Sucumbencia Reciproca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.6033.0000.5400

601 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência. Sucumbência recíproca. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora, de modo que é devido o tributo se esse acréscimo decorre de pagamento em atraso de concessão ou revisão de benefício previdenciário (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 28/11/12). 2. Por serem os litigantes em parte vencedores e vencidos, não há falar em sucumbência mínima.... ()

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Doc. 141.1724.1001.0200

602 - STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Juros de mora. Benefício previdenciário pago em atraso. Incidência. Sucumbência recíproca. Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia e firmou compreensão segundo a qual, em regra, incide imposto de renda sobre juros de mora, de modo que é devido o tributo se esse acréscimo decorre de pagamento em atraso de concessão ou revisão de benefício previdenciário (REsp 1.089.720/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 28/11/12). 2. Por serem os litigantes em parte vencedores e vencidos, não há falar em sucumbência mínima.... ()

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Doc. 137.8133.9000.2100

603 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional. Configuração. (processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Administrativo. Ação popular. Objeto diverso da ação por ato de improbidade. Penalidades. Inaplicabilidade da Lei 8.429/1992 em ação popular.).

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do , I e II. 2. A sucumbência recíproca, uma vez caracterizada, impõe a distribuição proporcional, entre os litigantes, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do , caput. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, na m... ()

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Doc. 241.1051.2593.0483

604 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prova emprestada. Enunciado 182/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Aferição. Enunciado 7 da súmula do STJ. Omissão acerca da divergência jurisprudencial. Inocorrência. 1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-Se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles (enunciado 182 da súmula do STJ) 2. Aferir, in casu, se houve ou não sucumbência recíproca é matéria que demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial (enunciado 7/STJ). 3. Mostra-Se insubsistente a alegada existência de omissão acerca da divergência jurisprudencial, porquanto o recurso especial, qualquer que seja a sua fundamentação, além de não se prestar ao exame de matéria fática, restou obstado pela aplicação do enunciado da súmula 283/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 434.4906.1209.3441

605 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Tema 1069 do STJ. É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Laudo pericial que concluiu que apenas o procedimento «cirurgia plástica de abdominoplastia» é reparador, e os demais indicados na inicial foram considerados apenas de fator estético. Dano moral. Inocorrência. Negativa que não extrapolou a discussão dos termos do contrato. Sucumbência recíproca. Ocorrência. Identificada a sucumbência recíproca dos litigantes, de rigor a aplicação do disposto no CPC, art. 86, com a repartição do ônus perdimentais, inclusive honorários em favor dos patronos da parte adversa. Recurso não provido

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Doc. 382.6705.7477.4109

606 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ação civil pública julgada parcialmente procedente. Aplicação pela sentença da regra geral prevista no de 1973 vigente na época, reconhecida a hipótese de sucumbência recíproca, determinando-se, entretanto, que cada litigante arcasse com os honorários de seus respectivos advogados. Inadmissibilidade. Hipótese em que, nos termos da , a associação autora é isenta do pagamento dos encargos sucumbenciais, inclusive honorários de seu patrono, inadmiti... ()

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Doc. 241.1040.9439.0354

607 - STJ. Recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Animal que se encontrava em rodovia estadual. Legitimidade passiva do estado. Responsabilidade subjetiva. Dever de fiscalização. Omissão inexistente. Sucumbência recíproca afastada.

1 - Há responsabilidade subjetiva do Estado que, por omissão, deixa de fiscalizar rodovia estadual com trânsito freqüente de animais, contribuindo para a ocorrência do acidente. 2 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas (Súmula 7/STJ). 3 - Tendo o Tribunal a quo enfrentado e decidido as questões suscitadas pelas partes, com adequada fundamentação, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 4 - Inexis... ()

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Doc. 207.5038.8705.0992

608 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Recurso da ré. Defeito no elevador. Comprovação de que o vício impediu o funcionamento do único elevador desde outubro de 2022, sendo indevida a cobrança referente a mês de novembro de 2022. Drive com defeito. Reconhecimento pela ré na contestação. Sucumbência recíproca bem fixada na sentença e que não confronta com o art. 90, §§1º e 4º do CPC. Constatada a inexigibilidade da dívida, as cobranças se deram indevidamente, devendo ser mantida a... ()

