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651 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Observância do juízo quantitativo. CPC/1973, art. 21.
«Restando o agravado vencedor em maior parte do pedido, cabe à agravante a condenação majoritária no ônus sucumbencial, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, «caput»), observado o juízo eqüitativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - STJ. Ação de despejo. Pais usufrutuários do imóvel que pleiteiam retomada para uso das filhas. Filhas nuas proprietárias que pedem retomada para uso próprio. Ilegitimidade ativa das descendentes. Despejo deferido. Sucumbência recíproca definitivamente reconhecida no Tribunal «a quo» mas, na realidade, inexistente. (Com jurisprudência e precedente).
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653 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Sucumbência. Havendo sucumbência recíproca, ficam compensadas as despesas processuais, arcando cada parte com os honorários de seu respectivo patrono. Recurso parcialmente provido.
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654 - TJSP. Sucumbência. Custas. Dano moral. Responsabilidade civil. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial. Circunstância que não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326 do e.stj. Recurso desprovido.
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655 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Pedido de afastamento da condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento. Falta de interesse recursal. Imposição pela sentença de sucumbência recíproca. Recurso não provido, na parte conhecida.
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656 - TJSP. Despejo. Execução. Inadimplemento de encargos locativos. Cobrança em duplicidade. Comprovação. Devolução em dobro. Descabimento. Sucumbência recíproca. Litigância de má-fé inocorrente. Apelo provido em parte.
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657 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DECORRENTE DE TOI. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta por Malaquias Querino da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos movida em face da Ampla Energia e Serviços S/A. 2. A sentença declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) 2021/2027102, determinando o cancelamento dos débitos dele oriundos, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais, reconheceu sucumbência recíproca e fixou honorários advocatícios... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso adesivo. Reclamação trabalhista. Pressuposto de admissibilidade. Ausência. Não recolhimento das custas iniciais. Sucumbência recíproca. Inexistência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso adesivo não conhecido.
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659 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Indenização. Comissão. Parcial procedência. Reconhecimento de diferenças sobre a comissão recolhida, afastado o dever de indenizar. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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660 - TJSP. Dano moral. Condenação desarrazoada. Recurso de corré parcialmente provido para reduzi-la, prejudicado o adesivo do autor. A redução do valor da indenização por dano moral não implica em sucumbência recíproca.
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661 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência recíproca. Caracterização.Compensação dos honorários advocatícios. Cpc/2015, art. 21.Agravo regimental a que se nega provimento.
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662 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Cálculos corretos. As partes foram condenadas à sucumbência recíproca. Recurso não provido
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663 - TJSP. Apelação com revisão. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Questão de direito. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Sucumbência recíproca. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
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664 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Reciprocidade. Ação indenizatória por dano moral. Fixação em valor inferior ao pleiteado na inicial. Irrelevância. Valor meramente estimativo. Sucumbência recíproca não configurada. Recursos improvidos
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665 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Ação de indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Indenização fixada em valor inferior ao pleiteado. Sucumbência recíproca afastada. Recurso da autora provido, sendo improvido o apelo da ré.
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666 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Decaindo a autora de parte substancial da sua pretensão de direito material, de rigor reconhecimento da sucumbência recíproca, a teor do parágrafo único do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido.
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667 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de indenização por dano moral. Arbitramento em valor inferior ao pretendido. Sucumbência recíproca determinada. Descabimento. Verba devida na integralidade pela ré. Decisão modificada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
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668 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão configurada com relação à responsabilidade quanto às verbas de sucumbência. Reconhecimento de sucumbência recíproca. Verba que deve ser dividida entre as partes. Embargos acolhidos.
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669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Sucumbência recíproca. Ausente decaimento mínimo. Agravo desprovido.
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670 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Comissão de permanência. Cumulação com encargos moratórios. Impossibillidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Agravo regimental a que se nega provimento.
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671 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Alegação de contradição na decisão quanto à sucumbência recíproca. Pretensão de reexame da matéria. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. *Embargos - Monitória - Instrumento de confissão de dívida - Pandemia - Encargos moratórios mantidos - Cobrança em excesso, contudo, comprovada - Readequação do débito - Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso parcialmente provido.
