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STJ - Diário da Justiça: 02/06/2021

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Doc. 210.6091.0216.6340

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0677.9996

42 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 210.6091.0332.9111

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.494.585/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/10/2019; REsp 1.705.910/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2019. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0185.5344

44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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Doc. 210.6091.0240.2462

45 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Urv. Diferenças salariais. Tese que sustenta a prescrição do fundo de direito. Reestruturação remuneratória como marco temporal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Na espécie, a Corte de origem não apreciou a tese recursal que sustenta a ocorrência da prescrição do fundo de direito, levando-se em conta o entendimento do STF de que a lei de reestruturação de carreira do servidor público é o termo final para a percepção de qualquer parcela decorrente da errônea conversão da URV. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especi... ()

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Doc. 210.6091.0134.4195

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Validade da intimação do procurador da fazenda. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise do comunicado conjunto 379/2016 da presidência do tjsp. Não enquadramento no conceito de Lei. Impossibilidade na via eleita.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da validade da intimação do ente fazendário demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A análise da controvérsia requer o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise do Comunicado Conjunto 379/2016, emitido pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pela Corregedoria Geral da Justiça, ato normativo ... ()

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Doc. 210.6091.0402.9405

47 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Rpv cancelada. Nova requisição. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0153.9629

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da tese que sustenta a suposta violação do CPC/2015, art. 85, § 3º, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0454.1276

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes estabelecidos nos arts. 1029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, pois não realizado o devido cotejo analítico. É imprescindível a apresentação objetiva do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como suficiente, a simples transcrição de ementa ou voto. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.6091.0750.4563

50 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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