DOC. 210.6091.0139.5232

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Conselho regional de farmácia. Fiscalização do exercício profissional. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Exigência de responsável técnico durante todo o período de funcionamento da farmácia. Profissional cadastrado no crf. Razões dissociadas. Incidência das Súmulas284 e 283/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 -Com relação à alegada violação ao CPC, art. 1.022, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

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