Carregando…

DOC. 229.5442.1922.0893

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança por consumo de gás encanado em condomínio edilício. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que fosse determinada a suspensão de execução de título extrajudicial previamente ajuizada contra os autores pelo condomínio, tendo por objeto a mesma dívida. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. O indeferimento da tutela de urgência foi fundamentado na ausência de probabilidade do direito, uma vez que a aferição do débito depende de dilação probatória. A conexão entre a ação declaratória e a execução não inibe a continuidade da execução, conforme prevê o CPC, art. 784, § 1º. O ajuizamento de ação declaratória não enseja, por si só, o sobrestamento da execução, não se enquadrando em hipóteses legais de suspensão do processo executivo. Manutenção do indeferimento, ainda que por fundamento distinto do adotado pelo juízo originário. Recurso não provid

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito