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STJ - Diário da Justiça: 02/06/2021

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Doc. 210.6091.0544.4569

21 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de recolhimento das custas dos embargos de divergência. Intimação para sanar o vício. Ausência de juntada do comprovante no prazo legal de 5 (cinco) dias. Deserção. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatado que embargos de divergência foram opostos sem a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, a Presidência do STJ proferiu despacho, determinando a intimação da «parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias corridos (art. 798 CPP), sob pena de não conhecimento do recurso.» 2 - A decisão que determinou a intimação da Parte para regularização do preparo foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em... ()

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Doc. 210.6091.0833.4330

22 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Reiteração da insurgência. Ausência de observância das hipóteses de cabimento do recurso integrativo. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impropriedade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - A Embargante, passando ao largo dos requisitos elementares do recurso integrativo manejado, não apontou nenhuma das hipóteses de seu cabimento, limitando-se a repetir as alegações acerca da suposta ilegalidade do regime prisional fixado e o pretenso dissídio entre as Quinta e Sexta Turmas. O acórdão ora embargado, a propósito, sequer foi conhecido, por incidência do óbice da Súmula 182/STJ, ou seja, nenhuma dessas questões foram tratadas. 2 - É «incabível a análise de dispo... ()

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Doc. 210.6091.0128.9338

23 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - «Mesmo na égide do CPC/2015, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção» (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECI... ()

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Doc. 210.6091.0449.5418

24 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma prolatado em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - «Mesmo na égide do CPC/2015, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção» (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECI... ()

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Doc. 210.6091.0756.3415

25 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Penal. Receptação. Pena aplicada inferior à 4 (quatro) anos. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Manutenção do regime fechado. Ausência de cotejo analítico. Dissídio indemonstrado. Inexistência, ademais, de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.

1 - Constata-se a ausência do indispensável cotejo analítico entre os casos contrastados, o que impede, de plano, a admissão dos embargos de divergência, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita. Inobservância do art. 266 do Regimento Interno do STJ. 2 - Ademais, o acórdão embargado, ao decidir que, «constatada a reincidência do recorrente e mantida a circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequado o regime inicial fechado para o cumpri... ()

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Doc. 210.6091.0713.9857

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.

1 - Os recorrentes não indicaram a alínea do dispositivo constitucional na qual se fundamenta o recurso especial, circunstância que impede o seu conhecimento, segundo o disposto na Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6091.0593.7982

27 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de novo recurso especial contra acórdão que consignou a sintonia do aresto recorrido com o entendimento do STJ firmado em julgamento de recurso repetitivo. Apontamento de ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para o Agravo em Recurso Especial, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Revela-se manifestamente inadmissível a interposição de novo Recurso Especial contra acórdão que, no julgamento de Agravo Regimental, manteve a ... ()

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Doc. 210.6091.0668.2134

28 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada

1 - O embargante sustenta que o acórdão embargado foi omisso, uma vez que analisou o argumento segundo o qual o agravante, no recurso de agravo em recurso especial, promoveu a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 2 - Na hipótese, de fato, analisando a peça de agravo em recurso especial (fls. 2656/2696), especificamente a partir da fl. 2673 e seguintes, o agravante sustentou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, promovendo a impugnação de referido fundamento. 3 ... ()

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Doc. 210.6091.0387.4828

29 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fraude à licitação. Dano ao erário in re ipsa. Ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que consigna o elemento subjetivo doloso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário em ação civil de improbidade administrativa. Desnecessidade. CPC/2015, art. 492. Ausência de violação.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - O STJ tem entendimento consolidado segundo o qual a dispensa indevida de licitação configura dano in re ipsa, permitindo a configura... ()

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Doc. 210.6091.0123.1726

30 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do art.

1 -022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. ART. 464 e 465 DO CPC/2015. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão re... ()

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