31 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicação gratuita. Dever do estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.
«1. A efetivação da tutela in casu está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, de modo que a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 2. Consoante os arts. 6º e 196, da CF/88, Constituição Federal e Lei 8.080/1990, art. 2º e Lei 8.080/1990, art. 4º, a saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público. 3. Conforme jurisprudência pacificada nesta Corte, cabe ao ente demandado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)