Sucumbencia Reciproca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7702.4894

401 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. CPC, art. 21. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306 desta corte.

1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, embora a Lei 8.906/1994 assegure pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é certo, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus, que as regras contidas no CPC continuam tendo ampla aplicação. 2 - Tal entendimento foi inclusive refletido por meio da Súmula 306/STJ, in verbis: «os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca,... ()

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Doc. 210.8230.5736.0524

402 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula 306/STJ. Multa moratória. Redução para 2%. Contrato anterior à Lei 9.298/96. Impossibilidade.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte, não obstante o caráter alimentar da verba honorária, é cabível sua compensação em caso de sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 306/STJ. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que a redução da multa moratória para 2% (dois por cento) ao ano, tal como definida na Lei 9.298/1996, somente é possível nos contratos celebrados após sua vigência, o que ocorre no caso em exame. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8230.5872.7551

403 - STJ. Agravo regimental. Honorários. Compensação. Súmula 306/STJ. Sucumbência recíproca. Questão que não foi objeto de recurso especial próprio. Inovação recursal. Não-cabimento. Improvimento.

1 -- Quanto aos honorários, a Decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial da Brasil Telecom, tendo em vista que o Acórdão recorrido, ao fixar os ônus de sucumbência, não permitiu a compensação dos honorários, contrariando o disposto na Súmula 306/STJ. 2 -- A questão relativa à ocorrência ou não de sucumbência recíproca não foi devolvida a esta Corte por não ter sido objeto de Recurso Especial, constituindo-se, portanto, inovação recursal, incabível em sede de ... ()

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Doc. 220.2170.1786.3477

404 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora. Percentual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Mp 2.180-35/2001. Omissão configurada apenas quanto à sucumbência recíproca.

1 - O acórdão embargado, em juízo de retratação, fixou os juros de mora em 6% ao ano apenas a partir da vigência do , restando claro, portanto, que foi mantido o percentual de 12% ao ano para o período anterior à vigência do aludido preceito legal. 2 - Em decorrência do juízo de retratação realizado pelo aresto embargado, resta configurada a sucumbência recíproca na espécie. 3 - Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, nos termos da fundamentaç... ()

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Doc. 146.2545.6002.7800

405 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Negativa de emissão de diploma. Programa especial de capacitação para docência. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca do afastamento da culpa exclusiva do Estado do Paraná e do reconhecimento dos danos sofridos pela parte recorrida demandaria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Aferir se houve ou não sucumbência recíproca também exige análise das provas, de modo que a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1011.1635.5328

406 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF sucumbência recíproca. Compensação dos honorários advocatícios. Súmula 306/STJ.

1 - Não há como esta Corte analisar violação do quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados, consoante o disposto na Súmula 306/STJ, ainda que uma das partes seja beneficiária de assistência judiciária gratuita. 3 - R... ()

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Doc. 210.8170.3791.2367

407 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Aferição. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido foi claro no sentido da impossibilidade de se concluir que a inscrição em cadastro negativo foi indevida. Não há que se falar em contradição, embora a conclusão do decisum seja contrária à pretensão dos recorrentes. 2 - A aferição se houve ou não sucumbência recíproca é matéria que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3... ()

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Doc. 210.8170.7145.8106

408 - STJ. Processual. Tributário. Sucumbência recíproca. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Como o TRF da 4ª Região entendeu que houve decaimento mútuo dos pleitos deduzidos pelas partes, aplicou corretamente o disposto no , caput, que dispõe acerca da sucumbência recíproca. 2 - A análise da proporção em que as partes sucumbiram na demanda está obstada no âmbito do apelo nobre, por envolver o reexame do conjunto fático probatório da demanda, devendo-se aplicar o entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. Entendimento ratificado sob o rito do ... ()

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Doc. 210.8200.9948.6651

409 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a sucumbência mínima do agravado e condenado o Estado do Amapá ao pagamento dos honorários advocatícios, com base na documentação juntada aos autos, não há como esta Corte rever os valores fixados, a fim de concluir pela existência de sucumbência recíproca, sem revisão do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Ausente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, cabível a incidência d... ()

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Doc. 141.6010.2000.4800

410 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Nulidade da cda. ICMS. Redução da alíquota de 18% para 17%. Alteração do título por simples cálculo aritmético. Sucumbência recíproca. Inexistência agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da Certidão de Dívida Ativa. CDA na hipótese de readequação do título por simples cálculo aritmético. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. 2. Não há sucumbência recíproca quando uma das partes decai de parte mínima do pedido. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8200.7206.9528

411 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Acolhimento do pedido de dano material e afastamento do dano moral. Compensação dos ônus sucumbenciais. CPC, art. 21. Aplicação. Observância da Lei 1.060/50, art. 12. Embargos acolhidos.

