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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 153.9805.0009.4600

101 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Cumprimento de pena. Fugas reiteradas. Novos crimes. Prisão em flagrante. Progressão de regime. Pedido. Lei 7.210/1984, art. 112. Nova redação. Exame criminológico. Não obrigatoriedade. Súmula STJ-439. Princípio da livre convicção fundamentada. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Regime fechado. Manutenção. Ei 70.059.471.342 g/m 408. S 18.07.2014. P 07 embargos infringentes. Execução penal. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Requisito subjetivo (mérito) não preenchido.

«No caso, a fuga do apenado e os dois crimes de roubo por ele praticados com o emprego de arma (de fogo), pouco tempo depois de iniciar o cumprimento das penas carcerárias que lhe foram originalmente impostas, recomendam a sua permanência no regime fechado e inviabilizam a sua pretendida progressão para regime mais brando. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 146.4212.2017.9900

102 - TJSP. Pena. Regime. Fixação da modalidade inicial fechada para o autor de homicídio qualificado. Necessidade. Aplicação da Lei 11464/07, que deu nova redação ao Lei 8072/1990, art. 2º, permitindo que os condenados por crimes hediondos iniciem o cumprimento da pena no regime fechado. Recurso parcialmente provido para alterar o regime de cumprimento da pena do crime de homicídio de integral fechado para o inicial fechado.

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Doc. 230.6250.8813.0823

103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto 2 - O regime fechado foi fixado com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão de a condenação ser superior a 4 anos, de a pena-base haver sido fixada acima do mínimo legal e de haver sido apreendido grande quantidade de drogas mais no... ()

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Doc. 786.3307.0356.9729

104 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. AGRAVO DA DEFESA.

Pretendida inserção no regime semiaberto, arguida a falta de idônea fundamentação da decisão judicial, a desproporcionalidade da medida e a retificação da data-base relativa à interrupção da purga da pena. Agravante primário que cumpre pena de 08 anos de reclusão, em regime inicial fechado, diante de sua condenação por crime hediondo, i.e. estupro de vulnerável. Promoção ao regime aberto em 31.01.2023, com comparecimento quadrimestral em juízo, então imposto no respectivo ... ()

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Doc. 241.0210.7604.0108

105 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenado à pena restritiva de direitos. Condenação superveniente à pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Unificação das penas. Data-Base para fins de progressão de regime. Data da última prisão que no caso corresponde com a data em que o agravante iniciou o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime fechado. Recurso desprovido. Decisão mantida.

I - Caso em Exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus. II - Questão em Discussão Cinge-se a controvérsia em verificar a correção das decisões que, após a unificação das penas, fixaram como data base para fins de progressão de regime a data da última prisão. III - Razões de Decidir 1 - Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, «seja no caso de unificação de penas, ou de crime único, deve ser considerada, para... ()

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Doc. 240.7031.1290.6156

106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo tentado. Regime fechado. Possibilidade. Gravidade concreta e periculosidade da agente. Agravo regimental desprovido.

1 - O regime fechado está devidamente fundamentado na gravidade concreta do delito e na periculosidade da agente, o que está de acordo com a jurisprudência desta Corte, pois a agente pegou um martelo para agredir a vítima, além de ter praticado diversos crimes na região. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 170.3924.5000.4700

107 - STF. Pena. Regime fechado. Obrigatoriedade inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.

«O Supremo declarou a inconstitucionalidade do preceito da Lei de Crimes Hediondos que impunha o regime inicial fechado - habeas corpus 111.840, relator o ministro Dias Toffoli, julgado em 27 de junho de 2012, acórdão publicado em 17 de dezembro de 2013.»

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Doc. 164.0682.3000.1600

108 - STF. Pena. Regime fechado. Inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.

«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: Habeas Corpus 111.840, da relatoria do ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27 de junho de 2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17 de dezembro de 2013.»

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Doc. 157.4360.1005.7700

109 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reputa le... ()

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Doc. 906.2369.3015.7584

110 - TJRJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. REGIME FECHADO. PETROS.

Restauração de autos. Demanda originária objetivando revisão de suplementação de pensão por morte, formulada por viúva de ex-empregado. Recurso interposto pela autora declarado deserto. Seu não conhecimento. Reconhecimento da prescrição intercorrente na sentença. Descabimento. Matéria já examinada em três instâncias e coberta pela preclusão. Error in procedendo. Nulidade parcial reconhecida de ofício. Requerimento de novos esclarecimentos do perito pela ré. Mero inconformismo ... ()

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Doc. 240.1080.1141.3133

111 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - O regime fechado para cumprimento inicial da pena foi devidamente fundamentado, consoante dispõem o art. 33, caput e parágrafos, do CP, não havendo qualquer desproporcionalidade na imposição do meio mais gravoso para o desconto da reprimenda. 2 Apesar de ser a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, presença de circunstâncias desfavoráveis justifica a imposição do regime mais severo, não havendo a possibilidade de analisar em concreto se o regime menos gravoso ser... ()

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Doc. 859.3342.8317.1813

112 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu a revogação do mandado de prisão expedido após a homologação de falta grave. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação do preenchimento dos requisitos para progressão de regime, bem como na validade da homologação da falta grave e seus consectários, incluindo a regressão ao regime fechado e a possibilidade de concessão de trabalho externo. III. Raz... ()

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Doc. 146.8983.5007.9100

113 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Deferimento. Sentenciado condenado pela prática de crimes de roubos duplamente qualificados, um tentado. Necessidade de avaliação por exame criminológico, com respostas acerca da periculosidade do réu. Decisão reformada. Determinado o retorno ao regime fechado. Recurso provido.

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Doc. 208.0061.1013.4700

114 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional. Fechado.

«1 - Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 678.3240.1372.2048

115 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pedido de abrandamento do regime prisional. Reprimendas adequadamente dosadas em sede de recurso de apelação. Regime fechado adequado. Pedido indeferido

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Doc. 210.5120.2849.1832

116 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Reincidência. Regime fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). 2 - Na hipótese, tendo em vista o quantum de apen... ()

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Doc. 220.5061.2857.8964

117 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Benefício previdenciário. Tempo de serviço. Condições especiais. Regime fechado de previdência complementar. Incompatibilidade.

1 - A conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais (tempo ficto) perante patrocinador em condições especiais, para fins de revisão dos proventos de complementação de aposentadoria, não se compatibiliza com regime fechado de previdência privada, em razão da ausência de prévia formação de fonte de custeio. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 150.1404.0005.7300

118 - STJ. Penal. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Imposição de regime fechado devidamente motivada.

«1. O CP, art. 33, § 2º e § 3º, não determina que o regime inicial tenha por baliza a pena-base fixada, e sim que o magistrado deve fundamentar seu decisum apoiado nas circunstâncias elencadas no art. 59 do referido diploma. 2. As Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440 deste Tribunal refutam a imposição de regime mais gravoso, quando lastreada apenas na gravidade abstrata do delito ou em motivação inidônea. 3. Os Tribunais Superiores assentaram inexistir ilegalidade ... ()

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Doc. 241.1040.9852.6908

119 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime aberto. Lapso temporal cumprido no regime fechado. Progressão per saltum. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Consoante iterativa jurisprudência do STJ é inadmissível a chamada progressão per saltum, uma vez que, para a mudança do regime de cumprimento de pena, deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 202.8744.0003.1900

120 - STF. Pena. Cumprimento. Regime fechado. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 1º, § 1º.

«A imposição do regime inicial fechado, prevista na Lei de Crimes Hediondos, é inconstitucional, considerado o princípio da individualização da pena. Precedente: habeas corpus Acórdão/STF, relator ministro Dias Toffoli, julgado pelo Pleno em 27/06/2012, acórdão publicado no Diário da Justiça de 17/12/2013.»

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Doc. 210.8131.1162.6610

121 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção passiva. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, c... ()

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Doc. 103.1674.7535.3800

122 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão direta do regime fechado para o aberto. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não-evidenciado. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84.

