DOC. 210.8131.1838.9832

STJ. Penal. RHC. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado cabível. Paciente reincidente. Recurso desprovido.

I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º - com redação dada pela Lei 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do CP.

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