Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - STJ. Locação. Ação de manutenção de posse cumulada com pedido de remoção de construção, restituição de placas e indenização por danos proposta contra o locador. Multa diária. Astreinte. Imposição por descumprimento de determinação judicial. Natureza coercitiva. Cominação concomitante com a multa prevista no CPC/1973, art. 921, II. Distinção. Natureza possessória. Possibilidade. Exigibilidade do pagamento. Quando configurado o descumprimento da determinação judicial ou ao final do processo. Valor da multa diária. Razoável. Não deve proporcionar o enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926. CCB/2002, art. 884.

52 - STJ. Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrigui sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

53 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Descaso do devedor. Valor total atingido. Limitação. Impossibilidade. Consideraçõs da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.

54 - TJPE. Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em agravo de instrumento. Medicamento. Dever de fornecimento pelo estado. Violação do CPC/1973, art. 557. Descabimento. Valor da multa diaria. Redução. Principio da razoabilidade. Direito à vida e saude. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.

55 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de ser necessário o depósito prévio da multa como condicionante da interposição de outros recursos. Ilegalidade. Rejeição da preliminar suscitada pela recorrida à unanimidade. No mérito. Cumprimento de sentença. Cabível a multa do art. 475. J do CPC/1973 e a cobrança de honorários em relação à multa fixada pelo STJ, por se tratar de execução definitiva. Não é cabível a multa do art. 475-J e a cobrança de honorários da fase de execução, da multa fixada por este Tribunal de Justiça no julgamento do ai 304515-8, por ser referida execução na época da intimação provisória. A alegação de excesso de execução quanto à aplicação da base de cálculo das multas por litigância de má fé, foi deferida, pelo Juiz a quo. Alegação prejudicada neste recurso. Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente provido. Cabível a condenação da exequente em honorários advocatícios em decorrência do parcial provimento da impugnação. Honorários advocatícios a ser pago pela agravada/exequente. Agravo de instrumento, por maioria, no mérito, parcialmente provido. Agravo regimental na decisão interlocutória proferida no agravo de instrumento. Julgado, à unanimidade, prejudicado, em decorrência do julgamento do agravo de instrumento.

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56 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de ser necessário o depósito prévio da multa como condicionante da interposição de outros recursos. Ilegalidade. Rejeição da preliminar suscitada pela recorrida à unanimidade. No mérito. Cumprimento de sentença. Cabível a multa do art. 475. J do CPC/1973 e a cobrança de honorários em relação à multa fixada pelo STJ, por se tratar de execução definitiva. Não é cabível a multa do art. 475-J e a cobrança de honorários da fase de execução, da multa fixada por este Tribunal de Justiça no julgamento do ai 304515-8, por ser referida execução na época da intimação provisória. A alegação de excesso de execução quanto à aplicação da base de cálculo das multas por litigância de má fé, foi deferida, pelo Juiz a quo. Alegação prejudicada neste recurso. Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente provido. Cabível a condenação da exequente em honorários advocatícios em decorrência do parcial provimento da impugnação. Honorários advocatícios a ser pago pela agravada/exequente. Agravo de instrumento, por maioria, no mérito, parcialmente provido. Agravo regimental na decisão interlocutória proferida no agravo de instrumento. Julgado, à unanimidade, prejudicado, em decorrência do julgamento do agravo de instrumento.

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57 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Eficácia da coisa julgada. Limites geográficos. Validade. Território nacional. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Ação coletiva de conhecimento. Liquidez da obrigação. Expurgos inflacionários. Condição de beneficiário. Inversão do ônus da prova. Quantum debeatur. Meros cálculos aritméticos. Liquidação. Dispensabilidade. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Relações processuais distintas. Cabimento. Agravo interno. Necessidade de julgamento colegiado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Inexistência de caráter protelatório ou manifesta improcedência. Multa. Sanção processual afastada. Tema 411/STJ. Tema 482/STJ. Tema 685/STJ. CPC/1973, art.468. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 474. CPC/1973, art. 475-B. CPC/1973, art. 475-J. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/1973, art. 557, § 2º. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 93. CDC, art. 95. CDC, art. 103. CPC/2015, art. 489, § 1º, V. CPC/2015, art. 509, § 2º. CPC/2015, art. 625.

58 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 380/STJ. Empréstimo compulsório. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Diferença de correção monetária de empréstimo compulsório. Sentença ilíquida. Inadmissibilidade da cobrança da multa do CPC/1973, art. 475-J. Precedentes do STJ. Recurso especial desprovido. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

59 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Processo civil. Termo de ajustamento de conduta. TAC. Encerramento da implantação do aterro controlado de resíduos domiciliares. Multa cominatória (astreintes). Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Recurso especial provido para majorar o valor da multa. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência de vícios.

60 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno. Ambiental. Ação civil pública. Ordem de demolição de edificações à beira de morro. Litigância de má-fé. Multa. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.