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351 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, «caput» e § 5º.
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de diversas ilegalidades. Tutela antecipada. Pretensão de exibição de contrato e de inversão do ônus da prova. Decisão agravada que não se pronunciou a respeito. Ausente embargos declaratórios neste sentido. Supressão de Instância que veda a apreciação dos temas. Pedidos não admitidos. Pretensão de obstar a inclusão dos dados do contratante nos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Alegações unilate... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas em fase de cumprimento de sentença - decisão recorrida que, dentre outras medidas, deferiu o pedido de suspensão da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada - Insurgência - Acolhimento - Suspensão dos processos que envolvam a matéria referente às medidas coercitivas atípicas, por força de decisão proferida nos Recursos Especiais 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, afetados ao rito dos recursos especiais r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra despacho do Relator deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo devedor, ora agravado, para revogar imediatamente a suspensão da CNH e a retenção do passaporte - E. STF que reconheceu a constitucionalidade do CPC, art. 139, IV, mas não declarou em que circunstâncias fáticas deve ser aplicado - Tema 1137 do E. STJ - Determinação de suspensão de todos os processos e recursos pendentes que versem sobre a possibilidade de adoção das medidas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE.
Cuida-se de agravo em face da decisão que indeferiu o levantamento da suspensão do seu direito de dirigir. Descabimento. Medida desproporcional e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, desprovida de indicativo de eficácia. As medidas coercitivas somente são admissíveis, quando presentes indícios de recalcitrância do devedor em apresentar patrimônio penhorável, apesar dos sinais de existência do mesmo. Na obrigação de pagamento, não se pode substituir uma medida con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de diversas ilegalidades. Tutela antecipada. Pretensão de obstar a inclusão dos dados do contratante nos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Alegações unilaterais de abusividades não elidem a mora. Circunstância incapaz de impedir que o banco adote medidas coercitivas visando à satisfação de seu crédito. Medida que implicaria no cerceamento do direito de ação do credor previsto no art. 5º, XXXV, da CF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
«1 - A revisão do aresto impugnado, no sentido pretendido pela parte recorrente, exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a inadequação das medidas coercitivas atípicas no caso concreto, providência essa incabível na via estreita do recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ. 1.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA PARA INDUZIR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA CNH. INCOMPATIBILIDADE COM O OBJETIVO PRETENDIDO. DECISÃO REFORMADA. I -
Verificado que, no caso em questão, a suspensão da CNH não cumpre o objetivo de incentivar o devedor a quitar a dívida em atraso, servindo apenas como uma forma de punição, a medida executiva atípica solicitada pelo exequente não deve ser aplicada. II - A adoção de medidas coercitivas para assegurar o pagamento da dívida deve respeitar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor, o que, no caso em questão, impede o deferimento da suspensão da C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM ESTABELECIMENTO DE PRECEITO COMINATÓRIO. MODIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou prazo para cumprimento de obrigação de fazer, consistente em emissão de boletos de mensalidade no valor correto. Agravantes solicitam multa diária para garantir cumprimento da obrigação, ante a recalcitrância manifestada pela operadora. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de medidas coercitivas para cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO RENAJUD. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, indeferiu o pedido de inserção de restrição de circulação do veículo objeto da lide no sistema RENAJUD. O agravante sustenta que a ausência da restrição compromete a efetividade da tutela jurisdicional e contraria o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 9º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo alienado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
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362 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que deferiu a tutela provisória para que a ré mantenha o contrato formalizado em nome de José Alceu Toneloto, transferindo a titularidade para a dependente autora nos mesmos moldes contratados, restabelecendo de imediato o plano de saúde, sob pena de imposição de medidas coercitivas - Cancelamento do plano de saúde da autora-dependente em razão do falecimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que manteve bloqueio de ativos financeiros da operadora. Insurgência da ré. Desacolhimento. Descumprimento reiterado da liminar concedida que determinou a suspensão da aplicação do reajuste contratual, devendo a requerida proceder à cobrança da mensalidade do plano de saúde da autora limitando o reajuste aplicado àquele autorizado pela ANS. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros. Incumbe ao magistrado deferir medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Alegação da autora de violação da norma jurídica - CPC, art. 966, V - V.acórdão rescindendo que deu provimento, em parte, ao apelo dos aqui réus, para determinar a reintegração de posse do imóvel, intimando a aqui autora para a desocupação em 30 (trinta) dias, sob pena de medidas coercitivas a serem impostas na origem - Razoabilidade - Ação rescisória que não constitui via adequada para discutir a justiça ou injustiça da decisão rescindenda, nem para efetuar o reexame dos ele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Dificuldade na execução de decisão que determinou a administração compartilhada da sociedade. Nomeação de administrador judicial para gestão provisória da sociedade. Descabimento. Sentença determinou a obrigação de os réus permitirem a gestão compartilhada da sociedade, sob pena de multa diária. Possibilidade de aplicação da multa ou outras medidas coercitivas caso constatado o descumprimento da obrigação pelos executados. Por outro lado, caso os requerentes não estejam, de f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores em fase de cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que deferiu a suspensão da CNH, e dos passaportes e bloqueio de cartões de crédito. Hipótese em que as medidas coercitivas previstas no CPC, art. 139, IV devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Deferimento das medidas atípicas que, no caso presente, implica em violação a direitos fundamentais, tratando-se de med... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TST. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-Jao processo laboral.
«Ressalvado entendimento pessoal de que há omissão da CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 desta Corte pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do artigo 475-J ao processo laboral. Assim, o acórdão regional, ao manter a decisão que determinou a incidência do dispost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - TST. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J.
«Ressalvado entendimento pessoal de que há omissão da CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 desta Corte pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do art. 475-J ao processo laboral. Assim, o acórdão regional, ao manter a decisão que determinou a incidência do disposto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.
«Ressalvado entendimento pessoal de que não seria omissa a CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 desta Corte pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do art. 475-J ao processo laboral. Assim, o acórdão regional, ao manter a decisão que determinou a incidência do dispo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Esta Subseção, no julgamento do processo E-ARR-30301-20.2003.5.17.0003, em sessão realizada em 06.12.2012, decidiu que a disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual trabalhista, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Ressalva de entendimento deste r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Suspensão das carteiras nacionais de habilitação (CNH) dos agravados. Impossibilidade. A adoção de medidas coercitivas atípicas é admitida pelo STF, nos termos da ADI 5941, a fim de se garantir a efetividade da demanda executiva. Neste contexto, o CPC, art. 139, IV, está voltado para as hipóteses de existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável ou que esteja adotando subterfúgios para não quitar a dívida. In casu, nenhuma prova foi produzida nesse sentido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO - COTA DE APRENDIZAGEM - RESTRIÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - EMPRESA DE VIGILÂNCIA . Cláusula normativa, firmada entre o sindicato dos empregados e o sindicato dos empregadores das empresas de vigilância, que restringe a quota de aprendizagem disposta no CLT, art. 429, não encontra respaldo de validade na Tese do Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, pois não dispõe sobre relação de trabalho entre empregados e empregadores das empresas do setor de vigilância, bem como exorbita a previsão contida no art. 611-B, XXIV, da CLT, tendo em vista que quota de aprendizagem, estabelecida no CLT, art. 429 e no Decreto 9.579/2018, constitui norma de ordem pública e política pública de Estado, que afiança e efetiva o direito fundamental à profissionalização das crianças, adolescentes e jovens, consoante disposição da CF/88, art. 227, por conseguinte, sendo vedada a negociação coletiva sobre a respectiva matéria . Agravo de instrumento desprovido. ASTREINTE - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - QUOTA DE APRENDIZAGEM . 1. As denominadas medidas coercitivas, entre elas a astreinte, visam compelir o devedor ao cumprimento espontâneo da obrigação de fazer que lhe fora imposta judicialmente, objetivando a efetivação da tutela jurisdicional no plano dos fatos. 2. O CPC, art. 537 dispõe que a aplicação da «multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito» . 3. A astreinte não se confunde com a cláusula penal, na medida em que objetiva alcançar a efetividade da decisão judicial em face do que se denomina, na esteira da melhor doutrina, de «direito fundamental à tutela específica», que dá lugar não apenas à pretensão ressarcitória, mas também ao cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, de forma que não há de se falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 54 da SDBI-1 do TST. 4. A respectiva multa deve ser fixada em valores significativos, como forma de compelir a parte ao cumprimento da obrigação de fazer o quanto antes, em razão de sua natureza inibitória e coercitiva; por outro lado, não pode o julgador se distanciar do princípio da proporcionalidade, da própria noção de justiça, além do princípio da segurança e do devido processo legal. Ora, isso significa que a multa tem de ser congruente com o direito que se almeja proteger, guardando, sempre que possível, razoável e equilibrada correspondência com a obrigação principal, o que se verifica na espécie . 5. Quanto à limitação temporal, o CPC, art. 537, § 4º prevê que a «multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". Logo, o seu limite é o cumprimento da obrigação que não se restringe no tempo. Agravo de instrumento desprovido .