1 - Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no , compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2 - A Corte Especial do STJ, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/1994 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no e na Súmula 306/STJ. 3 - Embargos declaratórios acolhidos.

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Doc. 337.6281.8291.1641

412 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em benefício previdenciário - Procedência parcial na origem - Recurso do autor pleiteando a fixação de danos morais e afastar a sucumbência recíproca - Acolhimento parcial - Reconhecimento de danos morais - Abalo à subsistência da parte autora - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Correção monetária desde a data do acórdão e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso - Sucumbência recíproca afastada - Ré arcará com a integralidade das custas e h... ()

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Doc. 103.1674.7450.9600

413 - TRT2. Custas. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade no processo trabalhista. CLT, art. 769 e CLT, art. 789, § 3º. CPC/1973, art. 21.

«Salvo na hipótese de acordo judicial em que não haja convenção expressa a respeito (§ 3º, 789, CLT), é inaplicável na Justiça do Trabalho a sucumbência recíproca a que alude o Referido dispositivo não é recepcionado, por subsidiariedade, no processo trabalhista, vez que a CLT trata da matéria em seu art. 789, que estabelece que as custas serão calculadas sobre o valor da condenação e, apenas em caso de improcedência total do pedido, sobre o valor da causa. ... ()

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Doc. 833.5523.5236.9323

414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO AO CRÉDITO REMANESCENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 86. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 184.3363.1002.4300

415 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. 2 - Proferida a decisão sob o regramento do Diploma Processual de 1973, o qual permitia a compensação dos honorários advocatícios, os embargos de declaração devem ser acolhidos para permitir a compensação das custas e honorários advocatícios, consoante di... ()

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Doc. 144.3442.8001.5700

416 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Fixação. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de recurso especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é ve... ()

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Doc. 153.5594.9001.6100

417 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas remuneratórias. Condenação imposta à Fazenda Pública. Embargos à execução. Ônus de sucumbência. Inversão. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos à execução da União e, ante a sucumbência recíproca, deixou de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Hipótese em que não é possível a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da União, uma vez que permanece a sucumbência recíproca das partes após o julgamento do recurso especial. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a inversão dos ônus sucumbenciai... ()

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Doc. 136.4215.4004.3100

418 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Omissão. Existência. Sucumbência recíproca. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 2. Diante da aplicação isolada do à espécie, é forçoso concluir que ambas as partes tiveram perdas, devendo, portanto, haver a compensação dos honorários sucumbenciais, restabelecendo-se os termos fixados pelo Tribunal a quo. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, exclusivamente para explicitar que deve ser r... ()

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Doc. 154.0662.5000.5400

419 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Fixação. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de recurso especial, a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado... ()

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Doc. 151.7890.8002.1000

420 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Despejo. Omissão não configurada. Sucumbência recíproca aplicada na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Hipótese que o Tribunal de origem analisou integralmente a controvérsia, não havendo falar em omissão do acórdão. O mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao 2.Tendo o Tribunal estadual concluído pela existência de sucumbência recíproca, a revisão dos critérios por ele adotados implicaria apreciação de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improv... ()

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Doc. 175.4882.2003.7900

421 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Interposição de agravo em recurso especial contra decisão fundamentada em posição firmada em repetitivo. Erro grosseiro. Não cabe aplicar o princípio da fungibilidade. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria fática.

«1. Consoante o CPC, , § 2º(CPC), não cabe agravo em recurso especial contra decisão que não admite o recurso especial com base em repetitivo. Precedentes. 2. Em sede de recurso especial, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) verificar os elementos circunstanciais dos autos para concluir se houve ou não sucumbência recíproca. Incide a Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.4193.5002.0700

422 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Inexistência de sucumbência recíproca. Agravo regimental do particular desprovido e da fazenda nacional prejudicado.

«1. A decisão agravada consignou que, na inicial, o INSS requereu a condenação no período total da dívida, ou alternativamente sobre o período em que o particular era sócio-gerente da empresa executada. 2. Assim, não há que se falar em sucumbência recíproca, razão pela qual foi estabelecido o pagamento de honorários no montante de 5% sobre o valor atualizado da causa (R$ 368.771,77 - fls. 164). 3. Agravo Regimental do particular desprovido e da FAZENDA NACIONAL prejudicado.»

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Doc. 177.2390.8001.9600

423 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Processual civil. Ação e reconvenção. Julgamento em conjunto. Sucumbência recíproca. Cabimento de recurso adesivo. Agravo improvido.

«1. É cabível a interposição de recurso adesivo, nos termos do - Código de Processo Civil de 1973, se sucumbência recíproca for verificada no julgamento conjunto da ação e da reconvenção. Nesse sentido: REsp 1.109.249/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/3/2013. 2. No caso, o recorrente foi vencido na ação principal e vencedor na reconvenção, ambas julgadas na mesma sentença; mostra-se, então, cabível a interposição de apelação adesi... ()

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Doc. 151.5810.7003.8600

424 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente trânsito. Entulhos em rodovia federal. Obra de duplicação. Lucros cessantes. Não demonstração. Sucumbência recíproca. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou demonstrado a alegada rescisão do contrato de locação do veículo a ensejar o pagamento de lucros cessantes, e que fica mantida a sucumbência recíproca porque os agravantes não decaíram em parte mínima do pedido. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental im... ()

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Doc. 198.2502.4000.7100

425 - TJMG. Apelação cível. Ação demarcatória. Requisitos ausentes. Prova pericial. Imprescindibilidade. Desídia da parte autora. Preclusão. Improcedência dos pedidos iniciais. Recurso adesivo. Ausência de sucumbência recíproca. Inexistência de interesse recursal. Não conhecimento. CPC/2015, art. 579.

«- Na ação demarcatória é indispensável à produção da prova pericial a ser realizada por um ou mais peritos, nos termos do , com a finalidade de levantar o traçado da linha demarcanda. - Desistindo o recorrente da produção de prova pericial, deve-se concluir pela sua desídia e, consequentemente, julgar improcedente o pedido inicial. - Inexistindo sucumbência recíproca, o recurso adesivo interposto padece de pressuposto de admissibilidade recursal, impondo o... ()

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Doc. 635.6258.1272.7653

426 - TJSP. Apelação. Direito civil. Seguro obrigatório de veículo - dpvat. Indenização fixada de acordo com o grau de incapacidade apurado na perícia. Acolhimento do pedido, o que afasta a sucumbência recíproca. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor quanto à imposição de sucumbência recíproca, parcialmente acolhido. 3. Acolhimento integral da pretensão do autor. Sucumbência que deve ser atribuída integralmente à ré. 4. Caso que exige fixação da verba honorária por equidade. Aplicação do CPC, art. 85, § 8º. Valor arbitrado em R$ 1.518,00, que, considerando as particularidades da ação, remunera de forma digna o advogado que patrocinou a causa. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.

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Doc. 691.9689.5272.1429

427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) E A PARTE EMBARGADA A 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE PRETENDENDO QUE SEJA CONDENADA A EMBARGADA INTEGRALMENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ENSEJOU SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS LITIGANTES, PORQUANTO ACOLHIDO APENAS UM DOS PEDIDOS FORMULADOS PELA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 86. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A REPARTIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, ANTE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 173.0858.5210.6507

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DOS APELANTES NO TOCANTE A GRATUIDADE, DEFERIDA AO ESPÓLIO APELADO E COM RELAÇÃO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, RECONHECIDA NA SENTENÇA. O ACERVO PATRIMONIAL INVENTARIADO É INTEGRADO POR AUTOMÓVEIS E BEM IMÓVEL, QUE AFASTAM POR COMPLETO A PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA E, DESAUTORIZAM A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROVIMENTO DO PEDIDO DE RESERVA DE BENS, PARA FUTURO PAGAMENTO DOS CREDORES. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, PARA REVOGAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 617.3325.9611.6086

429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. art. 85, §8º DO CPC/2015. CABIMENTO. -

Constatada a sucumbência recíproca, os ônus da sucumbência devem ser distribuídos proporcionalmente entre as partes litigantes. - A fixação dos honorários advocatícios por equidade encontra amparo no art. 85, §8º do CPC/2015 nas hipóteses em que a utilização como parâmetro do valor da causa ou da condenação puder resultar em valor de honorários incapaz de remunerar com dignidade o trabalho prestado, sob pena de aviltamento da advocacia.

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Doc. 445.4817.9585.6219

430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO TRATOR - COBERTURA OBRIGATÓRIA - TEMA 1.111 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CARACTERIZAÇÃO - ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO. 1.

