Lei nº 10.406/2002 art. 286

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Doc. 230.3200.8623.3576

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impossibilidade de apreciação de ofensa a dispositivo da CF/88 em recurso especial. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Correção da cessão de crédito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desnecessidade de anuência prévia do devedor para a validade desse negócio em execução. Súmula 83/STJ. Relevante ponto do aresto não atacado especificamente no apelo excepcional. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É sabido que «não cabe ao STJ, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022). 2 - A segunda instância concluiu não haver mácula na cessão de créditos, que teria respeitado o teor do a , bem como na sucessão processual, razão por qu... ()

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Doc. 211.2171.2229.1868

2 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Ajuizamento de ação de cobrança pelo credor cessionário. Citação. CCB/2002, CCB, art. 290. Requisito cumprido. Embargos de divergência acolhidos.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, em 09/05/2012, DJe de 01/08/2012, sob a sistemática do ficou consignado que «os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado ... ()

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Doc. 211.2171.2979.7124

3 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º. Histórico da demanda

1 - Estavam afetados à sistemática dos Repetitivos (Tema 1.004/STJ) os presentes autos e o Recurso Especial Acórdão/STJ. 2 - O julgamento da matéria foi interrompido por ter a eminente Ministra Assusete Magalhães pedido vista do Recurso Especial Acórdão/STJ, tendo sido o presente feito adiado na ocasião. 3 - Na sessão em que a Ministra Assuste Magalhães proferiu seu Voto-Vista no referido Recurso Especial Acórdão/STJ, o julgamento do Tema 1.004/STJ foi concluído, fixan... ()

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Doc. 210.6150.4592.7705

4 - STJ. DPVAT, Acidente de trânsito. Direito civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Clínica de fisioterapia não conveniada ao SUS. Cessão de direitos. Impossibilidade. Lei 6.194/1964, art. 3º, § 2º (redação da Lei 11.945/2009) . CCB/2002, art. 286.

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Doc. 210.5240.6523.4308

5 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Desapropriação. Apossamento administrativo anterior à alienação. Indenização. Ilegitimidade ativa do adquirente. Descabimento de pretensão fundada em cessão de direitos e sub-rogação. CCB/2002, art. 286, CCB/2002, art. 290, CCB/2002, art. 346, CCB/2002, art. 347, CCB/2002, art. 349, CCB/2002, art. 884, caput, e CCB/2002, CCB, art. 927. Princípios da boa-fé objetiva, da moralidade e da proibição de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade do Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Precedentes da Primeira Seção e da primeira e segunda turmas do STJ. Jurisprudência inercial. CPC/2015, art. 926, caput, e CPC/2015, art. 927, § 4º.

Histórico da demanda 1 - O 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina admitiu, com fundamento no, IV do , o presente Recurso Especial como representativo da controvérsia. A Primeira Seção proferiu decisão de afetação, assim delimitando a tese controvertida: «análise acerca da sub-rogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto a eventual indenização devida pelo Estado, ainda que a al... ()

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Doc. 206.3993.8000.0000

Leading Case

6 - STF. Recurso extraordinário. Tema 361/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Precatório. Crédito. Cessão. Natureza. A cessão de crédito não implica alteração da natureza. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 5º, XXII, XXXIV, XXXV, LIV e LV, CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2002. Emenda Constitucional 94/2016. ADCT/88, art. 78, caput (acrescentado pela Emenda Constitucional 30/2000) . ADCT/88, art. 86. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 567, II. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 286. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 288. CCB/2002, art. 289. CCB/2002, art. 290. CCB/2002, art. 291. CCB/2002, art. 292. CCB/2002, art. 293. CCB/2002, art. 294. CCB/2002, art. 295. CCB/2002, art. 296. CCB/2002, art. 297. CCB/2002, art. 298. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 361/STF - Transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado.Tese jurídica fixada: - «A cessão de crédito alimentício não implica a alteração da natureza».Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XXII, e , do e , e da Emenda Constitucional 62/2009, a possibilidade, ou não, da transmudação da natureza de p... ()

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Doc. 208.0061.1003.9700

7 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Notificação ao devedor. Necessidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da ora embargada. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que conclui que a notificaçã... ()

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Doc. 206.4440.8002.5000

8 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Perda da propriedade. Indenização. Registro de penhora. Assunção dos riscos pelo comprador. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Da inexistência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial interposto pela empresa embargante e, nessa extensão, negou-lhe provimento e não conheceu do Recurso Especial do Município de Santos/SP. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos conto... ()

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Doc. 200.2815.0010.9200

9 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobras. Empréstimo compulsório. Cessão de crédito. Notificação ao devedor. Necessidade.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que conclui que a notificação exigida pela lei para cessão de crédito de empréstimo compulsório de energia não se submete a formalidades, sendo sua falta suprida pela intimação da Eletrobras. 2 - Os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica podem ser cedidos a terceiros, uma vez que inexistente impedimento legal expresso à sua trans... ()

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Doc. 200.2815.0005.5600

10 - STJ. Processual civil. Perda da propriedade. Indenização. Registro de penhora. Assunção dos riscos pelo comprador. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial interposto pela empresa e, nessa extensão, negou-lhe provimento e não conheceu do Recurso Especial do Município de Santos/SP. 2 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Logo, não há falar em reparo na decisão. 3 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordi... ()

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