Sucumbencia Reciproca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.0245.3000.1600

301 - STJ. Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Sucumbência recíproca. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC/1973, art. 48.

«1. O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão «Lei», constante na alínea «a» do inciso III do 2. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Há sucumbência recíproca quando autor e réu forem, ao mesmo tempo e reciprocamente,... ()

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Doc. 147.3574.2002.9900

302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Pagamento do débito e celebração de novo contrato de locação após o ajuizamento do feito. Sucumbência recíproca. Afastamento. Fixação de verba honorária. Decisão além do pedido. Inocorrência.

«1. Caso em que foi reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca na origem, com a condenação da autora ao pagamento de honorários com base no § 4º do em valor certo e do réu em 10% sobre o valor da causa com base no , § 3º. 2. A decisão agravada afastou a ocorrência de sucumbência recíproca e, ante a nova realidade processual, aplicou o direito à espécie com a fixação de nova verba honorária com base no § 4º do ... ()

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Doc. 142.9440.9000.4000

303 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Ação de indenização. Ocorrência de danos morais assegurada pelas instâncias ordinárias. Alegação de má valoração das provas. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Inexistência de sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao 2. Tendo a Corte a quo concluído, com base no conjunto fático-probatório produzido nos autos, que restou demonstrado ser defeituoso o serviço de fornecimento de água na unidade residencial da parte agravada, a inversão do julgado esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 161.5301.5008.1700

304 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido com fundamentação sucinta. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios na impugnação. Descabimento. Acordo entre as partes. Sucumbência recíproca. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a inexistência de vício de fundamentação tendente a anular o julgado. Caso em que o julgado considerou ter havido sucumbência recíproca, na medida em que os exequentes «abriram mão» do que entendiam devido para não mais prolongar a lide. 2. Reconhecida a ocorrência de composição entre as partes, devem ser compensados os honorários advocatícios, na forma do , caput, como reconhecido no REsp 963.52... ()

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Doc. 162.2951.0003.1400

305 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Magistério superior. Resíduo de 3,17%. Verba honorária. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Parcial provimento do recurso. Súmula 306/STF. Proporção a cargo do juízo de liquidação.

«1. O recurso especial da associação agravante foi parcialmente provido para reconhecer que a Lei 10.405/2002 não serve de limite à percepção dos 3,17%, ficando a cargo do juízo de liquidação pronunciamento acerca da data da reestruturação ou reorganização da carreira dos docentes, para fins de limitação do pagamento do referido reajuste. 2. Mantida a limitação temporal e afastada a pretensão recursal de afastamento de qualquer limitação do reajuste em voga, deve ser mant... ()

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Doc. 669.1257.2088.5655

306 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE ÔNIBUS. LESÃO A PASSAGEIRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral, decorrente de acidente com o coletivo que causou lesões ao passageiro autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o valor fixado pelo juízo a quo a título de indenização por dano moral observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.; e (ii) saber se houve sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor foi projeta... ()

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Doc. 221.0030.2494.2157

307 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Agravo improvido.

1 - Apresentada mais de uma tese em sede de embargos à execução, o reconhecimento de uma delas, dando ensejo à redução da quantia cobrada - no caso, excesso pela incidência de vantagens alheias ao objeto da demanda, conforme apontado em parecer da Contadoria - implica reconhecimento de sucumbência recíproca e, portando, direito de o embargante-executado ter fixado em favor de seus advogados honorários. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 221.0030.2568.4882

308 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Agravo improvido.

1 - Apresentada mais de uma tese em sede de embargos à execução, o reconhecimento de uma delas, dando ensejo à redução da quantia cobrada - no caso, excesso pela incidência de vantagens alheias ao objeto da demanda, conforme apontado em parecer da Contadoria - implica reconhecimento de sucumbência recíproca e, portando, direito de o embargante-executado ter fixado em favor de seus advogados honorários. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5120.2161.7778

309 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Danos materiais. Sucumbência mínima da autora não evidenciada pelas instâncias ordinárias. Verificação de sucumbência recíproca. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - É inviável, no caso, a revisão do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.5310.9331.0882

310 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Atraso na entrega do imóvel. Danos morais. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. Precedente. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3220.6615.4177

311 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Sucumbência recíproca. Revisão. Não cabimento. Decisão mantida.