De acordo com as teses fixadas pelo STJ no Tema 1.111, os danos decorrentes de acidente de trabalho envolvendo trator ou veículo agrícola são passíveis de indenização pelo Seguro DPVAT. 2. Verificado que o valor da condenação é significativamente inferior ao montante pleiteado na inicial, é de se reconhecer a sucumbência recíproca, devendo a distribuição dos ônus guardar correspondência com o êxito da demanda, sob os aspectos jurídico e econômico, nos termos do

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Doc. 885.6601.9589.4532

431 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I-

Considerando que, após indeferido o pedido de justiça gratuita ao segundo recorrente, não houve o recolhimento de custas, tendo quedado inerte mesmo após ter sido intimado para recolher o preparo recursal, impõe-se o não conhecimento do segundo apelo, por deserção. II- Uma vez julgados parcialmente procedentes os embargos à monitória, mostra-se inequívoca a sucumbência recíproca, devendo os ônus sucumbenciais ser suportados, proporcionalmente, entre as partes, «ex vi» do CPC/2015... ()

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Doc. 181.6473.9004.9700

432 - TJSP. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca caracterizada. Aplicação do CPC, art. 86. Manutenção.

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Doc. 221.0201.0292.3584

433 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação por utilidade pública. Indenização estipulada na sentença em montante mais próximo ao valor da oferta do que à quantia pretendida pelo expropriando. Honorários advocatícios. Arbitramento com base no Decreto 3.365/1941. Princípio da especialidade. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade.

1 - No caso concreto, o advogado da parte expropriante defende a aplicação da sucumbência recíproca para o arbitramento da verba advocatícia, ao argumento de que a indenização estipulada pelo Juízo de primeiro grau está mais próxima ao valor ofertado do que à quantia pretendida pelo expropriando. 2 - Em decorrência da procedência da demanda expropriatória, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios observará uma das seguintes possibilidades: (I) quando prevalecer,... ()

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Doc. 221.1110.9288.2530

434 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Parcela incorporada à remuneração. Sucumbência recíproca. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na ori gem, trata-se de embargos à execução objetivando tornar sem efeito ato administrativo que determinou alteração no pagamento de parcela incorporada à remuneração, com a devolução de valores pagos indevidamente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento aos embargos. II - Sobre e alegada existência de sucumbência recíproca, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: « Em face da sucumbência recíproca nos embargos à execução, os h... ()

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Doc. 220.8111.0969.1441

435 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno. Desapropriação por utilidade pública. Indenização estipulada na sentença em montante mais próximo ao valor da oferta do que à quantia pretendida pelo expropriando. Honorários advocatícios. Arbitramento com base no Decreto 3.365/41. Princípio da especialidade. Sucumbência recíproca. Inaplicabilidade.

1 - No caso concreto, o advogado da parte expropriante defende a aplicação da sucumbência recíproca para o arbitramento da verba advocatícia, ao argumento de que a indenização estipulada pelo Juízo de primeiro grau está mais próxima ao valor ofertado do que à quantia pretendida pelo expropriando. 2 - Em decorrência da procedência da demanda expropriatória, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios observará uma das seguintes possibilidades: (I) quando prevalecer,... ()

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Doc. 220.5061.2173.2415

436 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de condenatória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da requerida. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Distribuição adequada e proporcionalmente. Grau de êxito. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 86. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 1.1. Hipótese em que o acórdão embargado é omisso acerca da tese atinente à base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-... ()

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Doc. 230.7030.9684.8214

437 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo dos honorários. Valor da condenação. Observância da ordem de preferência prevista em lei. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, «havendo pedido de indenização por danos morais e por danos materiais, o acolhimento de um deles, com a rejeição do outro, configura sucumbência recíproca» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 20/6/2022). 1.1. O Tribunal de Justiça fixou o ônus da sucumbência com base nas peculiaridades próprias a... ()

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Doc. 211.2081.1349.5109

438 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Sucumbência recíproca não verificada. Acolhimento de parcela mínima do pedido. Ausência de omissão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do e , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2 - ... ()

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Doc. 456.1954.4794.4951

439 - TJSP. APELAÇÕES -

Revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Seguro prestamista - Venda casada - Sentença de parcial procedência - Sucumbência recíproca determinada. RECURSO DO AUTOR - Pleito de reforma parcial do julgado - Pretensão de fixação de danos morais e alteração do ônus sucumbencial. RECURSO DA RÉ - Preliminar de ausência de interesse de agir - Pedido de reforma do julgado - Regularidade na contratação do seguro - Restituição indevida. CONTRARRAZÕES - Ausência de intere... ()

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Doc. 210.1324.2005.4700

440 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Processual civil. Fixação dos honorários advocatícios. Valor da condenação. CPC/2015. Art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Parcial procedência do pedido. Acolhimento de pedido alternativo. Sucumbência recíproca. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 184.3332.6002.7600

441 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Funrural. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Marco temporal para incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ.

