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DOC. 210.6091.0158.3477

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Equiparação salarial. Pedido procedente. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Mato Grosso do Sul objetivando a declaração do direito dos autores à equiparação entre os cargos públicos de analista judiciário e técnico de nível superior do TJMS, além da determinação para o pagamento das diferenças salariais entre os cargos, bem como todos os seus reflexos, devidamente acrescidos de juros de mora e correção monetária referente aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.

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