Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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legitimidade da parte

Doc. 143.4202.8000.0000

51 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito eleitoral. Propaganda partidária irregular. Representação. Legitimidade. Lei 9.096/1995, art. 45, § 3º. Direito de antena. CF/88, art. 17, § 3º. Estreita conexão com princípios democráticos. Moralidade eleitoral. Igualdade de chances entre os partidos políticos (chancengleichheit der parteien). Defesa das minorias. Legitimidade inafastável do Ministério Público para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Ação direta julgada parcialmente procedente.

«1. A propaganda partidária, organizada pelos partidos políticos, no afã de difundir suas ideias e propostas para a cooptação de filiados, bem como para enraizar suas plataformas e opiniões na consciência da comunidade, deriva do chamado direito de antena, assegurado aos partidos políticos pelo art. 17, § 3º, da Constituição. 2. A regularidade da propaganda partidária guarda estreita conexão com princípios caros ao Direito Eleitoral, como a igualdade de chances entre os partid... ()

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Doc. 205.8971.0001.9300

52 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições sociais. Legitimidade. Matriz. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido de liminar inaudita altera pars em que se pleiteia o direito ao não recolhimento de contribuição social previdenciária patronal e de terceiros e respectivo SAT/RAT, sobre horas-extras, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, aviso prévio indenizado e 13º salário proporcional indenizado, bem como a compensação/restituição dos valores eventualmente recolhidos a tais títulos nos 5 anos an... ()

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Doc. 210.5120.2923.9369

53 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Legitimidade para interposição de agravo de instrumento. Decisão que determina o bloqueio de valores depositados diante da recusa de devolução pela instituição financeira depositária. Condição de terceiro prejudicado. Legitimidade, conforme previsão do CPC/2015, art. 996.

I - Na origem, trata-se agravo de instrumento em execução fiscal em que a entidade depositante do numerário discute sua legitimidade para interpor o recurso contra decisão que determinou a devolução do numerário depositado em garantia da execução fiscal, transitada em julgado, em favor do executado. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento com fundamento na ilegitimidade da parte recorrente. Na decisão recorrida, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer... ()

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Doc. 240.1080.1185.8254

54 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489 inexistente. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Revisão. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do , visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de que a requerida, GBOEX - Grêmio Beneficente, teria legitimidade passiva para figurar em ação de cobrança por valores decorrente de serviços prestados, como oficina mecânica, em razão de seguro veicular, no que concluiu a origem que a peculiaridade de a agravada fazer parte do mesmo grupo econômico não lhe confere a pr... ()

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Doc. 103.1674.7556.0200

55 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Alegação de ato ilícito praticado por agente público estadual. Legitimidade passiva do estado ou do servidor público. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«... 4. Observa-se, no caso, que os argumentos e fatos descritos pela autora na petição inicial apontam para a legitimidade da ré para figurar no pólo passivo da reparatória. A Lei Civil impõe a reparação do dano aos responsáveis por lesão ao direito de outrem, desde que constatada sua culpa e nexo de causalidade. Nesse sentido, é a determinação expressa do , vigente à época dos acontecimentos: «Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou... ()

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Doc. 111.0935.0000.1300

56 - STJ. Ação civil pública. Menor. Ministério público. Legitimidade ativa. Planos de saúde. Interesse individual indisponível. Quimioterapia. Tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 127, «caput» e 129, III e X. ECA, arts. 7º, 201, V e 208, VII. Lei 8.625/93, art. 25, IV. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 9.656/98. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, I.

«... 4.- No tocante à única questão posta em controvérsia pelos votos anteriores, ou seja, a legitimidade do Ministério Público, passada perplexidade inicial, tenho-a admitido desde os tempos em que, por mais de duas décadas, judiquei nos Tribunais do Estado de São Paulo – havendo-a admitido, em pronta lembrança, nos casos de propositura em prol de familiares de prisioneiros mortos por ocasião do chamado «Massacre da Casa de Detenção».. No caso, com mais razão sou levado a a... ()

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Doc. 195.8235.9006.9200

57 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de levantamento de curatela. Questões suscitadas no recurso especial que não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Legitimados para ajuizamento da ação de levantamento da curatela. Ampliação do rol pelo CPC/2015. Tendência doutrinária confirmada pelo legislador. Rol de natureza não exaustiva. Propositura da ação por terceiros juridicamente interessados. Possibilidade. Parte que foi condenada a pensão vitalícia em virtude de acidente automobilístico causador da interdição. Alegada fraude ou modificação das circunstâncias de fato. Legitimidade existente.

«1 - Ação proposta em 26/10/2016. Recurso especial interposto em 19/07/2017 e atribuído à Relatora em 25/04/2018. 2 - O propósito recursal é definir se o rol de legitimados para o ajuizamento da ação de levantamento da curatela é taxativo ou se é admissível a propositura da referida ação por outras pessoas não elencadas no , § 1º. 3 - As questões relacionadas às violações à cláusula geral de tutela que visa a proteção da autodeterminação do suje... ()

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Doc. 131.8332.5000.0100

58 - STJ. Testamento. Sucessão. Sucessões. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CCB/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Hermenêutica. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CCB/2002 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame.Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848, 1.911 e 2.042. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º.

«... A lide busca definir se as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, gravadas em testamento sobre os bens da legítima deixados a um dos herdeiros necessários, devem subsistir ou não, ainda que a testadora não tenha declarado a justa causa no prazo de um ano fixado no art. 2.042 do CC/02, com a peculiaridade de ter ocorrido o óbito da testadora antes do término do referido prazo. «... I. Contornos da lide. Para subsidiar o julgamento, importa escl... ()

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Doc. 134.0764.1000.0600

Leading Case

59 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 520/STJ. Compra e venda. Compromisso de compra e venda. Imóvel garantido pelo FCVS. Legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Requisitos. Precedentes do STJ. Lei 10.150/2000, art. 20, Lei 10.150/2000, art. 22 e Lei 10.150/2000, art. 23. Lei 8.004/1990, art. 1º, parágrafo único, Lei 8.004/1990, art. 2º e Lei 8.004/1990, art. 3º. Lei 4.380/1964. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 520/STJ - Discute-se a legitimidade do adquirente de imóvel por meio de contrato de gaveta para demandar em juízo a revisão de cláusulas pactuadas em contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, se realizada a cessão sem a anuência da instituição financeira.Tese jurídica firmada: - Tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da... ()

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Doc. 134.0764.1000.0700

Leading Case

60 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 520/STJ. Comra e venda. Compromisso de compra e venda. Imóvel garantido pelo FCVS. Legitimidade ativa do cessionário de contrato de mútuo para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos. Requisitos. Precedentes do STJ. Lei 10.150/2000, art. 20, Lei 10.150/2000, art. 22 e Lei 10.150/2000, art. 23. Lei 8.004/1990, art. 1º, parágrafo único, Lei 8.004/1990, art. 2º e Lei 8.004/1990, art. 3º. Lei 4.380/1964. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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