DOC. 210.6091.0451.9416

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão da dívida. Alegação de nulidade da CDA. Revisão das conclusões do tribunal de origem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja declarada a nulidade da execução por suposto cerceamento do direito de defesa e de ausência de lançamento do crédito. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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