STJ. Processual civil. Agravo de instrumento execução fiscal. Exceção de pré-executividade não apreciada. Alegação de nulidade da execução fiscal em razão da prescrição do crédito tributário. Matéria decidida em exceção de pré-executividade anteriormente apresentada pelos agravantes sem interposição de recurso. Possibilidade de oposição da objeção apenas em situações excepcionais. Não conhecimento do pedido. Matéria a ser arguida em embargos à execução após a garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de débitos de ICMS ajuizada pelo Estado de São Paulo, deixou de apreciar a exceção de pré- executividade da executada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial pela intempestividade.
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