aos trilhos da rede ferroviária, em especial no perímetro urbano. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na ausência de afronta a dis... ()

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Doc. 210.6091.0139.5232

39 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Conselho regional de farmácia. Fiscalização do exercício profissional. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Exigência de responsável técnico durante todo o período de funcionamento da farmácia. Profissional cadastrado no crf. Razões dissociadas. Incidência das Súmulas284 e 283/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 -Com relação à alegada violação ao , a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF aplicado pela decisão recorrida não foi impugnado de forma clara e específica nos fundamentos da decisão agravada, limitando-se a agravante a apresentar razões genéricas - descumprido o ônus da dialeticidade estampado no § 1º do CPC/2015,... ()

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Doc. 210.6091.0235.5848

40 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pagamento de diferenças salariais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 485, VI. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido decidido com fundamento em Lei municipal. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando que seja cumprido o Piso Salarial Profissional Nacional dos Professores, bem como o pagamento de diferenças salariais apuradas. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível ... ()

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Doc. 210.6091.0802.2122

41 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Prejuízos na construção de ginásio municipal. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público pleiteia que o erário seja ressarcido pelos prejuízos em virtude da construção do Ginásio Municipal do Distrito de Magistério, então integrante do Município de Cidreira. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado.... ()

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Doc. 210.6091.0693.4633

42 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Convênio firmado entre celg, banco do estado de Goiás e municípios. Energia elétrica. Compensação. Nulidade. Violação do CTN, art. 141. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 -Trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos pelo município agravante aduzindo excesso de execução e impugnando a incidência de juros e de correção monetária pelo IGPM, considerando que o débito correto seria R$ 624.275,37 e arguindo, ainda, a nulidade do termo de confissão de dívida diante da inconstitucionalidade de retenção da receita municipal para pagamento de débito. Cuida-se, in casu, de contrato que vincula o repasse devido à municipalidade da receita de... ()

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Doc. 210.6091.0645.9504

43 - STJ. Processual civil. Execução. Ausência da cadeia de procuração e substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso especial. Parte intimada para regularização. Não atendimento no prazo estipulado. Preclusão. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando o reconhecimento de excesso de execução, o qual seria decorrente de erro no computo dos juros de mora. Por sentença, os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Mediante análise do recurso especial e do posterior agravo, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou ... ()

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Doc. 210.6091.0862.0383

44 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez das CDAs. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Omega Air Cargo Ltda. contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a nova exceção de pré-executividade, uma vez que os argumentos já foram enfrentados na ação anulatória. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consid... ()

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Doc. 210.6091.0710.2329

45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Horas extras. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende provimento jurisdicional que assegure o pagamento de verbas salariais, decorrentes de serviço extraordinário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao , ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ... ()

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Doc. 210.6091.0790.8165

46 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contribuição adicional senai. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se de ação de cobrança visando ao pagamento de contribuição adicional constante no , no período de agosto de 2011 até outubro de 2014. II - A sentença julgou procedente a ação para condenar a ré ao pagamento de quantia, a ser corrigida monetariamente a partir do ajuizamento, com juros de mora contados da citação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acór... ()

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Doc. 210.6091.0525.1583

47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar, específica e fundamentadamente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência dos arts. 253, I, do RIS... ()

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Doc. 210.6091.0173.2956

48 - STJ. Processual civil. Civil. Administrativo. Servidor público. Horas extras. Incorporação. Revisão administrativa. Decadência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Carência da ação. Litisconsórcio necessário da União. Prescrição do fundo do direito. Decadência. Coisa julgada. Princípio da legalidade restrito. Enriquecimento sem causa. Deficiência recursal. Falta de apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Relação jurídica continuada. Prejudicialidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS objetivando a declaração de decadência do direito da ré de revisar a incorporação de horas extras nos vencimentos da autora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do qu... ()

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Doc. 210.6091.0158.3477

49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Equiparação salarial. Pedido procedente. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando a declaração do direito dos autores à equiparação entre os cargos públicos de analista judiciário e técnico de nível superior do TJMS, além da determinação para o pagamento das diferenças salariais entre os cargos, bem como todos os seus reflexos, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária referente aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Na sentença, julgou... ()

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Doc. 210.6091.0137.2127

50 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Promoção funcional. Prescrição do fundo de direito. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Ausência em indicar o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte objetivando promoção funcional do autor, relativa ao período de 1998/2000. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 19/9/2008. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que se evidencia a deficiência na fund... ()

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