1 - «A discussão a respeito do percentual em que cada litigante foi vencido ou vencedor ou da existência ou inexistência de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0819.8809

312 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. CPC/2015, art. 85, § 2º. Proveito econômico obtido pelo réu. Decisão mantida.

1 - Na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e os do representante do réu são computados sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a efetivamente deferida. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8201.2964.7610

313 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Princípio da causalidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte local reconheceu que houvera sucumbência recíproca no presente caso, por força do princípio da causalidade. 2 - Entendime nto diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.4041.1647.4856

314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. Sucumbência recíproca. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - «A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua majoração em sede recursal com base no , § 11» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1/9/2020, DJe 16/10/2020). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7090.2852.5086

315 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Acolhimento.

1 - Nas ações entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, a obrigação de custeio de tratamento determinada em sentença não só ostenta natureza condenatória, como também possui montante econômico aferível. 2 - Na hipótese, a parte autora decaiu do pedido de danos morais, devendo ser reconhecida a sucumbência recíproca. 3 - Embargos de declaração acolhidos para redimensionar as verbas sucumbencia... ()

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Doc. 203.6592.0004.9300

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Verba sucumbencial. Redistribuição. Agravo conhecido. Provimento do recurso especial.

«1 - Caracterizada a sucumbência recíproca, o pagamento dos honorários advocatícios deve ser reciprocamente distribuído e suportado na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) pelo autor e 25% (vinte e cinco por cento) pelas rés. 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.»

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Doc. 155.5375.6000.0000

317 - STJ. Direito processual civil. Parcial provimento do recurso especial. Estabelecimento de sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade.

«1. A despeito de inexistir pedido expresso acerca da compensação de honorários advocatícios, o parcial provimento do recurso especial, com o consequente estabelecimento da sucumbência recíproca, impõe a análise sobre a possibilidade de compensação da referida verba. 2. Entendimento esposado por esta Corte o de que considera-se pedido implícito o de condenação em honorários advocatícios. 3. Segundo dispõe o enunciado sumular 306/STJ, é possível a compensação de honorá... ()

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Doc. 241.0260.7764.1199

318 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535, II (sucumbência recíproca). Recurso especial do poder público provido. Preclusão lógica. Inocorrência.

1 - Surgindo o interesse recursal da Fazenda Pública após o provimento do seu apelo que reconheceu a prescrição de parcela do débito tributário, não há falar em preclusão na oposição de embargos declaratórios e, em face da rejeição, na interposição de recurso especial por violação do , II relativamente à tese de sucumbência recíproca. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.9762.6010.5200

319 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação indenizatória por danos morais. Insurgência contra decisão que julga parcialmente procedente a ação, no entanto, reconhece a sucumbência recíproca, ao fixar «quantum» indenitário em valor inferior ao pleiteado na inicial. Acolhimento. Reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. Hipótese de sucumbência total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da denunciada parcialmente provido para excluir a verba honorária.

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Doc. 141.6054.3002.8600

320 - STJ. Processual civil. Apontada violação aos arts. 12, alínea a, do Decreto-lei 406/68 e 21 do CPC/1973. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que, pelo óbice da Súmula 7/STJ, é inviável em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.7532.5004.6700

321 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal local reconheceu a sucumbência recíproca. Alterar esse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8200.9793.8239

322 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reforma do julgado. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Recurso adesivo. Inexistência de sucumbência recíproca. Descabimento.

1 - Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2 - Ainda que se afaste a preliminar de intempestividade em razão da contagem do prazo recursal em dobro para a Fazenda Pública, subsiste a inadmissibilidade do recurso adesivo previsto no quando verificado que não houve sucumbência recíproca. 3 - Agravo Regimental não provido. ... ()

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Doc. 141.6025.8001.1500

323 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O STJ tem entendimento firme no sentido de ser impossível rever o quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 141.6034.6001.2900

324 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Missões de vigilância e guarda no litoral. Pensão especial. Sucumbência recíproca. Aplicação do CPC/1973, art. 21.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A sucumbência recíproca implica a compensação dos respectivos honorários e custas, nos termos do 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 449.8202.3364.5994

