+ de 9.221 itens encontrados
951 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Ocorrência reconhecida na sentença e confirmada no Tribunal de Justiça. Proporcionalidade distribuída pela metade. Compensação recíproca. Aplicação do art 21 do CPC/1973. Ausência de reformatio in pejus. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Sinistro. Lesões sofridas por passageira no interior do veículo. Dever de indenizar. Natureza objetiva. Valor fixado que atende aos critérios punitivo e reparador. Sucumbência recíproca. Sentença integralmente mantida. Recursos improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TRT4. Recurso adesivo. Não cabimento. Súmula 283/TST.
«A interposição de recurso adesivo tem por pressupostos a sucumbência recíproca e a interposição de recurso ordinário pela parte adversa, e não por integrante do mesmo polo da ação. Inteligência da Súmula 283/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSC. Cambial. Cheque. Pedido de nulidade dos protestos de ambos os cheques. Apontamento após transcurso do prazo para apresentação das cártulas. Ato notarial tardio. Ilegalidade reconhecida de ofício. Precedentes desta corte. Sucumbência recíproca. Recurso conhecido e parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. Contrato. Seguro habitacional. Vícios na construção. Fase de cumprimento de sentença. Limitação da multa decendial ao valor da indenização, reconhecida a sucumbência recíproca. Possibilidade. Enriquecimento indevido que deve ser evitado, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Sucumbência recíproca. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática.
«1. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Não cabimento. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porém, sem extinção parcial da execução. Honorários advocatícios incabíveis. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para este único fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TJSP. Custas. Sucumbência. Seguro DPVAT. Valor indenizatório assegurado na sentença inferior àquele pleiteado na petição inicial. Ocorrência de sucumbência recíproca dos litigantes. Necessidade de rateio das despesas processuais arcando cada parte com os honorários de seus patronos. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Configuração. Reconhecimento. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Havendo procedência parcial das ações principal e reconvenção, não há que se falar em decadência mínima de pedido, mas sim em sucumbência recíproca. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência recíproca. Ação indenizatória. Condenação de cada parte na sucumbência proporcionalmente ao proveito econômico. Inteligência do § 14 do CPC, art. 85. Verba fixada em 10% sobre o valor do proveito econômico para cada patrono. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - AUTORA QUE SOFREU COBRANÇA POR DÍVIDA PRESCRITA - PLATAFORMA COM FUNÇÃO DE FACILITAR A NEGOCIAÇÃO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE PEDIDOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência a cujo pagamento o reclamante tenha sido condenado, não obstante beneficiário da justiça gratuita, como consequência de parcial procedência de um ou mais pedidos, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE PEDIDOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. Verifica-se possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF, apta a ensejar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE PEDIDOS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-A O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Desse modo, incabível a condenação de litigante beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. In casu, houve o deferimento da justiça gratuita à reclamante. Não obstante, a corte regional entendeu que, após a vigência da Lei 13.467/2017, «são devidos honorários sucumbenciais, na forma estabelecida no CLT, art. 791-A conforme orienta o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST". Neste compasso, o acórdão regional está dissonante da decisão vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJSP. EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO -
Empréstimo não reconhecido pela autora - Os elementos constantes dos autos demonstram a inexistência de manifestação de vontade da autora em aderir ao contrato questionado - Comportamento da autora em devolver imediatamente o valor creditado em seu favor, por conta do suposto empréstimo, fornecem indícios de que ela não aderiu a este contrato - Declaração de inexistência de negócio jurídico e restituição dos valores descontados, que se impõe - Recurso do réu improvido, neste asp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DECLARATÓRIO JULGADO PROCEDENTE. INCLUSÃO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual acolhido o pedido declaratório de inexigibilidade de débitos, mas rejeitado o pedido de indenização por dano moral, condenada a parte autora ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais. A parte apelante alega que a inclusão em plataforma de renegociação de dívidas gerou dano moral, justificando a indenização almejada. Requer, ainda, a inversão do ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MULTA POR RESILIÇÃO. ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO. 1.
Recursos de apelação contra a sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução para declarar nula a cláusula contratual que estipula multa rescisória, reconhecendo a ocorrência de sucumbência recíproca. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se existe abusividade na multa cobrada; (ii) saber se, diante de tal abusividade, deve o juízo reduzir a multa ou estipular indenização em favor do credor; (iii) saber se o contrato seria nulo por simulação e; (iv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Aclaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, tão somente para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca.
«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a não incidência da Súmula 126/STJ na hipótese, bem como sobre a inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010, em caso de recebimento de benefício de previdência privada complementar. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao estado. Entendimento jurisprudencial firmado no REsp. 1.402.616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, DJE 2.3.2015. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1 - No termos do CCB/2002, art. 368/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2 - A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3 - No caso, os honorários advocatícios devidos na ação de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os hon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de água. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Ação de indenização. Ocorrência de danos morais. Alegação de má valoração das provas. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Sucumbência recíproca. Inexistência. Súmula 326/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído que o serviço de fornecimento de água na unidade residencial da parte autora é defeituoso e, por outro lado, a concessionária não se desincumbiu do ônus de comprovar a boa qualidade da água fornecida, a inversão do julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reconhecimento, no acórdão recorrido, da sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21, «caput». Pedido de aplicação do CPC/1973, art. 21, parágrafo único, com reconhecimento da sucumbência mínima. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. Tese de ofensa ao CPC/1973, art. 21, parágrafo único, ante a ocorrência de sucumbência mínima. Aferição em sede de recurso especial. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.
«I. Hipótese em que o acórdão recorrido, em face das peculiaridades fáticas do caso, entendeu pela ocorrência de sucumbência recíproca, aplicando o CPC/1973, art. 21, caput. Pretensão, em sede de Recurso Especial, de reconhecimento da sucumbência mínima, com aplicação do CPC/1973, art. 21, parágrafo único. II. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao ipergs. Entendimento jurisprudencial firmado no REsp. 1402616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, 1s, DJE 02/03/2015. Agravo regimental desprovido.
«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3. No caso, os honorários advocatícios devidos pelo IPERGS na ação de conhecimento pertencem ao Advo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉDIGE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCLUÍDOS DE OFÍCIO PELO TRT. PRINCÍPIO DA «NON REFORMATIO IN PEJUS"
Constata-se que a discussão dos autos versa sobre «reformation in pejus» uma vez que houve a exclusão dos honorários advocatícios, arbitrados em face da reclamada de ofício pelo Regional, porque a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Assim, a despeito do consignado na decisão agravada, equivocada a análise de transcendência quanto à mencionada questão. Agravo provido para examinar o agravo de instrumento do reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao estado. Entendimento jurisprudencial firmado no pela Primeira Seção no REsp. 1.402.616/RS, rel. Min. Sérgio kukina, rel. P/ acórdão min. Napoleão nunes maia filho, DJE 02/03/2015. Agravo regimental desprovido.
«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3. No caso, os honorários advocatícios devidos na ação de conhecimento pertencem ao Advogado. Já os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Rendimentos pagos acumuladamente por entidade de previdência complementar. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Inaplicabilidade. Fundamento constitucional apresentado de forma reflexa. Inexistência do óbice da Súmula 126/STJ. Sucumbência recíproca não caracterizada.
«1. A eg. Segunda Turma desta Corte já pacificou o entendimento de que a sistemática prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A não se aplica aos rendimentos de aposentadoria complementar recebidos de forma cumulativa. Precedente: REsp 1.590.478/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/6/2016. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se pronunciado no sentido de que a controvérsia a respeito da possibilidade de adoção da sistemática prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A res... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. CCB/2002, art. 368.
«1. No termos do art. 368 do Código Civil/2002, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. 2. A partir da exigência de que exista sucumbência recíproca, deve-se identificar credor e devedor, para que, havendo identidade subjetiva entre eles, possa ser realizada a compensação, o que não se verifica na hipótese em exame. 3. No caso, os honorários advocatícios devidos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL na ação de conhecime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios, com condenação integral da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais, em razão do acolhimento parcial dos embargos monitórios, com base no CPC, art. 86. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tendo o pedido inicial da ação monitória sido parcialmente procedente, com a redução s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Fundamento não impugnado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, o qual alegava violação do CPC, art. 86 e dissídio jurisprudencial quanto à transferência de titularidade de título de crédito por endosso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve sucumbência recíproca e se a transferência de titularidade do título de crédito por endosso foi devidamente reconhecida. 3 - A questão também ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Fixação que não levou em consideração o êxito de cada parte. Contrariedade ao CPC, art. 85, § 2º. Reconhecimento recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e aplicação de cláusula de não concorrência, julgou parcialmente procedentes os pedidos e fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, divididos igualmente entre as partes (50% para cada). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Sucumbência recíproca em proporções distintas (1/3 e 2/3). Percentual de fixação de honorários e proporção de rateio de distribuição do ônus sucumbencial. Distinção. Apreciação equitativa. Inexistência. Sofisma da tese recursal. Análise econômica do direito.
