31 - STJ. Cumprimento de sentença. Depósito judicial do quantum. Adimplemento voluntário da obrigação. Multa de 10%. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação a cumprimento de sentença. Acórdão local determinando a exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Insurgência do exequente. Princípio da celeridade. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«... 3. No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 475-J, que disciplina a incidência da multa de 10% sobre o quantum exigido na fase de cumprimento de sentença, a irresignação merece provimento. O cerne da discussão reside em definir a incidência, ou não, da multa punitiva para os casos em que o devedor comparece nos autos e deposita, a título de garantia do juízo, o quantum exigido pelo credor. O recorrente defende violação, pelo aresto Estadual, ao art. 475-J, porqua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)