«O STJ firmou entendimento no sentido de não se admitir a progressão do regime fechado direto para o aberto, pela ausência de previsão na Lei de Execuções Penais, que estabelece a transferência do apenado de forma progressiva para o regime menos rigoroso subseqüente.»

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Doc. 613.1235.5722.1051

123 - TJSP. Apelação. Furto tentado. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação acertada. Pena correta. Regime fechado adequado. Recurso improvido

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Doc. 250.6020.1464.6612

124 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. Regime fechado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena, em razão da multirreincidência e dos maus antecedentes do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se é adequada a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, em razão da reincidência e dos maus antecedentes do réu. III - RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 246.9564.9645.5305

125 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO COM DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO - NÃO CONHECIMENTO -

Inadmissível a utilização do «habeas corpus» como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos da Lei 7.210/84, art. 197. Ordem não conhecida.

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Doc. 192.9640.0000.0900

126 - STJ. Execução da pena. Trabalho externo. Regime fechado. Habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 37.

«1. A prática de falta grave autoriza a regressão de regime prisional e a revogação do benefício do trabalho externo, ex vi da Lei 7.210/1984, art. 37.»

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Doc. 676.7972.6607.3776

127 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE.

Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os elementos que determinam a imposição da custódia cautelar. Decisão fundamentada. Ordem denegada

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Doc. 157.4360.1007.2400

128 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Regime inicial mais rigoroso. Circunstância judicial desfavorável a justificar a fixação do regime fechado. Fundamento idôneo. CP, art. 33, § 3º. Agravo improvido.

«1. A presença de circunstância judicial desfavorável é fundamento idôneo a justificar a fixação de regime inicial mais rigoroso de cumprimento da pena, nos termos do § 3º do CP, art. 33. 2. Fixada a pena em 6 anos de reclusão, as circunstâncias do delito - vítima deficiente que durante a execução do roubo teve sua perna mecânica arrancada como forma de impedir a sua defesa - justificam a fixação do regime fechado. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 192.8223.8000.6700

129 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Ficando a pena final em patamar superior a 8 anos, adequada é a fixação do regime fechado para o cumprimento da sanção.

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Doc. 494.7505.9162.0647

130 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto por Débora de Souza contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, fundamentado no fato de ser a única responsável por uma criança, estar grávida e cuidar de sua mãe idosa. A agravante cumpre pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condição da agravante como respo... ()

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Doc. 171.1682.7003.7900

131 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Motivação idônea para a imposição do regime fechado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 719/STF, segundo a qual «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». 3. Aludida súmul... ()

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Doc. 250.6020.1195.3256

132 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime fechado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em razão de roubo majorado com concurso de agentes e grave ameaça com uso de arma de fogo. 2 - O agravante alega que não há elementos suficientes para justificar a imposição de regime mais severo, argumentando que o concurso de agentes e a grave ameaça são inerente... ()

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Doc. 167.2110.8005.1100

133 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Fundamentação insuficiente. Regime semiaberto. Manutenção. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, a despeito de haver mencionado elemento dotado de concretude (emprego de arma de fogo em plena via pública), o qual permeou o crime praticado, não apontou nenhum elemento dos autos (como o modus operandi ou o número de agentes) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso. Ressalva do relator. 2. As circunstâncias apresentadas não constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso, ... ()

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Doc. 210.8060.8584.8333

134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Substituição do regime prisional fechado pela prisão domiciliar. Paciente portador do HIV. Risco de contágio da covid-19. Longo período de pena a ser cumprida. Regime fechado. Estabelecimento prisional presta assistência à saúde.

1 - Nesse momento, configurado o gravíssimo risco à saúde, o balanceamento dos riscos sociais frente ao cidadão merece diferenciada compreensão. Apenas crimes com violência, praticados por agentes reincidentes ou claramente incapazes de permitir o regular desenvolvimento do processo, poderão justificar o aprisionamento. Crimes eventuais e sem violência, mesmo com justificada motivação legal, não permitem a geração do grave risco à saúde pela prisão. 2 - Ausente manifesta ilegal... ()

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Doc. 163.9800.9013.5900

135 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Inexistência de vaga no regime semiaberto. Paciente que aguarda tal vaga em regime fechado. Providência de caráter administrativo. Pretendido cumprimento da pena em prisão albergue domiciliar. Descabimento. Ordem denegada.

