Medidas Coercitivas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 469.4274.3839.3145

601 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVO POR ADESÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O BENEFICIÁRIO E AS PESSOAS JURÍDICAS LISTADAS NO ART. 15 DA RESOLUÇÃO DA ANS 577/22. ALEGAÇÃO DE INDUÇÃO A ERRO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. PAGAMENTO DAS MENSALIDADES PELA BENEFICIÁRIA. PERIGO DE DANO «IN REVERSO". MANUTENÇÃO DO PLANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO DIREITO À SAÚDE. MULTA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER. -

De acordo com o disposto no art. 15 da Resolução 577/22, expedida pela ANS, «plano privado de assistência à saúde coletivo por adesão é aquele que oferece cobertura da atenção prestada à população que mantenha vínculo com as seguintes pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial: I - conselhos profissionais e entidades de classe, nos quais seja necessário o registro para o exercício da profissão; II - sindicatos, centrais sindicais e respectivas federaçõe... ()

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Doc. 363.7484.2045.2296

602 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO PARENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Alienação Parental, indeferiu pedido de tutela de urgência para fixação de multa em caso de descumprimento do regime de convivência entre o genitor e sua filha menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos suficientes para a fixação de multa em desfavor da genitora por descumprimento do regime de convivência paterno-filial; (ii) estabelecer se a decisão ... ()

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Doc. 870.2550.6421.6937

603 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MENOR - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - METODOLOGIA ABA - RN 539 E 496 DA ANS - COBERTURA OBRIGATÓRIA EM CLÍNICA OU CONSULTÓRIO - HIDROTERAPIA E NATAÇÃO - PRESTAÇÃO FORA DE ESTABELECMENTO DE SAÚDE - FORNECIMENTO INDEVIDO - PARECER TÉCNICO 25/2022 DA ANS - REEMBOLSO A CLÍNCA PARTICULAR - CARÁTER EXCPECIONAL - HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA - VALORES DA TABELA PRATICADA PELO PLANO - ART. 12, IV DA LEI 9.656/1998 E RESOLUÇÃO 566/2022 DA ANS - CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO - LEGALIDADE - MULTA COMINATÓRIA - BLOQUEIO DE VALORES - MEDIDA MAIS EFICAZ 1.

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas às pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. 2. Com a edição das Resoluções 469 de 09.07.2021 e 539 de 23.06.2022, ambas da ANS, tornou-se obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento/manejo do transtorno do espectro autista, dentre os quais se incluem técnicas específicas como, por exemplo, o mé... ()

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Doc. 210.7010.9836.8158

604 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.000/STJ. Processual civil. Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte ex adversa. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Caso concreto. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ordem de exibição incidental de contrato e extratos bancários. Cumprimento por meio da apresentação de tabela apócrifa. Reiteração da ordem sob pena de multa. Alegação de preclusão. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Exibição do contrato. Falta de interesse processual. Exibição dos extratos. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para observância dos comandos fixados na tese ora firmada. CF/88, art. 5º, LV e LXIII. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 380, parágrafo único. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 399. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. CPC/2015, art. 403, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.000/STJ - Questão submetida a julgamento: - Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.Tese jurídica firmada: - Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determi... ()

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Doc. 210.7010.9408.6485

605 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1000/STJ. Processual civil. Cominação de astreintes na exibição de documentos requerida contra a parte ex adversa. Cabimento na vigência do CPC/2015. Necessidade de prévio juízo de probabilidade e de prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Caso concreto. Ação de cobrança de expurgos inflacionários. Ordem de exibição incidental de contrato e extratos bancários. Cumprimento por meio da apresentação de tabela apócrifa. Reiteração da ordem sob pena de multa. Alegação de preclusão. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Exibição do contrato. Falta de interesse processual. Exibição dos extratos. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para observância dos comandos fixados na tese ora firmada. CF/88, art. 5º, LV e LXIII. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 380, parágrafo único. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 399. CPC/2015, art. 400, parágrafo único. CPC/2015, art. 403, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.000/STJ - Questão submetida a julgamento: - Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.Tese jurídica firmada: - Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, deter... ()

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Doc. 345.9127.5347.9521

606 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZ... ()

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Doc. 592.3443.6861.8401

607 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BARRACONI PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA - EPP) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DAJUSTIÇA GRATUITA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL S.A) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA... ()

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Doc. 211.1101.1125.5940

608 - STJ. Administrativo e ambiental. Área de preservação permanente invadida há mais de vinte anos. Omissão do município. Determinação judicial de promoção da regularização fundiária. Tema discutido em perspectiva constitucional. Impossibilidade de conhecimento pelo STJ. Necessidade de estudos técnicos. Determinação feita pela Lei 13.465/2017. Não enfrentamento pelas instâncias ordinárias. Ausência de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Inviabilidade do recurso especial.

1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra o Município de Manaus em virtude da invasão de área de preservação permanente localizada no Conjunto Hiléia I - Mantendo a sentença de primeira instância, o Tribunal de origem rejeitou o pedido de retirada dos ocupantes, mas impôs ao Município de Manaus a realização de regularização fundiária, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como de visto... ()

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Doc. 304.0458.4251.0298

609 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE (OFEV). ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev) ao agravado, na dosagem e periodicidade prescritas, sob pena de medidas coercitivas. A agravante sustenta a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela e alega que o medicamento não consta no rol da ANS, além de ser de uso domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 145.7042.5172.9137

610 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE EMPRESAS. DUPLA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. BIS IN IDEM. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO GRAVE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em Ação Anulatória de Débito Fiscal. A decisão agravada manteve a exigibilidade de créditos tributários decorrentes do auto de infração lavrado sob o fundamento de interdependência entre a agravante e sua fornecedora, com base na aquisição de mais de 50% do volume total de aquisições da agravante no ano anterior, nos termos do art. 113, § 1º, c/c art. 115, IX, da Parte 1 do Anexo XV do ... ()

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Doc. 869.7201.0243.5864

611 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -DIREITO À SAÚDE PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRAZO ESTABELECIDO NO ECA - INAPLICABILIDADE - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO GENÉRICO - REJEIÇÃO 1.

