STJ - Diário da Justiça: 02/06/2021

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D.O. 02/06/2021

STJ

Doc. 210.6091.0715.2556

11 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (). É inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - A alegada ofensa a princípios e normas constitucionais, decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância ... ()

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Doc. 210.6091.0618.8594

12 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno por intempestividade. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015 (art. 1.043, I e III), «o não cabimento dos embargos de divergência no caso concreto é bastante claro, em virtude de não ter sido analisado o mérito do recurso especial no acórdão embargado, atraindo a incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (AgInt nos EAREsp 1.441.916/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 26/08/2020)... ()

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Doc. 210.6091.0192.8131

13 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de oportuna juntada de inteiro teor do acórdão paradigma. Vício substancial insanável. Inaplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido. Alegação de omissão por não ter sido considerado julgamento favorável em situação supostamente idêntica em outro feito. Vício inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Sob o pálido argumento de que haveria «omissão» no acórdão embargado, a Embargante busca, indisfarçavelmente, a reapreciação de questão já oportunamente analisada e decidida, o que não se coaduna com a via eleita. 2 - «O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ» (EDcl n... ()

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Doc. 210.6091.0523.1930

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso uniformizador. Ausência de indicação de acórdão paradigma. Agravo improvido.

1 - Nos termos do e do art. 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, no âmbito do STJ, quando o acórdão de órgão fracionário, em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo: (I) os arestos, embargado e paradigma, de mérito; ou (II) um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia. 2 - Não se admite o recurso uniformizador sem a indicação pelo e... ()

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Doc. 210.6091.0564.4350

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não conheceu do agravo interno por intempestividade. Ausência de análise do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmulan. 315 do STJ. Embargos liminarmente indeferidos pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6091.0259.5619

16 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Recolhimento de custas. Agendamento. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido (Súmula 187/STJ). Precedentes. II - Para a aplicação da multa do art. 1021, § 4º do CPC, é necessário que exista demonstração de requisitos cumulativos, previsto no Diploma Processual Civil, o que inexiste na hipótese.

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Doc. 210.6091.0207.4368

17 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O Agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar a alegação de divergência jurisprudencial. Incidência do Verbete Sumular 182 desta Corte: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» No mesmo diapasão, o art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.6091.0111.1116

18 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Confirmação. Agravo desprovido.

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Doc. 210.6091.0275.3844

19 - STJ. Revisão criminal. Penal. Roubos. Afastamento da continuidade delitiva pelo STJ no julgamento do Resp1.389.450/SP, interposto pelo Ministério Público do estado de São Paulo. Interregno superior a trinta dias entre as condutas criminosas (roubos). Ausência de violação da literalidade do disposto no CP, art. 71. Pedido improcedente.

1 - O thema decidendum da presente revisão criminal, ajuizada com fundamento no , I, diz respeito ao instituto da continuidade delitiva sob o enfoque «mesmas condições de tempo". 2 - Apenas a ofensa manifesta ao texto legal permite a revisão da sentença protegida pelo trânsito em julgado, diante da necessidade de ponderar as garantias constitucionais da segurança jurídica ( XXXVI) e do devido processo legal ( LVI). 3 - Não há determinação... ()

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Doc. 210.6091.0679.4521

20 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência do STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Hipótese em que a decisão agravada da Presidência desta Corte indeferiu liminarmente o recurso, consignando que «os embargos de divergência foram interpostos sem a indicação de quaisquer acórdãos que possam ser utilizados como paradigmas da suscitada divergência jurisprudencial», em clara inobservância do disposto no art. 266 do Regimento Interno do STJ e também nos, I e III do 2 - No entanto, o Agravante, em suas razões recursais, não impugnou os fundamento... ()

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