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Doc. 158.1966.2399.7029

609 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Transporte aéreo de pessoas - Cancelamento de voo em razão da medida emergencial para a aviação civil em decorrência da pandemia Covid-19 - Reconhecimento da responsabilidade solidária das partes e afastada a alegação de ilegitimidade passiva - Responsabilidade das empresas integrantes da cadeia de fornecimento - , parágrafo único - Dever de devolução do valor integral das passagens não utilizadas - , caput - Sucumbência recíproca - Cabível a... ()

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Doc. 320.9045.7899.4484

610 - TJSP. SUCUMBÊNCIA.

Embargos à execução. Hipótese em que a sentença acolheu parcialmente os embargos e reconheceu a verificação da sucumbência recíproca. Circunstância de que a alegação de penhora incorreta é matéria de embargos, conforme disposto no , II. Resistência da embargada. Aplicabilidade ao caso da regra contida no , caput. Verificação da sucumbência recíproca, mas não equivalente. Consideração de que os embargantes, em relação aos três pedidos deduzidos no... ()

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Doc. 241.1060.8752.3354

611 - STJ. Processual civil e tributário. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Cda. Nulidade. Revisão de matéria fática. Sucumbência recíproca reconhecida. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há cerceamento de defesa por conta de indeferimento de prova testemunhal e de perícia contábil, uma vez que a Corte de origem julgou ser suficiente a prova documental para demonstrar os fatos. 2 - O Tribunal a quo consignou que o Fisco procedeu corretamente, não tendo ocorrido nulidade da CDA. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3 - Reconhecida a ocorrência de sucumbência recíproca pelo Tribunal de origem, a modif... ()

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Doc. 241.0291.0247.7875

612 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária de inativos. Sucumbência recíproca determinada pelo tribunal de origem. Aspectos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Demanda em que se discute a devolução de descontos realizados a título de contribuição previdenciária de servidores inativos. Decisão agravada que aplica a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fática-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Nesse sentido: AgRg no Ag 936.269/SP, ... ()

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Doc. 729.8727.1423.6408

613 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada «inaudita altera pars» - Abusividade da contratação da tarifa de seguro prestamista (STJ, Tema 972) - sucumbência recíproca. 1. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.» (STJ, Tema 972) 2. Sucumbência recíproca, mas em menor parte ao réu, que arcará com honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 em favor da autora, o que deverá ser mantido por se tratar de condenação de baixo valor, causa de pequena complexidade, se tratando de valor razoável e justa quantia que não infringe o que dispõe o art. 85 §§ 2º e 8º e CPC, art. 86. Recurso não provido

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Doc. 193.8274.4000.3900

614 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O entendimento desta Corte é assente no sentido de que, «quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no caso, a p... ()

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Doc. 183.2483.0000.4000

615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Valor arbitrado em patamar razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Impossibilidade de análise. Incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/... ()

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Doc. 141.8894.0000.7200

616 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Embargos à execução. Omissão do julgado regional afastada. Honorários. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de ser afastada a existência de sucumbência recíproca re... ()

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Doc. 141.8894.0004.3200

617 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Honorários. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de não ser abusiva a cláusula contratual, em sede de contrato de compra e venda imobiliário, que prevê a cobrança de juros compensatórios antes da entrega do bem ao comprador. (EREsp 670.117/PB, Relator para o acórdão Min. Antônio Carlos Ferreira). 2. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execu... ()

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Doc. 158.4390.7002.1300

618 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Agressão por seguranças em casa noturna. Ação de indenização. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dano patrimonial. Improcedência. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus.

