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Lei nº 8.080/1990 art. 4

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Doc. 196.5440.8003.5100

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação da CPC/2015, art. 336, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 373, II, CPC/2015, art. 376, CPC/2015, art. 496, § 3º, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.036 e dos Lei 8.080/1990, art. 2º, Lei 8.080/1990, art. 4º, Lei 8.080/1990, art. 6º e Lei 8.080/1990, art. 7º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, CF/88, art. 6º, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 198) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 336, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 373, II, CPC/2015, art. 376, CPC/2015, art. 496, § 3º, CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 1.036 e do... ()

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Doc. 190.0842.2000.2500

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A efetivação da tutela, no presente caso, está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 2 - Consoante os CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196 e Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 3 - O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a univers... ()

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Doc. 190.0842.2000.2600

23 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Legitimidade passiva ad causam do secretário de saúde do estado. Matéria pacificada na Primeira Seção (rms 38.746/RO). Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - A efetivação da tutela, no presente caso, está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 2 - Consoante os CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196 e Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 3 - O Sistema Único de Saúde possui, dentre as suas atribuições, a universa... ()

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Doc. 184.4311.2001.1800

24 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Inexistência de violação do CPC, art. 535, 1973.

«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. II - A parte recorren... ()

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Doc. 181.1451.2004.1500

25 - STJ. Administrativo. Direito sanitário. Indenização. Contaminação por hepatite «c» em unidade de saúde. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei invocado. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de cotejo analítico. Responsabilidade civil do estado. Responsabilização da União. Lei 4.701/1965, art. 4º e Lei 8.080/1990, art. 4º, § 1º. Precedente. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

«I - É inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. II - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despe... ()

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Doc. 181.1451.2004.1600

26 - STJ. Administrativo. Direito sanitário. Indenização. Contaminação por hepatite c em unidade de saúde. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei invocado. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de cotejo analítico. Responsabilidade civil do estado. Responsabilização da União. Lei 4.701/1965, art. 4º e Lei 8.080/1990, art. 4º, § 1º. Precedentes.

«I - A ausência de prequestionamento impede a ascensão da matéria à instância extraordinária por meio de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». II - Conforme a previsão do art. 255 do RI/STJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar ta... ()

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Doc. 176.4275.5000.0700

Leading Case

27 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 98/STJ. Astreintes. Multa cominatória. Medicamento. Remédio. Fazenda Pública. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação ordinária de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para o tratamento de moléstia. Imposição de multa diária (astreintes) como meio de compelir o devedor a adimplir a obrigação. Fazenda Pública. Possibilidade. Interpretação do conteúdo normativo inserto no CPC/1973, art. 461, § 5º. Direito à saúde e à vida. Lei 8.080/1990, art. 2º, § 1º. Lei 8.080/1990, art. 4º. CF/88, art. 196. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 98/STJ - Possibilidade de ser imposta a multa a que alude o CPC/1973, art. 461, nos casos de descumprimento da obrigação de fornecer medicamentos, imposta ao ente estatal.Tese jurídica firmada: - Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.» 1. Para os fins de aplicação do CPC/1973, art. 543-C, de 1973, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragad... ()

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Doc. 171.3560.7011.4000

28 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Fornecimento de tratamento. Pedido de reembolso de despesas médicas. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944. Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, CPC/1973, art. 535, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A alegação de afronta aos arts. 186 e 944 do Código Civil/2002 e aos Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, pa... ()

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Doc. 170.2515.8000.2100

29 - STJ. Administrativo. Tratamento de saúde (retinose pigmentar) no exterior (cuba). Mandado de segurança. Liminar deferida. Ação mandamental julgada improcedente. Reposição ao erário dos valores recebidos a título precário. Impossibilidade.

«1. A alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 234/STF. 2. Quanto à suposta violação aos Lei 8.080/1990, art. 1º e Lei 8.080/1990, art. 4º, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a matéria contida nos aludidos dispositivos, tampouco foram objeto dos embargos de dec... ()

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Doc. 170.1821.0000.6600

30 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva ad causam do estado do Piauí. Impossibilidade de afastar a competência da Justiça Estadual. Incabível, no caso, o instituto de intervenção de terceiros denominado chamamento ao processo. Agravo do estado do Piauí desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 2. Conforme dispõem os Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. 3. De acordo com a jurisprudência fi... ()

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