STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime fechado. Reincidência e circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Agravo não provido.
1 - A constatação da reincidência e dos maus antecedentes afasta a aplicação da Súmula 269 deste Superior Tribunal, que preconiza: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais".
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito