STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489 inexistente. Legitimidade passiva. Grupo econômico. Revisão. Súmula 7/STJ. Teoria da aparência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 489, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de que a requerida, GBOEX - Grêmio Beneficente, teria legitimidade passiva para figurar em ação de cobrança por valores decorrente de serviços prestados, como oficina mecânica, em razão de seguro veicular, no que concluiu a origem que a peculiaridade de a agravada fazer parte do mesmo grupo econômico não lhe confere a pretendida legitimidade.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito