TJSP. AGRAVO INTERNO.
Recurso interposto contra despacho do Relator deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo devedor, ora agravado, para revogar imediatamente a suspensão da CNH e a retenção do passaporte - E. STF que reconheceu a constitucionalidade do CPC, art. 139, IV, mas não declarou em que circunstâncias fáticas deve ser aplicado - Tema 1137 do E. STJ - Determinação de suspensão de todos os processos e recursos pendentes que versem sobre a possibilidade de adoção das medidas coercitivas atípicas previstas no CPC, art. 139, IV - Até novo do E. STJ, é prematura a adoção de tais medidas - Mantido o despacho que deferiu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
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