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373 - STJ. processual civil. Agravo interno no arespe. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - O acórdão dos Embargos de Declaração, sem resolver a contradição aventada, apenas justificou a manutenção da pena fixada em primeiro grau, invocando o poder do Juiz para impor medidas coercitivas atípicas 2 . Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem, e de que este se manifeste sobre a matéria articulada nos Embargos de Declaração, em face da relevância da omissão suscitada. 3 - Agravo Interno provido ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Reconsideração da decisão que indeferiu concessão de efeito ativo - Recurso prejudicado. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão do juízo «a quo» que acolheu impugnação apresentada pela agravada/agravada, reconhecendo excesso de execução, em virtude de cláusula de coparticipação - Tema Repetitivo 1032 do Col. Em respeito à sentença proferida nos autos de 1107379-08.2022.8.26.0100, que obrigou a agravada a proporcionar o tratamento de que o agravante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. EXECUÇÃO.
Apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do agravado. Impossibilidade no caso concreto. A adoção de medidas coercitivas atípicas é admitida pelo STF, nos termos da ADI 5941, a fim de se garantir a efetividade da demanda executiva. Neste contexto, o CPC, art. 139, IV, está voltado para as hipóteses de existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável ou que esteja adotando subterfúgios para não quitar a dívida. In casu, a prova documental produzida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada. Insurgência da ré. Desacolhimento. Descumprimento reiterado da liminar concedida que determinou que a requerida indicasse «clínicas e/ou profissionais especializados nas terapias indicadas ao autor», devendo custear integralmente o tratamento na clínica particular onde já vinha realizando tratamento até o efetivo cumprimento da obrigação. Cumprimento da determinação judicial que não restou evidenciado nos autos. Possib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR -
Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência cautelar (CPC, art. 303) que se postulou, em petição inicial, o arresto cautelar de ativos financeiros em nome da executada Ausência de tentativa de citação da executada Alegação do banco exequente de que houve prévio ajuste da constrição nos títulos executados Negócio jurídico processual previsto no CPC, art. 190 que não pode avençar sobre os poderes-deveres do juiz, como o de avaliar a necessidade ou não de medidas coer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Embargos de terceiro. Bem móvel. Sentença de procedência com condenação dos embargados ao pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência dos embargados. - Aquisição do veículo em momento anterior à penhora. Documentos que comprovam o pagamento do preço e a respectiva transação em 2021. Constrição determinada em 2023. Inteligência do CPC, art. 678. Evidenciada a boa-fé da posse exercida pela embargante. Suspensão das medidas coercitivas. - Ônus de sucumbência. Responsabil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), passaporte e cartões de crédito da agravante. Impossibilidade no caso concreto. A adoção de medidas coercitivas atípicas é admitida pelo STF, nos termos da ADI 5941, a fim de se garantir a efetividade da demanda executiva. Neste contexto, o CPC, art. 139, IV, está voltado para as hipóteses de existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável ou que esteja adotando subterfúgios para não quitar a dívida. In... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LOCAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA. JUÍZO DE PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA, EXCETO PELA MULTA PREMATURAMENTE FIXADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Sopesando as alegações das partes e os demais elementos fático jurídicos, vislumbra-se juízo de probabilidade da existência dos documentos postulados, os quais a parte ré se recusa a exibir, o que torna adequada sua condenação a exibi-los. De outro lado, há de ser afastada a multa, ao menos por ora. Sua fixação foi prematura à luz do CPC, art. 400 (CPC), sendo cabível apenas após tentativa de busca e apreensão ou de outras medidas coercitivas fixadas a critério do juiz, conforme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Alegação de ilegalidades e abusividades no contrato. Matéria que demanda dilação probatória. Ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação e/ou elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. A par de admitida a consignação, os parágrafos 2º e 3º do CPC, art. 330 exigem que o pagamento continue a ser feito «no tempo e modo contratados". Depósit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Decisão que rejeitou impugnação - Insurgência da executada - Desacolhimento - Requisitos da tutela de urgência deferida para determinar custeio do medicamento Reblozyl (Luspartecepte) discutidos no acórdão proferido no A.I. 2090345-41.2024.8.26.0000 - Rediscussão - Inadmissibilidade - Matéria condizente com o mérito será analisada no julgamento do feito principal, assim como a necessidade de produção de provas - Possibilidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tratamento médico-hospitalar. Acórdão recorrido que concedeu a ordem em mandado de segurança originário, mas não aplicou astreintes postulada na petição inicial. Cabível, em tese, recurso ordinário, a teor do CF/88, art. 105, II, b. Erro grosseiro. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade. Súmula 272/STF. Precedente. Agravo regimental desprovido.
«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento de que o meio de impugnação cabível em caso de concessão parcial do mandado de segurança é o recurso ordinário, ainda que a parte denegada se refira às medidas coercitivas que visam assegurar o cumprimento da ordem, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo Regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
384 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade.
«Ressalvado entendimento pessoal de que não seria omissa a CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 desta Corte pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do art. 475-J ao processo laboral. Assim, o acórdão regional, ao manter a decisão que determinou a incidência do dispo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TRT3. Multa cominatória. Aumento/redução. Astreintes. Redução. Possibilidade. Princípio da razoabilidadade.
«As astreintes, instituto jurídico de direito processual, que se encontra previsto no CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, possui finalidade coercitiva consistente em assegurar a eficácia da tutela jurisdicional, compelindo a parte condenada a cumprir as obrigações impostas no comando sentencial. Outrossim, as medidas coercitivas não transitam em julgado, pois não integram propriamente a lide, não podendo ser enquadradas nas questões já decididas de que trata o CPC/1973, art. 471. Tanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.
«Esta SBDI-1, em sessão realizada em 06.12.2012, ao julgar o processo E-ARR-30301-20.2003.5.17.0003,decidiu que a disposição contida no CPC/1973, art. 475-Jé inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual trabalhista, contido nos CLT, art. 880 e CLT, art. 883, acerca dos efeitos do não pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Ressalva de entendimento deste relator qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Extinção, com fundamento no CPC, art. 924, II. Apelação da executada. Desacolhimento. Ação julgada procedente, com determinação de custeio do medicamento mantida por esta C. Câmara. Rediscussão. Inadmissibilidade. Resistência da executada mais do que configurada com a necessidade de propositura do terceiro incidente de cumprimento de sentença. Apresentação pela executada apenas de pedido de reconsideração e petição informando suposto cumprimento da liminar. Impugnação inexist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU A APREENSÃO DO PASSAPORTE E DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO COMO MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA.
As medidas coercitivas atípicas são excepcionais e devem ser aplicadas a luz dos direitos e garantias fundamentais. Art. 139, IV do CPC. No julgamento da ADI Acórdão/STF o STF reconheceu a constitucionalidade das medidas atípicas previstas no CPC, art. 139, IV. Fase de cumprimento de sentença iniciada em 2023. Tentativas frustradas de penhora nos ativos financeiros e localização de bens da executada. Em razão das peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável e proporcional o deferi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração agravo regimental recurso especial. O acórdão embargado julgou matéria diversa da apresentada agravo regimental. Erro material configurado. Anulação do acórdão. Mérito do agravo, impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Interposição do recurso especial, quando o apelo cabível seria o ordinário. Erro grosseiro. Entendimento desta corte superior em casos semelhantes. Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do estado de Goiás.
«1 - A teor do disposto CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. 2 - presente caso, constata-se que o acórdão embargado efetivamente incorreu em erro material, pois apreciou matéria diversa daquela colocada a julgamento. Afinal, conforme se colhe do Agravo Regimental, a questão então discutida era o cabimento do Recurso Especial - ou, pelo menos, a sua fungibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Processual civil. Ação cautelar de atentado. Interdito proibitório. Superveniência de sentença. Perda de objeto.