1 - Ação de despejo c/c cobrança, ajuizada em 30/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/03/2023, concluso ao gabinete em 05/07/2024. 2 - O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição da proporção de rateio de honorários advocatícios (CPC, art. 86) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação (CPC, art. 85, § 2º) sob pena de se incorrer em apreciação equitativa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VELADA. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira contra a sentença que, nos autos de ação revisional ajuizada por consumidora, previu a parcial procedência dos pedidos iniciais, declarando a nulidade parcial de cláusula contratual referente aos encargos incidentes no período de inadimplência, limitando a cobrança à taxa contratual de 2,21% ao mês, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, vedada a cumulação com quaisquer outros encargos e a capit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. Sucumbência recíproca. Viabilidade. Majoração nos termos dos §§ 8º e 11 do CPC/2015, art. 85. Agravo interno parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Sucumbência recíproca. Inexistência. Critério de apuração. Quantidade de pedidos. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso especial provido. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (2015). Compra e venda de imóvel. Prescrição. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Julgamento «citra petita". Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Redimensionamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Rodovia. Vítima fatal. Indenizatória por danos morais. Julgamento de procedência parcial do pedido. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326/STJ. Sentença mantida, apenas alterada a distribuição da sucumbência. Recursos desprovidos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. Ônus sucumbenciais. Documentos apresentados no curso do processo. Ônus sucumbenciais devidos pela instituição financeira, que deu causa à instauração da demanda. Inexistência da sucumbência recíproca, já que o apelado teve acolhida sua pretensão. Sendo ínfima a vitória do apelante, mantêm-se sua condenação exclusiva nos ônus da sucumbência.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. Honorários de advogado. Compensação. Cumprimento de sentença. Sucumbência recíproca. Compensação entre verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Direito autônomo do advogado que não afasta a legitimidade ordinária do litigante. Possibilidade de compensação ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. Embargos de declaração. Caderneta de poupança. Exclusão de dez contas poupança dentre as vinte e duas, indicadas na peça inaugural. Sucumbência recíproca (CPC, art. 21). Embargos acolhidos para julgar parcialmente procedente a apelação, em maior extensão à anteriormente dada. Omissão suprida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Inocorrência. Dívida inexigível. Protesto retirado antes de sua efetivação. Cobrança indevida que consiste em mero dissabor cotidiano, por se tratar de cooperativa de grande porte. Ausência dos danos morais alegados. Danos materiais não comprovados. Sucumbência recíproca. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Indenização. Seguro. Acórdão que decidiu pela existência do acordo celebrado com apoio na prova documental produzida nos autos. Impossibilidade de se estabelecer a sucumbência recíproca. Incidência das súmulas 7 e 326 deste STJ.Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TJSP. Apelação com revisão. Sucumbência. Reciprocidade. Inocorrência. Ação de indenização por danos morais. Acolhimento parcial do «quantum» indenizatório não impõe sucumbência recíproca ou, ainda pior, em desfavor dos postulantes. Aplicação da exegese trazida pela Súmula 326/STJ. Recurso dos autores parcialmente provido e improvido o da ré.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Decaimento substancial em relação ao último. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Se a ação envolve pedido de indenização por danos morais e materiais, havendo decaimento substancial em relação aos últimos, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Apuração dos valores na fase de execução da sentença. CPC/1973, art. 21.
«Nos termos do CPC/1973, art. 21, «caput», os ônus da sucumbência devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados, valores a serem apurados na fase de execução de sentença. A distribuição dos percentuais de sucumbência deverá ser realizada na fase de execução de sentença.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA.
Sentença de parcial procedência. Contrato que expressamente exigia prévia notificação para que a multa rescisória se tornasse exigível. Notificação não comprovada. Multa indevida. Sucumbência recíproca adequadamente reconhecida na origem. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Responsabilidade civil. Ressarcimento de dano material e dano moral. Procedência de um só. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.
«Quando o pedido compreende itens distintos (ressarcimento de danos materiais; indenização por danos morais), e o acórdão dá pela procedência de um só, a sucumbência é recíproca, implicando a compensação dos honorários de advogado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Omissão - Pedido de fixação da sucumbência recíproca, com condenação de ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios - Fundamentação suprida sem alteração do resultado - Embargos conhecidos e acolhidos apenas para suprir fundamentação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUE APRESENTOU DEFEITO - RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - TJSP. Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de diferença de indenização. Sentença de procedência parcial. Sucumbência recíproca, tendo em vista os termos em que formulado o pedido inicial. Arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Redução. Sentença reformada. Apelação da ré parcialmente provida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Parcial procedência - Honorários advocatícios - Ônus de sucumbência bem fixado no caso concreto, ante a sucumbência recíproca das partes litigantes - Recurso desprovido - Decisão mantida
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TJSP. Turismo - Ação de restituição de valores cumulada pretensão indenizatória - Encargos legais que recaem sobre o montante a ser devolvido corrigidos de ofício - Inexistência de constrangimentos passíveis de ressarcimento por danos morais - Sucumbência recíproca reconhecida com acerto - Apelo improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)