DOC. 230.5010.8330.3641

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito, indenização por danos morais e restituição de valores. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito, indenização por danos morais e restituição de valores.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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