«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Na ação de indenização por dano moral, a sucumbência está ligada ao reconhecimento ou não do pedido. Ela não diz respeito ao quantum arbitrado pelo juízo, conforme se infere do enunciado da Súmula 326/STJ. 3. Há sucumbência recíproca s... ()

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Doc. 163.4213.3000.0800

619 - TJMG. Auxílio natalidade. Adoção de recém-nascido. Apelações cíveis. Ação de cobrança. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Servidora do município de divinópolis. Adoção de recém-nascido. Auxílio-natalidade. Cabimento. Indenização por dano moral. Ausência de ato ilícito. Sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária. Súmula 306/STJ

«- É impositiva a concessão do auxílio-natalidade previsto no Lei Complementar 09/1993, art. 123 (Estatuto dos Servidores do Município de Divinópolis) à servidora adotante, segundo a melhor interpretação dada ao dispositivo, em consonância com o § 6º do , o qual veda expressamente a distinção entre os filhos biológicos e os adotivos. - A condenação por dano moral, na espécie, não é cabível, diante da ausência de ato ilícito praticado pelo Município. -... ()

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Doc. 156.4705.5000.6700

620 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Sucumbência recíproca. Não-configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que não está configurada hipótese de sucumbência recíproca, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. II - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo ... ()

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Doc. 150.1413.5003.0700

621 - STJ. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Condenação em honorários advocatícios. Súmula 153/STJ. Cumulação de pedidos. Desistência. Sucumbência mínima. Inexistência. Sucumbência recíproca. Reconhecimento.

«1. Cuida-se de desistência da execução fiscal após a oposição dos embargos do devedor, cujos demais pedidos foram julgados improcedentes. Discussão acerca dos ônus da sucumbência. 2. No caso, deve ser aplicado o entendimento sedimentado pela Súmula 153, segundo a qual, a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não isenta o exequente dos encargos da sucumbência. Princípio da causalidade. A Fazenda Pública, exequente, não se exime de pagar honorár... ()

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Doc. 150.1394.4001.7300

622 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Boa-fé contratual. Súmula 5/STJ. Sucumbência recíproca. Redimensionamento dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível ao caso. 2. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a boa-fé contratual se, para tanto, for necessário o reexame do respectivo instrumento contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. 3. Tendo o Tribunal a quo concluído pela inexistência de sucumbência re... ()

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Doc. 180.5410.0000.3500

623 - STJ. Processual civil. Condenação em honorários. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior de que não cabe ao STJ rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto ao princípio da causalidade ou à sucumbência recíproca, por implicar revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que a Corte regional, após análise aprofundada dos fatos e das provas, entendeu que «prevalecendo a decadência qüinqüenal em detrimento da '5+5' e vicejand... ()

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Doc. 172.5054.8004.7100

624 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cautelar de exibição. Procedência parcial. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Compensação. Súmula 306/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem decidido que, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação em honorários advocatícios, quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados. Precedentes. 2. A apreciação, em sede de recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima... ()

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Doc. 496.7767.7607.8303

625 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - ERRO NA METRAGEM DA GARAGEM -

Prova pericial conclusiva quanto ao erro de execução na metragem da garagem, cuja responsabilidade recai sobre a empresa ré - DANO MATERIAL CONFIGURADO - Valor destinado à reparação dos vícios construtivos - Redução do valor para R$ 32.413,07 - Abatimento referente aos acabamentos porque os autores optaram por dar continuidade à obra mesmo após constatarem o defeito, assumindo os custos dessa etapa - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - Continuidade das obras pelos autores, mesmo cien... ()

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Doc. 501.8266.1503.5467

626 - TJSP. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal para propositura de ação de adjudicação compulsória. Procedência parcial. Correção de ofício do valor da causa. Possibilidade. sucumbência recíproca bem decretada. Pretendida majoração da verba honorária rejeitada. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido neste ponto, porque acolhido, na sentença, pedido alternativo. 1. Ação de arbitramento de honorários julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor: não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Correta a retificação do valor da causa, que na hipótese deve refletir o conteúdo econômico da pretensão, sendo questão de ordem pública. 3.2. Acertada a divisão dos encargos processuais dada a sucumbência recíproca (art. 85, §§ 2º e 14, CPC). 3.3. Pedido de majoração dos honorários não conhecido por falta de interesse recursal. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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Doc. 803.8715.9692.6483

