Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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competencia foro de eleicao

Doc. 103.1674.7459.4900

1 - STJ. Competência. Foro de eleição. Não prevalência. Ação visando a anulação do próprio contrato. Ação de natureza pessoal. Propositura no foro do domicílio do réu. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 111.

«... b) Da alegada violação aos arts. 94 e 111, ambos do CPC/1973. Cinge-se a discussão à prevalência do foro eleito contratualmente em relação ao foro do domicílio do réu, ora recorrente, para a ação em que se pretende a declaração de invalidade do próprio contrato, por ter sido firmado por procurador sem poderes específicos para tanto. A matéria jurídica encontra-se devidamente prequestionada, com perfeita viabilização do acesso à instância especial. Todavia, a resp... ()

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Doc. 112.2201.2000.6300

2 - STJ. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, desde que ausentes a hipossuficiência da parte aderente e a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. Partes com capacidade técnica, jurídica e financeira. Verificação. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

«... Por fim, resta apreciar a alegação de que o foro eleito pelas partes teria o condão de obstar o acesso da recorrente ao Poder Judiciário, cerceando-lhe o direito à ampla defesa. A assertiva, contudo, revela-se também insubsistente. Assinala-se que esta a. Corte, em uniformização jurisprudencial, perfilha o posicionamento pacífico de que cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, a princípio, válida, desde que verificadas a necessária liberdade p... ()

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Doc. 115.1501.3000.4700

3 - STJ. Competência internacional. Responsabilidade civil. Internet. Informática. Jurisdição brasileira. Ação de indenização por utilização indevida de imagem em sítio eletrônico. Prestação de serviço para empresa espanhola. Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, VIII e VIII, CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «c» e V, «a» e CPC/1973, art. 111.

«... 2. A questão principal é saber se a jurisdição brasileira pode ser invocada em caso de contrato de prestação de serviço que contém cláusula de foro na Espanha, envolvendo uma pessoa física com domicílio no Brasil, percebendo que sua imagem está sendo utilizada indevidamente, segundo alega, por intermédio de sítio eletrônico veiculado no exterior, mas acessível pela rede mundial de computadores, acarretando-lhe danos material e moral. 3. Inicialmente, importante realçar ... ()

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Doc. 114.5730.1000.8100

4 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

«... IV - A competência para a causa (arts. 253, II e 100, IV, do CPC/1973) IV.1) Os fatos incontroversos Não há controvérsia quanto ao fato de que uma primeira ação cominatória foi proposta por INOVA e PISA discutindo a instalação de uma nova concessionária na Grande Belo Horizonte, para venda de caminhões Ford. Também não há dissenso quanto ao fato de que houve desistência dessa primeira ação, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, e poste... ()

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Doc. 114.5730.1000.4600

5 - STJ. Competência. Foro de eleição. Franchising. Contrato de franquia. Pedido de indenização. Competência territorial relativa. Decisão liminar de suspensão da cláusula de foro. Não configuração de hipótese de «urgência provisória». Exceção de incompetência interposta por co-ré. Prevalência do foro de eleição. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com REsp 1.087.7471/MT. Súmula 335/STF. CPC/1973, arts. 100, V «a», 111 e 112.

«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. 2.- Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação ind... ()

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Doc. 210.8190.9467.4164

6 - STJ. Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. O Tribunal de origem, mantendo a sentença de piso, afastou a competência do juízo arbitral pelos seguintes fundamentos: @OUT = O apelo não comporta acolhimento. @OUT = Consta dos autos que o shopping autor moveu ação de despejo p... ()

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Doc. 230.4120.8943.2517

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - A Corte local entendeu que não há, no caso, eleição de foro, mas aplicação das regras do CPC/2015 para pretensões fundadas em direito pessoal e respeito à regra da prevenção por conexão. O aresto proferido pelo Tribunal distrital julgou que não existia, no caso, cláusula de eleição de foro anotando «não ficou convencionado foro de eleição para este ne... ()

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Doc. 210.8160.9378.3436

8 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Natureza do contrato. Representação de contrato de seguro. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade e eficácia. Inaplicabilidade da Lei 4.886/1965, art. 39. Hipossuficiência. Ausência.

1 - Recurso especial interposto em 29/11/2019 e concluso ao gabinete em 21/10/2020. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se é válida e eficaz cláusula de eleição de foro pactuada no âmbito de contrato de representação de seguro, ainda que estipule como competente foro diverso daquele previsto na . 3 - Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrenta... ()

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Doc. 103.1674.7412.3500

9 - STJ. Competência. Contrato de parceria avícola. Ação de indenização. Cláusula de eleição de foro válida e eficaz. CPC/1973, arts. 104, IV, «a» e 111.

«É competente o juízo do foro de eleição para julgar ação indenizatória decorrente do descumprimento de contrato de parceria avícola, porquanto, havendo entre as partes total liberdade ao contratar, a cláusula de eleição de foro tem eficácia plena e, assim sendo, há de ser respeitada. (...) Na hipótese, é de se ter presente a coincidência do foro de eleição com o foro da sede da ré (, IV, «a»), razão a mais para que a cláusula de eleição prevaleça, mesmo p... ()

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Doc. 211.2131.2125.9505

Leading Case

10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 10/STJ-IAC. Julgamento do mérito. Incidente de Assunção de Competência - IAC. Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. Lei 10.741/2003 (Estatuto do idoso). Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/TJMT. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido. Súmula 206/STJ. CPC/2015, art. 52, parágrafo único. CPC/2015, art. 53, III, «e». CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 947. CPC/2015, art. 988, IV. CPC/2015, art. 992. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 10.741/2003, art. 79. Lei 10.741/2003, art. 80. Lei 9.099/1995. ECA, art. 148, IV. ECA, art. 209. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Lei 10.259/2001. CDC, art. 93, I e II.

«Tema 10/STJ-IAC - Fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública.Tese jurídica firmada:Tese A) Prevalecem sobre quaisquer outras normas locais, primárias ou secundárias, legislativas ou administrativas, as seguintes competências de foro:i) em regra, do loca... ()

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