TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA ANALFABETA - CONTRATO INVALIDO - RECURSO PROVIDO. - A
validade do negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta depende de escritura pública ou da participação de procurador constituído por instrumento público. - É pacificado neste tribunal que os «simples» descontos sofridos pela autora em sua conta, caracterizam falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. - A litigância de má-fé não se resume, pelo contrário, exige prova robusta capaz de evidenciar a conduta irregular processual pelas partes, hipótese não presente.
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