325 - TJSP. Ação de COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. INADIMPLÊNCIA. Alegação de inadimplência do autor. Irrelevância diante do que dispõe a Súmula 257/STJ. Eventual direito de regresso da apelante, com fundamento no Lei 6.194/1974, art. 7º, §1º, que deve ser objeto de ação própria. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Demanda julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. Redistribuição dos ônus sucumbenciais que se impõe. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a sucumbência recíproca das partes na demanda, determinando a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação do presente voto

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Doc. 103.1674.7335.5100

326 - STJ. Família. Ação revisional de alimentos. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Hipótese não configurada. Petição inicial. Valor dos alimentos. Verba meramente estimativa. CPC/1973, art. 21. Inaplicabilidade. CCB, art. 400 e CCB, art. 401.

«Considera-se a postulação inicial da verba alimentar meramente estimativa, dada a subjetividade na sua avaliação, de sorte que se fixada, ao final, pensão inferior à pretendida, porém com a procedência da ação revisional para elevar a prestação anterior, não se configura a hipótese de sucumbência recíproca prevista no , cabendo ao réu-alimentante arcar, por inteiro, com tais ônus, os quais, em concreto, já ficam proporcionalizados, pela incidência do percen... ()

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Doc. 241.2021.1622.6442

327 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Pretensão principal. Rejeição. Acolhimento do pedido subsidiário. Sucumbência recíproca. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em divergência com relação ao entendimento desta Corte Superior, de que, « Contendo a petição inicial pedidos hierarquicamente subsidiários, a rejeição do principal com o acolhimento do secundário caracteriza sucumbência recíproca « (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 996.9091.1756.8317

328 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Indenização por danos morais. Relação de consumo evidenciada. Negativa de cirurgia de urgência. Apendicite. Período de carência. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, de forma proporcional e razoável, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Sucumbência recíproca afastada. Aplicação da Súmula 326/STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recípro... ()

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Doc. 200.4981.6009.4800

329 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedidos sucessivos. Pretensão principal. Rejeição. Pedido subsidiário. Acolhimento. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Súmula 83/STJ. Grau de decaimento. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Formulados na petição inicial pedidos cumulativos em ordem sucessiva, a improcedência do mais amplo, com o acolhimento do menos abrangente, caracteriza sucumbência recíproca. Precedentes. 2 - A discussão a respeito da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de aferir o decaimento das partes, constitui pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 197.8592.2001.2200

330 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Sucumbência recíproca. Inexistência. Mera redução do valor da condenação. Agravo interno não provido.

«1 - É possível a comprovação da corretagem por prova exclusivamente testemunhal, para comprovar a intermediação de venda de imóvel, os fatos em que as partes estiveram envolvidas e as obrigações daí decorrentes. Precedentes. 2 - Julgada procedente a ação, tendo sido a parte autora vitoriosa em seu pleito, a mera redução do quantum não enseja a sucumbência recíproca. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9435.2002.4600

331 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Roubo em estacionamento de shopping center. Responsabilidade civil. Súmula 83/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. É dever de estabelecimentos como shopping centers, que oferecem estacionamento privativo aos consumidores ainda que de forma gratuita, zelar pela segurança dos veículos e dos clientes. 2. Tendo o Tribunal a quo concluído pela inexistência de sucumbência recíproca, a revisão dos critérios por ele adotados importaria em apreciação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 144.0035.9001.2500

332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme quanto à inadmissibilidade da revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ» (AgRg no REsp 1.110.486/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 15/2/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.4661.3001.6700

333 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Sucumbência recíproca. Proporção. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo manteve a sucumbência recíproca determinada na sentença. 3. O STJ entende ser inadmissível, na via estreita do Recurso Especial, a aferição do grau de sucumbência, ante a necessidade de reexame de matéria de fato, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 150.6875.2002.8900

334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais. Não cabimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Reconhecida a sucumbência recíproca pelo tribunal de origem, a proporção fixada para condenação dos honorários advocatícios não pode ser revista em sede especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.4032.1002.3500

335 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Matéria fático-probatória. Aplicação da Súmula 07/STJ. Sucumbência recíproca. Sumula 7/STJ.

