CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 296º
Art. 296
- Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (4ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.097.306 - Rs - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 20/03/2023 - DJ 04/04/2023
Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Afronta ao CPC/2015, art. 373, II; CCB/2002, art. 295, CCB/2002, art. 296 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica de ofensa à Lei. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.854.168 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 20/09/2021 - DJ 27/09/2021
Agravo interno em recurso especial. Direito empresarial. Falência e título de crédito. Ação falimentar baseada na ausência de pagamento. Nota promissória emitida pelo devedor. Credor. Fundo de investimento. Garantia de solvabilidade. CCB/2002, art. 296. Cessão de crédito. Viabilidade. Pretensão de infirmar o pressuposto de fato quanto à natureza do ente cedido, supostamente factoring. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.711.412 - MG - Rel.: Min. Marco Aurélio Bellizze - J. em 04/05/2021 - DJ 10/05/2021
Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de factoring.
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STFSTF (Pleno) - Rec. Ext. 631.537 - Rs - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 21/05/2020 - DJ 02/06/2020
Recurso extraordinário. Tema 361/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Precatório. Crédito. Cessão. Natureza. A cessão de crédito não implica alteração da natureza. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 5º, XXII, XXXIV, XXXV, LIV e LV, CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2002. Emenda Constitucional 94/2016. ADCT/88, art. 78, caput (acrescentado pela Emenda Constitucional 30/2000). ADCT/88, art. 86. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 567, II. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 286. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 288. CCB/2002, art. 289. CCB/2002, art. 290. CCB/2002, art. 291. CCB/2002, art. 292. CCB/2002, art. 293. CCB/2002, art. 294. CCB/2002, art. 295. CCB/2002, art. 296. CCB/2002, art. 297. CCB/2002, art. 298. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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STJSTJ (4ª T.) - EDcl no Rec. Esp. 1.726.161 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 15/10/2019 - DJ 24/10/2019
Embargos de declaração. Processual civil. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.
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STJSTJ (4ª T.) - Rec. Esp. 1.726.161 - SP - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 06/08/2019 - DJ 03/09/2019
Recurso especial. Fundo de investimento em direitos creditórios. Mercado de capitais. Valor mobiliário. Definição legal que se ajusta à dinâmica do mercado. Securitização de recebíveis. Cessão de crédito empregado como lastro na emissão de títulos ou valores mobiliários. Pactuação acessória de fiança. Possibilidade. Confusão entre as atividades desempenhadas por escritórios de factoring e pelos fidcs. Descabimento. Cessão de crédito pro solvendo. Viabilidade.
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STJSTJ (2ª Seção) - EDiv. em Rec. Esp. 1.482.089 - PA - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 14/08/2019 - DJ 19/08/2019
Factoring. Cambial. Duplicatas previamente aceitas. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Contrato de factoring. Duplicatas previamente aceitas. Endosso à faturizadora. Circulação e abstração do título de crédito após o aceite. Oposição de exceções pessoais. Não cabimento. Precedente específico da segunda seção. Provimento dos embargos de divergência. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 294. Lei 9.294/1995, art. 15, III, «d» e § 1º, «d». CCB/2002, art. 296.
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STJSTJ (3ª T.) - Rec. Esp. 1.643.013 - DF - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 08/05/2018 - DJ 11/05/2018
Direito processual civil. Recursos especiais. Aplicação do CPC/1973. Ação de cobrança. Contratos de cessão de crédito. Honorários advocatícios em reclamação trabalhista ajuizada contra a União. Acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Embargos de declarçaão. Omissão em relação a questões essenciais para a integral Resolução da controvérsia. CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973.
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STJSTJ (4ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 638.055 - RS - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 17/05/2016 - DJ 02/06/2016
Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e empresarial. Contrato de factoring. Cessão de crédito pro soluto (CCB/2002, art. 295 e CCB/2002, art. 296). Duplicata emitida pela faturizada como garantia dos títulos transferidos à faturizadora. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
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STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 152.427 - RS - Rel.: Minª. Maria Isabel Gallotti - J. em 05/02/2015 - DJ 12/02/2015
Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de violação do CCB/2002, art. 296 e CCB/2002, art. 476. Código Civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Sentença de natureza condenatória. CPC/1973, art. 20, § 3º.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 1.074 (Dispositivo equivalente).