STJ. Administrativo. Direito sanitário. Indenização. Contaminação por hepatite «c» em unidade de saúde. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Ausência de prequestionamento do dispositivo de Lei invocado. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de cotejo analítico. Responsabilidade civil do estado. Responsabilização da União. Lei 4.701/1965, art. 4º e Lei 8.080/1990, art. 4º, § 1º. Precedente. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
«I - É inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III.
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