«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação, por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Sucumbindo o recorrente de parte considerável do pedido, deve ser mantido o entendimento da instância de origem no que diz respeito à sucumbência recíproca. Impossibilidade de revisão do posicionamento a respeito da matéria. Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 161.6703.3002.7700

336 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por danos morais e estéticos. Acolhimento do pedido de danos morais.

«1. É lícita a cumulação de indenização de danos morais e de danos estéticos (Súmula 387/STJ). 2. Se a pretensão da parte é a fixação de danos morais e estéticos, a procedência de apenas um dos pedidos gera a sucumbência recíproca. 3. Honorários advocatícios fixados sobre o valor dado à causa pela parte autora e não sobre o valor da condenação, já considerada a sucumbência recíproca. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.5733.8003.0800

337 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de sucumbência recíproca, a revisão dos critérios por ele adotado importaria em apreciação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qua... ()

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Doc. 176.5434.5006.7300

338 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Restituição. Prescrição. Nulidades. Atualização monetária. Dispositivos de Lei não prequestionados. Súmula 282/STF. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão impugnado não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados, motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 282/STF. 2. Depende de revolvimento fático-probatório a reforma da conclusão relativa a se houve sucumbência recíproca ou não. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recursos Especiais não conhecidos.»

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Doc. 178.6233.0001.1100

339 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca fixada na origem. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

«1. Os recorrentes se insurgem contra a fixação da sucumbência recíproca pela origem, mas deixam de apontar fundamento apto a modificar, em tese, a conclusão de que a sucumbência entre as partes se equivale. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 173.9754.5001.5100

340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp 689.808/DF, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/3/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 201.0893.8010.3900

341 - TJSP. Sucumbência. Ação de indenização por danos morais. Inovação do CPC/2015, art. 292, V, que não afasta a tese de sucumbência apenas formal daquele que obtém indenização por dano moral, sem o condão de configurar sucumbência recíproca para fim de distribuição dos respectivos ônus (custas, despesas e honorários advocatícios). Ausência de superação legislativa da Súmula 326/STJ. Reforma da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca das partes Condenação das rés ao pagamento da integralidade das custas processuais e dos honorários ao advogado do autor. Recurso provido.

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Doc. 176.5892.8006.1900

342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Sucumbência recíproca afastada pelo tribunal de origem. 2. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias de que não houve sucumbência recíproca, bem como redistribuir os ônus sucumbenciais, envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, atraindo o mesmo óbice sumular, ou seja, a Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 599.9557.4400.4406

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Município contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinou a transferência da parte autora para hospital apto a realizar o tratamento médico necessário, confirmando tutela de urgência anteriormente deferida. A sentença fixou sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado... ()

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Doc. 923.7869.6590.8390

344 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PARA O PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME -

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta em ação de cobrança, alegando embargante omissão quanto ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais e ao reconhecimento da sucumbência recíproca, em razão da prescrição parcial do débito cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto ao pedido de redução dos honorários sucu... ()

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Doc. 210.5111.1520.8903

345 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Seguro de vida. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.8230.1609.3956

346 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Sucumbência recíproca. Caracterização. Decisão mantida.

1 - «Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora, da reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária ao entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ defendida pela PREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida que se impõe, nos termos dos e » (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022). 2. Agravo interno ... ()

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Doc. 240.9130.5204.1147

347 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Omissão. Não ocorrência. Honorários. Sucumbência recíproca. Necessidade. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à ocorrência de sucumbência recíproca sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não... ()

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Doc. 230.4041.0587.4788

348 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Sucumbência recíproca. Ônus proporcionais. CPC/2015, art. 86, caput. Agravo interno não provido.

1 - Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, nos termos do , caput. 2 - No presente caso, em razão da procedência de um dos três pedidos deduzidos na inicial, foi reconhecida a sucumbência recíproca e determinada a redistribuição proporcional das custas e honorários, conforme entendimento desta Corte Superior. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.2240.4421.2901

349 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Base de cálculo. CPC/2015, art. 85, § 2º. Condenação em valor mensurável. Proveito econômico obtido pelo réu igualmente calculável.

1 - Na vigência do CPC/2015, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida como devida. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2255.8133

350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Entrega. Atraso. Danos morais. Inexistência. Sucumbência recíproca. Caracterização.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, no caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. 2 - A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos. Preceden... ()

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