627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR - PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO - SÚMULA 385/STJ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O GRAU DE DERROTA EXPERIMENTA POR CADA PARTE - ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL GLOBAL DOS HONORÁRIOS PARA A VERBA HONORÁRIA NÃO SER ÍNFIMA -

Embora caiba afirmar, em linha de princípio, que a inclusão indevida de nome do consumidor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, a preexistência de anotação legítima em seu desfavor impede a ocorrência da lesão extrapatrimonial. Súmula 385/STJ. - Havendo sucumbência recíproca, incide o disposto no , caput, segundo o qual «se cada litigante for, em parte, vencedor e vencidos, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas» de acordo com ... ()

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Doc. 481.4172.2124.2625

628 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL. DANO MATERIAL. COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA,

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes. É cabível indenização por danos morais quando demonstrada a falha na prestação dos serviços da instituição bancária. Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos. Os danos ma... ()

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Doc. 365.0807.4136.7257

629 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cumprimento de sentença visando o recebimento de valores relativos a honorários sucumbenciais. A sentença exequenda fixou os honorários em 10% sobre o valor total da condenação, com sucumbência recíproca de 50% para cada parte. Em recurso de apelação, os honorários foram mantidos e, em recurso especial, majorados para 6%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na interpretação/adequação do percentual dos honorários sucumbenciais fixados em d... ()

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Doc. 343.6376.1149.8256

630 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Em caso de sucumbência recíproca, as custas devem ser distribuídas entre as partes na proporção da sucumbência de cada uma delas. (V.Vp) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE POSTERIOR À LEI 11.945/09 - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO SINISTRO DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - NÃO OCORRÊNCIA. Comprovado o nexo de causalidade entre o dano decorrente e o acidente com veículo automotor de v... ()

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Doc. 241.1081.0834.6267

631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sucumbência recíproca. Manutenção. CPC, art. 21. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 150.3743.4018.9200

632 - TJSP. Sucumbência. Despesas processuais. Honorários advocatícios. Reciprocidade. CPC/1973, art. 21, ««caput»». Consectários proporcionalmente distribuídos entre os litigantes. Sucumbência recíproca mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 157.8382.5004.2900

633 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Parcial procedência dos pedidos formulados na ação principal e na reconvenção. Sucumbência recíproca configurada (CPC, art. 21, ««caput»»). Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1120.1987.9812

634 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Sucumbência recíproca. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 138.7244.4004.0300

635 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Duplicatas. Admissibilidade de apresentação. Documento comum às partes litigantes. Demanda julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.

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Doc. 211.0070.8757.7789

636 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 488 e CPC/2015, art. 927, II e III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 85, caput. Afastamento da sucumbência recíproca. Alegada sucumbência total da parte autora. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o e , II e III e nem sobre as teses a eles vinculadas, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» 2 - Quanto a suposta ofensa ao , caput, e... ()

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Doc. 241.0260.7532.2256

637 - STJ. Processual civil. Verba honorária. Sucumbência recíproca. Súmula 306/STJ. Compensação na medida do respectivo decaimento. Inaplicabilicade da súmula 7/STJ. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, a pretensão trazida no recurso especial não diz respeito ao reexame da fixação da verba honorária de acordo com o critério da equidade, mas sim da necessidade de observância do regramento expresso do , diante da determinação equivocada de compensação desproporcional dos honorários, o que dispensa qualquer revolvimento de matéria fática. Inaplicabilicade da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 306/STJ, «os honorários... ()

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Doc. 141.6512.5001.0400

638 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Sucumbência recíproca. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. 2. A eg. Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial... ()

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Doc. 277.7627.8567.9610

639 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Voo internacional. Dois cancelamentos em sequência sem motivo. Demanda proposta por consumidor contra companhia aérea. Atraso de três semanas até o destino. Necessidade de aquisição de passagem junto a outra companhia. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes apenas para condenar a ré ao pagamento do importe de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos morais. Prescrição da pretensão de indenização por dano... ()

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Doc. 186.7107.2644.9076

640 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE FOTOS DO ACIDENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ACIDENTADO. 1.

