Sucumbencia Reciproca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7497.6000

151 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Ação civil pública. Honorários advocatícios. Condenação. Sucumbência recíproca redimensionada. Lei 7.347/85, art. 18. CPC/1973, art. 20.

«Ante a sucumbência recíproca verificada nesta instância especial, bem como em face da ausência de comprovação de litigância de má-fé do autor, deverá a instituição financeira arcar com a metade das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados na r. sentença, não havendo falar em compensação, por força do estatuído no .»

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Doc. 241.1050.5798.4747

152 - STJ. Embargos de declaração. Provimento parcial ao pleito da autora. Sucumbência recíproca. Explicitação.

1 - Embora a sucumbência recíproca seja efeito implícito da decisão que provê apenas parcialmente o pleito, cabem Embargos de Declaração para que venha a ser explicitada. Sua proporção será aferida na liquidação da sentença. Precedentes do STJ. 2 - Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

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Doc. 241.1040.9202.4524

153 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verificar o quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como aferir a existência de sucumbência recíproca, tal como pretendido nas razões de recurso especial, demanda o revolvimento do contexto fático dos autos, desafiando a Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 136.6910.9000.9100

154 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de sucumbência recíproca, a revisão dos critérios por ele adotado importaria em apreciação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 138.2970.2003.5100

155 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Agravo conhecido e provido.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria arte» (Súmula 306/STJ). 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 103.2110.5054.2400

156 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Precedentes.

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Doc. 210.8131.1865.5113

157 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A rediscussão sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais, com o objetivo de perquirir eventual sucumbência recíproca, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 153.9805.0018.6600

158 - TJRS. Sucumbência recíproca. Compensação da verba honorária.

«Conforme entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Resp. 963528 - PR -, deve ser permitida a compensação da verba honorária em caso de sucumbência recíproca, ainda que uma das partes litigue ao abrigo da AJG, por aplicação do disposto no e da Súmula 306/STJ. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO.»

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Doc. 156.4781.7001.8300

159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Prestação parcial do serviço. Pedido de arbitramento a critério do magistrado. Sucumbência recíproca. Afastamento.

«1. Não há sucumbência recíproca quando o pedido inicial deixa ao livre critério do magistrado o arbitramento da quantia devida, proporcional trabalho desenvolvido pelo profissional, pois o pleito foi integralmente acolhido. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 147.0410.7000.1800

160 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.

«1. Tendo uma das duas pretensões sido acolhidas nos embargos à execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do , caput. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 147.8645.3000.0000

161 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.

«1. Tendo uma das duas pretensões sido acolhidas nos embargos à execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do , caput. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 147.8645.3000.0100

162 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução em ação rescisória. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reconhecimento da sucumbência recíproca. Agravo regimental provido com tal fim.

«1. Tendo uma das duas pretensões sido acolhida nos embargos à execução, reconhecida deve ser a sucumbência recíproca, compensando-se a verba honorária, nos termos do , caput. 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 241.1011.1868.1524

163 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Sucumbência recíproca. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado a ocorrência de sucumbência recíproca, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático probatório, vedado na instância excepcional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. « (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7329.5600

164 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21.

«... Também não merece prosperar a tese do embargante de que os honorários não são suscetíveis de compensação, por pertencerem ao advogado. Tenho como certo que a sucumbência recíproca leva à compensação dos honorários, além das despesas, consoante o , muito embora haja precedentes da 3ª Turma do STJ em sentido contrário (REsp 256.822/SP, DJ de 18/12/2000, e REsp 177.637/RS, DJ de 23/10/2000). ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. 734.2114.0023.8287

165 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. COBRANÇA DE DÍVIDA APÓS A QUITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SIMPLES COBRANÇA, POR MEIO DE LIGAÇÃO, QUE NÃO REPERCUTE NO DIREITO PERSONALÍSSIMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. MERO ABORRECIMENTO. READEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 241.1060.9799.3942

166 - STJ. Embargos de declaração. Provimento parcial ao pleito dos autores. Sucumbência recíproca. Explicitação.

1 - Embora a sucumbência recíproca seja o efeito implícito da decisão que provê apenas parcialmente o pleito, cabem Embargos de Declaração para que venha a ser explicitada. Sua proporção será aferida na liquidação da sentença. Precedentes do STJ. 2 - Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo.

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Doc. 207.9163.1004.1700

167 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 136.4034.9002.3900

168 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Honorários e despesas processuais. CPC/1973, art. 21, «caput».

«1. Constatada a ocorrência de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e demais despesas processuais devem ser distribuídos conforme preceitua o , caput. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 250.4011.0613.6122

169 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Reformatio in pejus. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão que julgou os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, abordando a questão dos honorários sucumbenciais, corrigindo erro material e eliminando contradição com efeitos infringentes. 2 - A embargante alega contradição no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. Argumenta que não se respeitou a sucumbência recíproca estabelecida ... ()

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Doc. 240.3040.1953.1958

170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de resilição contratual. Sucumbência recíproca. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a sucumbência recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9109.6248

171 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O reconhecimento de ocorrência de sucumbência recíproca ou em parte mínima envolve contexto fático probatório, cuja análise revela-se interditada a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.6091.0586.5583

172 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0210.7610.4699

173 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Acolhimento parcial da exceção de pré-Executividade. Sucumbência recíproca verificada. Distribuição proporcional da sucumbência. Possibilidade. Provimento negado.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, havendo o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, verificada a sucumbência recíproca, devem os honorários ser distribuídos proporcionalmente, como neste caso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.6230.8540.8770

174 - STJ. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Data do laudo. Sucumbência recíproca. Aclaratórios parcialmente acolhidos.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos somente para reconhecer a sucumbência recíproca.

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Doc. 230.9150.7245.6931

175 - STJ. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Data do laudo. Sucumbência recíproca. Obscuridade. Esclarecimento. Necessidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2 - Embargos de declaração acolhidos para esclarecimento sobre a sucumbência recíproca.

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Doc. 210.7051.1919.1306

176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7150.8760.5644

177 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento desta Corte orienta-se no sentido de que a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido para fins de aferição de sucumbência recíproca ou mínima implica reexame de matéria fático probatória, incidindo a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.2170.1401.1196

178 - STJ. Segundo agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensionista. Embargos à execução. Improcedência de um dos pedidos sucessivos. Sucumbência recíproca. Ocorrência.

1 - A improcedência de um dos pedidos cumulados sucessivamente caracteriza a sucumbência recíproca. Ao contrário do que ocorre com os pedidos alternativos, em que o demandante satisfaz-se com o acolhimento de qualquer das providências requeridas. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7856.9334

179 - STJ. Processo civil. Tributário. Imposto sobre a renda. Isenção. Doença de parkinson. Pedidos sucessivos subsidiários. Devolução do tributo a partir da aposentadoria ou a partir da manifestação da doença. Acolhimento do pedido subsidiário. Sucumbência recíproca. Precedente da corte especial.

1 - O acolhimento de pedido sucessivo subsidiário importa em sucumbência recíproca. 2 - Precedente: EREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro Meira, julgado em 02/08/2010. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 138.5625.7002.0500

180 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Inocorrência. Sucumbência recíproca.

«1. «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte». Incidência da Súmula 306/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa.»

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Doc. 210.8200.9294.6411

181 - STJ. Embargos de declaração. Provimento do agravo regimental. Sucumbência recíproca. Explicitação.

1 - Embora a sucumbência recíproca seja efeito implícito da decisão que implica procedência parcial da demanda, cabem Embargos de Declaração para que venha a ser explicitada. Observado o montante fixado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, a proporção será aferida na liquidação da sentença. Precedentes do STJ. 2 - Embargos de Declaração acolhidos sem efeito infringente.

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Doc. 210.8200.9286.8288

182 - STJ. Embargos de declaração. Provimento do agravo regimental. Sucumbência recíproca. Explicitação.

1 - Embora a sucumbência recíproca seja efeito implícito da decisão que implica procedência parcial da demanda, cabem Embargos de Declaração para que venha a ser explicitada. Observado o montante fixado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, a proporção será aferida na liquidação da sentença. Precedentes do STJ. 2 - Embargos de Declaração acolhidos sem efeito modificativo.

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Doc. 103.1674.7539.2200

183 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Verba fixada em patamar inferior ao pedido. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Não se alegue, ainda, deva ser aplicado ao caso concreto a regra contida no parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 21 uma vez que conforme a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 105/TJRJ), a indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca. ...» (Des. Luiz Felipe Francisco).»

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Doc. 103.1674.7417.8200

184 - STJ. Honorários advocatícios. Custas. Sucumbência recíproca. Compensação na proporção da sucumbência. CPC/1973, art. 21.

«O desfecho dado ao presente recurso se coaduna com a linha de entendimento esposado pelo Excelso STF, consoante se infere do julgamento do EDRE 226.855-7/RS, «in» DJ de 01/12/2000, relatado pelo Min.o Moreira Alves, ao consignar que «tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, declaro que as custas e honorários de advogados fixados no recurso de apelação sejam repartidos e compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências».»

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Doc. 103.1674.7359.8000

185 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido certo. Condenação em valor inferior. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 21.