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Doc. 141.1712.3001.3500

136 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo STF. Ilegalidade patente constatada. Recurso improvido.

«1. Existe constrangimento ilegal a ser reparado mediante a concessão de habeas corpus de ofício quando o regime fechado de cumprimento de pena, no caso de condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, é fixado com base apenas no disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.5733.8003.3400

137 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo STF. Ilegalidade patente constatada. Recurso improvido.

«1. Existe constrangimento ilegal a ser reparado mediante a concessão de habeas corpus de ofício quando o regime fechado de cumprimento de pena, no caso de condenação pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, é fixado com base apenas no disposto no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.8425.4000.9400

138 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Ausência de fundamentação idônea. Reincidência e confissão espontânea. Compensação efetivada pelas instâncias ordinárias. Existência de outra agravante (crime praticado contra maior de 60 anos). Exasperação na segunda fase justificada. Regime fechado. Legalidade. Reincidência. Compensação que não afasta a obrigatoriedade do regime fechado.

«1. A simples assertiva de que os autos revelariam que a personalidade do paciente tem se inclinado para o crime, destituída de qualquer elemento concreto, não se presta para justificar o aumento da pena-base. 2. Na esteira da jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, o Tribunal a quo procedeu à compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, sendo a pena do paciente majorada na segunda fase porque havia outra agravante, referente ao fato de o deli... ()

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Doc. 175.4113.4007.3200

139 - STJ. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Agente reincidente. Gravidade concreta da infração. Modo fechado justificado.

«A reincidência do condenado e a gravidade concreta do crime, evidenciada pela quantidade e natureza mais lesiva do tóxico encontrado, justificam a imposição do regime fechado para o inicial cumprimento da pena.»

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Doc. 211.1101.0566.8713

140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pena-base. Antecedentes. Minorante. Maus antecedentes. Regime fechado. Fundamentado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. 2 - Inviável a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas ao acusado possuidor de maus antecedentes. 3 - Presente circunstância judicial desfavorável, adequada a imposição do regime fechado ao réu condenado a 8 anos de reclusão. 4 - Agravo regi... ()

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Doc. 210.8230.9524.4504

141 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.

1 - Esta Corte, em inúmeros julgados, entendeu que, sendo o paciente primário, portador de bons antecedentes e de circunstâncias judiciais favoráveis - tanto que a pena-base foi estabelecida no patamar mínimo -, é possível o estabelecimento do regime menos gravoso, como é o caso dos autos. 2 -Configura constrangimento ilegal a imposição do regime fechado para o início de cumprimento da pena fundamentada apenas no caráter grave do delito, principalmente quando se reconhece a primari... ()

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Doc. 241.0291.0488.7200

142 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - Conquanto a pena corporal aplicada não alcance 8 anos de reclusão - no caso foi imposta a pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão -, existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente a recomendar o regime mais gravoso, de acordo com o que preceitua o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal. 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 802.0699.1523.5443

143 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime aberto para o regime fechado, diante do descumprimento de condições impostas. 2. O descumprimento das condições impostas ao regime aberto, como a ausência do apenado em sua residência no horário estabelecido, caracteriza falta grave nos termos da LEP, art. 50, V. 3. O LEP, art. 118 autoriza a regressão para regime mais rigoroso quando o condenado pratica falta grave, sendo admissível inclus... ()

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Doc. 305.9665.3070.1160

144 - TJSP. Furto simples - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Penas redimensionadas - Regime fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 850.1413.4765.5330

145 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples. Pretensão de abrandamento do regime. Regime fechado impositivo, tendo em vista a recidiva e a ponderação desfavorável das circunstâncias judiciais. Apelo desprovido

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Doc. 524.4443.6447.4291

146 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e reclama, de resto, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 211.7493.6496.0620

147 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 525.7578.7830.6282

148 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 769.4350.4097.0355

149 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e reclama, de resto, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 718.4322.1270.7572

150 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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