Danos morais devidamente demonstrados. Ocorrência de infortúnios suficientes para demonstrar a existência do dano moral. Comprovação documental suficiente quanto a ocorrência de danos morais. 2. Adequado o quantum indenizatório, condigno com os danos relatados e fixado dentro da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença modificada nesta parte. 3. Consectários Legais. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária aplicados sobre os danos morais que deve corresponder ... ()

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Doc. 211.4286.8250.0149

641 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO DE VOO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 E AFASTAR A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CARREANDO OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE À RÉ. I.

Caso em Exame 1. Ação de indenização por dano moral devido a atraso de 6h em voo nacional. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização em R$ 2.500,00 e determinando a sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a majoração do valor da indenização por dano moral e (ii) a fixação da sucumbência recíproca. III. Razões de Decidir 3. O valor da indenização deve ser proporcional à... ()

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Doc. 558.5950.3934.8829

642 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, apenas para condenar o réu a ressarcir ao autor os valores de R$ 245,00 e R$ 1.989,43, referentes à tarifa de avaliação do bem, e ao contrato de seguro, eis que abusivos, podendo os valores serem compensados em eventual pagamento do financiamento, sem prejuízo de correção monetária desde a data do desembolso - pela Tabela... ()

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Doc. 195.0764.9002.2600

643 - STJ. Sucumbência recíproca. Acórdão recorrido julgado na vigência do CPC/2015. Compensação. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 85, § 14. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de 50% dos custos do processo, sendo o embargado isento, força do art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual 8.121/85, na redação original, com ressalva das despesas judiciais, exceto da condução dos Oficiais de Justiça, eis que paga o auxílio-condução previsto no Lei, art. 29, § 1º Estadual 7.305/79, com redação dada pela Lei Estadual 11.873/2002. Em relação aos honorá... ()

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Doc. 240.9130.5986.3681

644 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Possibilidade. Majoração em sede recursal. CPC, art. 85, § 11. Requisitos preenchidos. Agravo interno provido.

1 - Na origem: ação ordinária ajuizada pela parte autora contra o Estado do Paraná objetivando o pagamento de 8 (oito) licenças especiais não usufruídas no período em que ocupou o cargo de Auditor Fiscal do Estado, acrescido de juros e demais consectários legais. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a sucumbência recíproca. 2 - O Tribunal estadual deu parcial provimento à remessa oficial e julgou prejudicados os apelos das partes. Os embarg... ()

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Doc. 241.1131.2827.4488

645 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Sucumbência recíproca. Critério de apuração. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Afastamento da proporção da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não providos.

1 - A matéria sobre fixação de sucumbência recíproca, em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.112.747 - DF, de relatoria do Exma. Min. Denise Arruda, submetido ao regime do da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 3.8.2009, desta forma ementado: P... ()

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Doc. 164.3150.8010.2200

646 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Descabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 3º. Sucumbência recíproca afastada. Sentença parcialmente reformada. Recursos do autor parcialmente provido e da ré improvido.

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Doc. 241.0260.7794.9762

647 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial.Compensação dos honorários advocatícios.Possibilidade.. Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca.. Agravo não provido.

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Doc. 145.2155.2004.4600

648 - TJSP. Recurso. Adesivo. Pressupostos de admissibilidade. Interesse recursal. Ausência. Interposição pelo réu contra sentença que julgou o feito inteiramente improcedente. Inexistência de sucumbência recíproca. Recurso adesivo não conhecido.

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Doc. 241.0310.7467.1868

649 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Ônus sucumbencial. Redistribuição. Necessidade. Compensação de honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Validade. Inteligência da súmula 306/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 241.1011.1945.2108

650 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração.Omissão. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. CPC, art. 21, caput.Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada.

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