«Nas reparações por dano moral, como o juiz não fica jungido ao «quantum» pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca. Fixados os honorários com base no valor da condenação, e não havendo outro pedido no qual haja o autor sucumbido, resta garantida a proporcionalidade.»

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Doc. 186.8773.5964.5679

186 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização e tutela de urgência. Ação julgada parcialmente procedente para afastar a exigibilidade das cotas condominiais indicadas na exordial. Danos morais não reconhecidos. Sucumbência recíproca. Apelação do autor. Requerimento para afastamento da sucumbência recíproca. Possibilidade. ônus sucumbenciais devem ser impostos em atenção ao princípio da causalidade, recaindo sobre quem deu causa ao litígio. Recurso provido.

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Doc. 250.2280.1532.4547

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Reexame. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Para alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à fixação da sucumbência recíproca e à distribuição igualitária das custas processuais e dos honorários advocatícios entre as partes, seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 184.2365.7005.0800

188 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados na vigência do CPC/1973. Sucumbência recíproca. Compensação. Súmula 306/STJ. Decisão mantida.

«1 - Na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, esta Corte tinha o entendimento de que, em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados na proporção do decaimento das partes (Súmula 306/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 198.6795.3006.1400

189 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício. Sucumbência recíproca. Decaimento. Proporção do êxito das partes. Arbitramento em liquidação. Decisão mantida.

«1 - Ocorrida a sucumbência recíproca, é possível deixar para o juiz da execução apurar a proporção do êxito de cada parte, em liquidação de sentença. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 186.9275.1000.5300

190 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição dos ônus de sucumbência, uma vez que necessário o reexame do conjunto fático-probatório. 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela existência de sucumbência recíproca. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 190.1062.9015.5200

191 - TST. Honorários periciais. Sucumbência recíproca. Ônus do empregador. Inaplicabilidade do CPC, art. 21.

«O entendimento desta Corte é no sentido de que, em virtude do princípio da proteção ao empregado, quando houver a sucumbência recíproca no objeto da perícia, os honorários periciais deverão ser suportados pelo empregador e, portanto, não se aplicam os termos do , 1973. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.4703.0001.5700

192 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Provimento parcial do recurso especial. Sucumbência recíproca. Apuração em liquidação.

«1. A sucumbência recíproca é efeito implícito da decisão que provê apenas parcialmente o pleito (). 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, sua proporção será aferida na liquidação da sentença, dada a inviabilidade de análise nesta instância especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.6712.1000.5100

193 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal. Reconhecimento, sucumbência recíproca. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «o reconhecimento da prescrição quinquenal não implica sucumbência recíproca» (AgRg no REsp 1.000.707/PB, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 30/11/2009). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.5603.2000.8200

194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme no sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e ré decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.5855.7020.5300

195 - TST. Honorários periciais. Sucumbência recíproca na pretensão objeto da perícia.

«É assente nesta Corte o entendimento de que a reclamada é responsável pelo seu pagamento integral, ainda que tenha havido a sucumbência recíproca no objeto da perícia. Decisão regional que encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência do , § 4.º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 153.3264.8003.9400

196 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório. Pagamento parcial. Complementação. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus. Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecida a sucumbência recíproca pelo tribunal de origem, a proporção fixada para condenação dos honorários advocatícios não pode ser revista em sede especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.3501.8005.0200

197 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Sucumbência recíproca. Distribuição dos honorários advocatícios. Súmula 07/STJ. Aplicabilidade.

«1. No que toca às verbas de sucumbência, é cediço que a análise da existência de sucumbência recíproca ou de parte mínima, fixada pelo Tribunal a quo, é obstada pela Súmula 7/STJ, uma vez que demanda incursão no contexto fático-probatório da demanda. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 156.1825.6000.6200

198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuito de se investigar sucumbência recíproca dos litigantes, envolve ampla análise de questões de fato e de prova, o que não encontra guarida na via eleita, por óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.7733.4000.2600

199 - STJ. Processual civil. Honorários. Sucumbência recíproca. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório dos autos, apreciou a questão dos ônus de sucumbência com base no princípio da causalidade e assentou a ocorrência da sucumbência recíproca. Portanto, decidir em sentido contrário esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 181.5970.3007.7500

200 - TJSP. Honorários advocatícios. Apelação que se insurge contra a fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, 4º, II e 5º, no percentual mínimo de cada faixa. Acolhimento parcial da impugnação. Fixação de sucumbência recíproca de rigor. Honorários que devem ser fixados em sede de liquidação. Sentença parcialmente reformada, para determinar a aplicação da sucumbência recíproca, deixando seu arbitramento para a fase de liquidação. Recurso parcialmente provido.

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