«1 - Não procede a alegada contrariedade ao , 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que, a despeito da titularidade dos honorários advocatícios, o , 1973 permite o rateio da verba honorária quando configurada a sucumbência recíproca. 2 - Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o não revogou o CPC, art... ()

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Doc. 137.0451.3000.8100

442 - STJ. Recurso adesivo. Apelação. Inexistência. Extinção da ação e da reconvenção, ao fundamento de ausência de condição de ação. Sucumbência recíproca. Interposição, pelo autor ou pelo reconvinte, de recurso adesivo ao de apelação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 500, parágrafo único.

«1. A previsão do manejo de recurso adesivo no sistema processual brasileiro visa a atender política legislativa e judiciária de solução mais célere dos litígios, por isso que, do ponto de vista teleológico, não se deve interpretar o de forma substancialmente mais restritiva do que se faria com os artigos alusivos à apelação, aos embargos infringentes e aos recursos extraordinários, mesmo porque «ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independ... ()

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Doc. 138.2525.7000.6000

443 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravos manejados por ambas as partes. Verbas previdenciárias pagas a destempo. Incidência do imposto de renda sobre juros de mora. Resp1.089.720/RS. Verba honorária. Sucumbência recíproca.

«1. A Primeira Seção desta Corte, apreciando o REsp 1.089.720/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 28/11/12, consolidou entendimento no sentido de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora (Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único), inclusive quando fixados em reclamatórias trabalhistas; (II) há isenção de IR: a) quando o pagamento for realizado no contexto de rescisão do contrato de trabalho e b) quando a verba princ... ()

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Doc. 250.6020.1511.0129

444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Recurso adesivo. Requisitos. Atendimento. Sucumbência recíproca. Existência. Súmula 83/STJ. Tempestividade verificada. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2 - Nos termos do , são requisitos para o cabimento do recurso interposto na forma adesiva a interposição do recurso principal e a existência de sucumb... ()

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Doc. 137.1401.3002.8000

445 - TJSP. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Ausência. Demanda julgada integralmente improcedente. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso não conhecido.

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Doc. 380.5925.6509.3774

446 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI E CANCELAMENTO DE DÉBITOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível, interposta por ELIANA SOUZA DE CARVALHO em face de sentença que, nos autos da ação de obrigações de fazer contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) declarar a nulidade do TOI 10153227, determinando à Ré sua baixa e a devolução em dobro das quantias pagas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros; (ii) confirmar tutela de urgência para restrição de subsídios relacionados ao TOI; e (iii) julgar improcedente o... ()

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Doc. 201.1523.5786.6227

447 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DISCUSSÃO QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. DESCONTO DO SEGURO DPVAT. LIMITAÇÃO DA COBERTURA DA SEGURADORA AOS TERMOS DA APÓLICE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por HDI Seguros do Brasil S/A, Katiuscia Silva Crispim e Panolli Indústria Alimentícia Ltda, juntamente com Elson Barbosa, contra sentença que, nos autos de ação indenizatória por danos morais decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal, condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, com juros a partir do evento danoso. A sentença reconheceu sucumbência recíproca, determinando a divisão das custas e... ()

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Doc. 220.8261.2412.9231

448 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Afastamento da Súmula 326/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Conforme dispõe a Súmula 326/STJ, «na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". 3 - Agravo interno a que se nega provi... ()

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Doc. 230.7060.9974.8323

449 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Honorários. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. Proveito econômico. Agravo interno provido.

1 - Na situação em que há sucumbência recíproca - como ocorre, na espécie -, o autor deve ser condenado ao pagamento de honorários sobre o resultado da diferença pecuniária entre valor inicialmente pretendido e o valor efetivamente obtido perante o Poder Judiciário -, que corresponde, de rigor, ao proveito econômico alcançado pelo réu na demanda. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico alcançado pelo réu ... ()

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Doc. 241.0110.6952.4886

450 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro material. Omissão. Configurados. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Cálculo sobre o benefício econômico auferido.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Os honorários advocatícios serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022), devendo ser ... ()

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