STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a expressiva quantidade e a natureza das drogas apreendidas - (Lei 11.343/2006, art. 42), bem como o fato de o paciente integrar «organização criminosa altamente especializada na disseminação de substâncias diluidoras de cocaína», não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Habeas corpus não conhecido.»
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