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673 - TJSP. Ação de reparação de danos. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso desprovido
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674 - TJMG. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Despesas e honorários. Divisão entre as partes. CPC/1973, art. 21.
«Se autor e réu forem em parte vencedor e vencido, a sucumbência é recíproca, dividindo-se entre as partes os ônus dos honorários e despesas, conforme o disposto no CPC/1973, art. 21.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Autor decaiu em parte expressiva do pedido e que, assim, cada parte foi vencedora e vencida na demanda, sendo de rigor reconhecer a sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recurso improvido.
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676 - STF. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ônus. Distribuição.
«A sucumbência recíproca das partes, decorrente de provimento parcial do extraordinário, direciona à distribuição proporcional dos ônus da sucumbência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 488 e CPC/2015, art. 927, II e III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, caput. Afastamento da sucumbência recíproca. Alegada sucumbência total da parte autora. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/2015, art. 488 e CPC/2015, art. 927, II e III e nem sobre as teses a eles vinculadas, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» 2 - Quanto a suposta ofensa ao CPC/2015, art. 85, caput, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 488 e CPC/2015, art. 927, II e III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, caput. Afastamento da sucumbência recíproca. Alegada sucumbência total da parte autora. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o CPC/2015, art. 492, CPC/2015, art. 488 e CPC/2015, art. 927, II e III e nem sobre as teses a eles vinculadas, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» 2 - Quanto a suposta ofensa ao CPC/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. CSN. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. BENEFÍCIO PREVISTO NO EDITAL DE PRIVATIVAÇÃO. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .
Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O art. 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos à execução. Sucumbência recíproca. Honorários fixados sobre o proveito econômico de cada parte. Exclusão de sócio do polo passivo da execução. Revisão do valor relativo aos honorários. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal contra Fazenda Nacional, com valor de causa atribuído em R$ 781.793,01 (setecentos e oitenta e um mil, setecentos e noventa e três reais e um centavo), em março de 2016. Na sentença, os embargos foram julgados parcialmente procedentes e, diante da sucumbência recíproca, os honorários foram fixados em 10% sobre o proveito econômico de cada uma das partes. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a apelação da Fazenda Nacional ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato bancário. Sucumbência recíproca. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Proporcionalidade. Recurso repetitivo. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de alegação de sucumbência recíproca em apelação afasta a tese de omissão, tendo em vista a preclusão do tema, sobre o qual surgido o interesse recursal a partir da prolação da sentença. 2 - A discussão a respeito do percentual em que cada litigante foi vencido ou vencedor ou da existência ou inexistência de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - A Corte Especial deste Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Marco temporal para fixação da sucumbência. Prolação da sentença. Precedentes. Majoração da verba honorária. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela sucumbência recíproca, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - Esta Corte possui ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Agravos regimentais. Ação de dissolução de sociedade com venda de ações e apuração de haveres. Reconvenção de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença condicional. Inexistência. Sucumbência recíproca caracterizada. Necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.
1 -- Não há que se falar, no caso, em prolação de sentença condicional, pois, ao contrário do que alega a autora/reconvinda, primeira agravante, entendeu o julgador ter restado caracterizada a existência de danos emergentes em favor dos réus/reconvintes, ora segundos agravados, não remanescendo qualquer dúvida, portanto, quanto à composição do litígio, com o consequente reconhecimento do direito da parte, apenas que ficou relegado para a fase de liquidação a apuração do respect... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administradoras de cartão de crédito. Instituições financeiras. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Comissão de permanência. Legalidade. Capitalização dos juros na periodicidade anual. Cabimento. Sucumbência recíproca. Compensação.
«1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte, a partir de 25/6/03, quando do julgamento do REsp 450.453/RS, Relator o Min. Aldir Passarinho Junior, está assentado no sentido da legalidade da cláusula-mandato e do enquadramento das empresas administradoras de cartão de crédito como instituições integrantes do sistema financeiro nacional. 2. Refutados os fundamentos do acórdão recorrido quando limitou os juros remuneratórios, tendo sido apontada violação legal e demonstrada div... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - STJ. Honorários advocatícios. Desapropriação. Fazenda Pública. Pedido de indenização julgado procedente. Inexistência de sucumbência recíproca. Verba fixada em 5%. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«... No recurso especial, desta vez fundamentado na alínea «a» da norma autorizadora, buscam demonstrar os recorrentes, ainda, que houve violação do disposto no CPC/1973, art. 20. Isso porque, na espécie, não houve sucumbência recíproca, consoante assinalado no acórdão recorrido, já que o pedido veiculado na inicial, qual seja, a verba indenizatória, foi atendido. Com efeito, aduzem que os ônus da sucumbência devem ser suportados, apenas, pela Fazenda do Estado de São Paulo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a majoração dos danos morais e o afastamento da sucumbência recíproca. Recurso do réu. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização; b) alteração do termo inicial dos juros. 1. Inscrição do nome da autora perante órgãos de proteção ao crédito por dívidas que alegou não ter contraído. 2. Fatos narrados na inicial que restaram comprovados. Negativação indevida. Inexistência de comprovação da dívida e da cessão de crédito. Reconhecimento da inexistência do débito o qual ensejou a indevida negativação que se mostrou correto. 3. Danos morais comprovados. A negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito qualifica-se como fato gerador de danos morais in re ipsa. Precedentes do STJ e do TJSP. 4. Alegação de preexistência de inscrição de débito em nome da autora (Súmula 385/STJ). Hipótese de inovação recursal, vedada pelo CPC, art. 1.013, posto que a questão não foi alegada em contestação, tampouco decidida em sentença. Precedentes do TJSP. 5. Insurgência das partes com relação ao quantum indenizatório. Fixação, em sentença, no montante de 5 mil reais. Possibilidade de exasperação para 10 mil reais. Precedentes do TJSP. Manutenção da incidência de juros de mora desde a citação, conforme determinado em sentença. 6. Sucumbência recíproca afastada. Em ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). 7. Recursos conhecidos. Apelo da autora parcialmente provido. Negado provimento ao recurso do réu
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687 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos morais. Valor da causa atribuído em R$242.858,82, sendo R$202.858,82 referentes aos valores pagos e R$40.000,00 a título de danos morais. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a devolução da comissão de corretagem e a indenização por danos morais, reconhecendo a sucumbência mínima do autor. Ré pretende o reconhecimento da sucumbência recíproc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação cível. Manutenção indevida de negativação após quitação de débito. Dano moral caracterizado. Majoração do valor indenizatório. Sucumbência recíproca mantida. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido. I. Caso em exame 1.Apelações interpostas contra sentença que reconheceu o direito do autor à indenização por danos morais decorrentes da manutenção de negativação indevida em cadastro de inadimplentes, após quitação do débito, fixando indenização em R$ 3.000,00 e estabelecendo sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se a manutenção da negativação configura falha na prestação de serviço e gera dano moral; (ii) o valor adequado para a indenização; e (iii) a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A manutenção do nome do autor em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito configura falha na prestação de serviço, em desacordo com a Súmula 548/STJ, caracterizando dano moral in re ipsa. 4. O valor da indenização foi majorado para R$ 5.000,00, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. A sucumbência recíproca foi mantida, em razão da ausência de interesse de agir quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito, já excluído antes da propositura da ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: «Configura dano moral in re ipsa a manutenção indevida de negativação em cadastro de inadimplentes após quitação do débito. O valor da indenização deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 187; CDC, art. 6º, VI; CPC/2015, art. 85, §11; Súmula 548/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001046-73.2020.8.26.0400; TJSP, Apelação Cível 1018515-04.2022.8.26.0032.
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689 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 368.
«1. No termos do CCB/2002, art. 368, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3. No caso, os honorários advocatícios devidos pelo INSS na ação de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida à autarquia. Entendimento jurisprudencial firmado no REsp. 1.402.616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, DJE 2.3.2015. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3. No caso, os honorários advocatícios devidos pela Autarquia na Ação de Conhecimento pertencem ao A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao estado. Entendimento jurisprudencial firmado no Resp1.402.616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, 1s, DJE 2.3.2015. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3. No caso, os honorários advocatícios devidos na ação de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao estado. Entendimento jurisprudencial firmado no REsp. 1402616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, 1s, DJE 02/03/2015. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3. No caso, os honorários advocatícios devidos na ação de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. VÍCIO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU APELO PARA RECONHECER O DESVIO DE FUNÇÃO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À SUCUMBÊNCIA, POIS TERIA OBTIDO TOTAL ÊXITO NA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM VÍCIO AO IMPUTAR SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AO EMBARGANTE, APESAR DE TER RECONHECIDO INTEGRALMENTE SEU PEDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DECORREU DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO PEDIDO INICIAL, IGNORANDO QUE O AUTOR JÁ HAVIA REQUERIDO A LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS PARCELAS VENCIDAS CONFORME A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM SEU PEDIDO FINAL 4. ASSIM, DEVE SER RETIFICADA A DECISÃO PARA RECONHECER A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO EMBARGANTE, ATRIBUINDO AO RÉU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO O PEDIDO INICIAL CONTEMPLA EXPRESSAMENTE A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E O ACÓRDÃO RECONHECE INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DO AUTOR. 2. O ACOLHIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO AUTORAL IMPLICA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 2º, E 373,
I.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO PERMANENTE COM INFLAMÁVEIS. SÚMULA 126/TST.
No caso, o TRT registrou que «a conclusão do expert é cristalina no sentido de indicar que havia o contato com inflamáveis e de forma permanente (Súmula 364 do C.TST), o que não foi infirmado por nenhum outro elemento de igual força probante nos presentes autos". Da delimitação do acórdão recorrido feita pela parte, observa-se que decisão contrária à exposta pelo TRT no sentido de que foi comprovado que a parte reclamante não estava exposta a inflamáveis, como pretende a parte, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SIMPLES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INDEFERIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA VERIFICADA. I.
Apelação visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a necessidade em arbitrar indenização por danos morais e determinar que a repetição do indébito seja em dobro, bem como averiguar a existência de sucumbência recíproca e a proporcionalidade dos honorários advocatícios. III. Não identificadas evidências que mostrem que o consumidor, devido aos descontos, tenha sido afetado em sua digni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Erro médico. Embargos de declaração protelatórios. Manutenção da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores. Caracterizado, na espécie, o manifesto caráter protelatório dos segundos embargos de declaração opostos na origem, é de rigor a manutenção da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. 2 - É inviável, no caso, a r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória combinado com repetição de indébito e indenização por dano moral. IPTU. Dano moral não configurado. Sucumbência recíproca. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da contribuinte não provido.
1 - A alteração das conclusões da Corte de origem no tocante à configuração de conduta ilícita do município apta a gerar indenização por dano moral implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aplica-se o mesmo óbice processual, visto que a jurisprudência desta Corte já sedimentou o entendimento de que a análise referente à ocorrência de sucumbência recíproca ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Baixa de gravame hipotecário. Descumprimento. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais. Independência. Natureza cindível. Recurso exclusivo de uma das partes. Prejuízo ao recorrente. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Configuração. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Os honorários fixados na sucumbência recíproca são independentes entre si, consistindo em obrigações de natureza cindível na qual o provimento do recurso de uma parte, ou do seu advogado, não pode prejudicar esse recorrente, com a indevida majoração também da verba honorária sucumbencial já fixada em favor do patrono da parte contrária, que não recorreu, sob pena de configurar-se reformatio in pejus. 2 - Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Danos emergentes e lucros cessantes. Julgamento de parcial procedência no tribunal de origem. Prestação jurisdicional suficiente. Sucumbência recíproca. Configuração. Segundos embargos de declaração. Manifesto propósito protelatório. Admissibilidade de aplicação de multa. Agravo desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, e disposições correlatas, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. 2 - «A distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. O acolhimento de apenas um dos pedidos dentre dois realizados implica sucumbência recíproca» (REsp 1.646.192/PE, Rel. Mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito desportivo. Lei pelé. Atleta profissional de futebol. Transferência. Direitos federativos. Direitos econômicos. Recurso não provido. Dispositivo. Omissão. Sucumbência recíproca. Honorários recursais.
1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e não ultrapassados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 para a fase de conhecimento. 2 - A majoração dos honorários advocatícios recursais é cabível, ainda que reconhecida a sucumbência recíproca pela Corte de origem, exclusivamente da pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)