DOC. 210.5281.1302.8114

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexibilidade de débito c/c de compensação por danos morais. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com compensação por danos morais.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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