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DOC. 210.6091.0710.2329

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Horas extras. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende provimento jurisdicional que assegure o pagamento de verbas salariais, decorrentes de serviço extraordinário. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

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