DOC. 230.5010.8553.8349

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias negativas. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena seja inferior a quatro anos, o fato do agravante ser reincidente e ter sido reconhecida a existência de circunstância judicial negativa, justificam a manutenção do regime fechado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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