1 - A ação cautelar possui natureza acessória, visto que objetiva assegurar o resultado útil e eficaz do processo principal, guardando relação de dependência com este, não podendo tramitar autonomamente. 2 - Hipótese em que o agravo em recurso especial se origina de ação cautelar incidental de atentado ( CPC/1973, art. 879), na qual se objetiva a concessão de liminar para impedir a adoção de medidas coercitivas da TERRACAP contra os moradores do CONDOMÍNIO PRIVÊ LAGO NORTE II a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADIMPLÊNCIA - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE - RESTRIÇÃO DA CNH QUE REPRESENTA MEDIDA DESVINCULADA DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE - PERTINENTE A MEDIDA RELATIVA AO PASSAPORTE -
Deferimento de medidas atípicas alicerçadas no CPC, art. 139, IV, que ampliou as hipóteses em que o Magistrado pode promover a efetividade de suas decisões, não apenas nas obrigações de fazer, como também na obrigação de pagar. Previsão que autoriza o Magistrado a aplicar medidas coercitivas com o fito de que as partes cumpram decisão judicial. - Dispositivo declarado constitucional pelo C. STF. - Aferição de acordo com a proporcionalidade, conforme os subprincípios da necessida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão da CNH - Recurso interposto pelo exequente. DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - O art. 139, IV do CPC prevê que o incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária - No entanto, o julgamento dos recursos envolvendo a adoção de meios executivos at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO -
Pretensão, inicialmente, de repactuação de dívidas, limitação dos descontos para os empréstimos consignados e declaração de nulidade de cláusulas - Indeferida a tutela provisória antecipada de urgência para limitar os descontos de consignados a 30% dos vencimentos líquidos do autor - Posterior indeferimento parcial da petição inicial, para limitar a pretensão ao procedimento da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) - Perda superveniente de parte do objeto recursal - Requisi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO EM PERÍODO DE CARÊNCIA -
Internação emergencial em virtude de quadro clínico de infecção no rim - Decisão que deferiu a tutela de urgência - Insurgência da Ré - Situação que aparentemente foge da lógica dos prazos de carência - Período de Carência contratual que não deve ser considerado em hipóteses de Urgência e/ou Emergência - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» - Súmula 103 do E. TJSP e Súmula 597 do C. STJ - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Operadora que poder... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA
Concorrência pública - Prestação de serviços - Varrição manual e mecanizada, lavagem de vias, roçada e capina de vias e logradouros públicos, pintura de guias, carga e remoção de entulho e limpeza manual e mecanizada de bocas de lobo - Licitante - Inabilitação técnica, econômico-financeira e jurídica - Ilegalidade - Nulidade - Acórdão - Cumprimento de sentença - Designação de audiência para convergir quanto à melhor forma de cumprimento do título executivo - Agravo de ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
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397 - TJSP. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I -
Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora. II - Questão em discussão: saber se: (i) a penhora de ativos financeiros é cabível para compelir o cumprimento da obrigação; e (ii) o valor das astreintes deve ser revisado. III - Razões de decidir: O descumprimento da obrigação é incontroverso, evidenciando a exigibilidade do título e o fato gerador da multa processual. A aplicação de medidas coercitivas, como a penhora de ativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido do agravante de apreensão de passaporte, suspensão da carteira de habilitação e bloqueio dos cartões de créditos dos executados, além da expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Insurgência - Medidas coercitivas e indutivas, previstas no CPC, art. 139, IV, que não podem ser analisadas neste momento processual - Afetação do Tema no C. STJ (Tema 1137) - Recurso nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e passaporte do devedor - Recurso do executado - Alegação de que a citação é nula, pois que se deu em nome de terceiro, bem como devem ser anulados todos os atos posteriores, inclusive a decisão ora guerreada - Pronunciamento judicial que, de acordo com o recorrente, viola a suspensão imposta pelo STJ a todos os feitos que tratam sobre medidas coercitivas atípicas - I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, ao fundamento de que ocorre excesso de execução, além de ser inadmissível o bloqueio de ativos financeiros diante do fato de que houve imposição de multa, em valor desarrazoado e desproporcional, até porque há possibilidade de adoção de outras medidas coercitivas. Impugnação rejeitada por inobservância do CPC, art. 525, § 4º, uma vez que a executada não declarou de imediato o valor que entendia co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)