CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 292º
Art. 292
- Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Pleno) - Rec. Ext. 631.537 - Rs - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 21/05/2020 - DJ 02/06/2020
Recurso extraordinário. Tema 361/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Precatório. Crédito. Cessão. Natureza. A cessão de crédito não implica alteração da natureza. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 5º, XXII, XXXIV, XXXV, LIV e LV, CF/88, art. 100, §§ 1º e 2º. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 30/2000. Emenda Constitucional 37/2002. Emenda Constitucional 94/2016. ADCT/88, art. 78, caput (acrescentado pela Emenda Constitucional 30/2000). ADCT/88, art. 86. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 567, II. CPC/2015, art. 778. CCB/2002, art. 286. CCB/2002, art. 287. CCB/2002, art. 288. CCB/2002, art. 289. CCB/2002, art. 290. CCB/2002, art. 291. CCB/2002, art. 292. CCB/2002, art. 293. CCB/2002, art. 294. CCB/2002, art. 295. CCB/2002, art. 296. CCB/2002, art. 297. CCB/2002, art. 298. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - Agint no Ag. em Rec. Esp. 66.276 - RS - Rel.: Min. Marco Buzzi - J. em 06/09/2016 - DJ 15/09/2016
Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da primeira ré.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - AgRg no Ag. em Rec. Esp. 11.152 - RS - Rel.: Min. Luis Felipe Salomão - J. em 08/04/2014 - DJ 15/04/2014
Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Atendimento hospitalar de urgência a vítimas de acidente de trânsito. Seguro DPVAT. Cessão do crédito. Ausência de notificação. CPC/1973, cc, art. 290/2002. Rejeição dos embargos de declaração opostos. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535. Inocorrência.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CCB/1916, art. 1.071 (Dispositivo equivalente).