DOC. 210.6091.0862.0383

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Falta de liquidez das CDAs. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Omega Air Cargo Ltda. contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a nova exceção de pré-executividade, uma vez que os argumentos já foram enfrentados na ação anulatória. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

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