Os prazos do ECA (ECA) somente se aplicam para os procedimentos especiais previstos na própria legislação específica. Os recursos interpostos no âmbito de outras ações ordinárias deverão observar as normas gerais do CPC, aplicando-se-lhes, portanto, o prazo quinzenal do § 5º do 2. É tempestiva a apelação interposta pelo autor observando o prazo de quinze dias úteis (, §5º). 3. Afigura-se cabível a formulação de pedido genérico de indeni... ()

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Doc. 219.5283.7080.0862

612 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A APLICATIVOS PRIVADOS PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. LIMITES DA ATUAÇÃO JUDICIAL. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão, indeferiu a expedição de ofícios aos aplicativos Mercado Livre, Ifood, Uber Eats, Rappi e 99TAXI para obtenção do endereço da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de determinação judicial para que aplicativos privados forneçam dados de localização da parte ré; (ii) avaliar a compatibilidade do pedido com os princípios pro... ()

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Doc. 335.5557.5094.1754

613 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO ( PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA). INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO ORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I E IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZ... ()

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Doc. 962.8054.4025.2006

614 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO (LINCE - SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir a ordem denegatória do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL) - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. ... ()

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Doc. 308.0835.5027.7814

615 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO EFETIVO. SÚMULA 333/TST E CLT, art. 896, § 7º - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA ADI 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTO... ()

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Doc. 220.3101.1486.4763

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Agravo interno improvido.

1 - A presente petição veicula pedido de efeito suspensivo a recurso ordinário tirado de acórdão em mandado de segurança proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este, portanto, o órgão apontado como coator nos autos do mandamus. Liminar indeferida pela Presidência desta Corte de Justiça. 2 - O agravante aponta impedimento do Ministro Humberto Martins para análise da questão referente à legitimidade da suspensão dos pagamentos de precatórios no ano de 2020, d... ()

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Doc. 723.7331.9324.5797

617 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito absolutório em razão da ilicitude probatória. Busca pessoal realizada pela Guarda Civil. 1. Guardas civis que, em patrulhamento, tiveram a atenção despertada pelo comportamento do acusado, que demonstrou nervosismo ao avistar a viatura. Abordagem que se seguiu. Busca pessoal que resultou no encontro de expressiva quantidade de maconha. Continuidade das diligências que levaram ao encontro de mais entorpecentes na residência do acusado. 2. ... ()

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Doc. 143.2502.8000.7800

618 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. Ausência de alegação ou demonstração de descumprimento ou evidente ameaça de descumprimento da ordem mandamental. Recurso ordinário improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que determina o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ... ()

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Doc. 143.2502.8000.7900

619 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. Ausência de alegação ou demonstração de descumprimento ou evidente ameaça de descumprimento da ordem mandamental. Recurso ordinário improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que determina o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ... ()

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Doc. 250.6020.1448.3683

620 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lavagem de dinheiro. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Prescindibilidade do lançamento definitivo. Não aplicação da súmula vinultante 24. Investigação complexa com justa causa. Impossibilidade de trancamento do procedimento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por investigados contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) 0822857-78.2021.8.15.0001, em curso no Ministério Público do Estado da Paraíba, instaurado para apurar supostos crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Alegou-se ausência de justa causa, em razão da anulação ou extinção dos débitos tribu... ()

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Doc. 317.0641.1282.8431

621 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA FISCALIZAÇÃO. CULPA IN VIGILANDO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento nas regras de distribuição do encargo probatório e por ausência de adoção de medidas coercitivas ou satisfativas. Constatada possível violação da , § 1º. Agravo de instrumento conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDA... ()

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Doc. 209.4468.2559.1742

622 - TJSP. APELAÇÃO.

Posse de munições. Recurso defensivo. Pleito absolutório em razão da ilicitude probatória. Busca pessoal realizada pela Guarda Civil. 1. Guardas civis que, em patrulhamento, visualizaram o acusado, conhecido nos meios policiais pela prática de roubos na região, trafegando pela via pública. Abordagem que se seguiu. Réu que, embora tenha atendido à ordem de parada, fugiu durante a abordagem. Convicção de que o acusado armazenava armas em sua residência que motivou os guardas a se d... ()

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Doc. 115.1978.9405.4214

623 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SANTA CATARINA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da , § 1º merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DE SANTA CATARINA). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILI... ()

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Doc. 143.4960.4001.3400

624 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública para assegurar a sua aquisição, em cumprimento a decisão judicial. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. Ausência de alegação ou demonstração de descumprimento ou evidente ameaça de descumprimento da ordem mandamental. Recurso ordinário improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que determina o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ... ()

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Doc. 627.4910.9041.7247

625 - TJRJ. ACÓRDÃO

Direito da saúde. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, a fim de que os entes públicos forneçam ao Agravado, as sessões de câmara hiperbárica, na quantidade e periodicidade que lhe foram prescritas pelo médico assistente, sendo que a autora se encontra em fila para realização de fisioterapia desde setembro de 2023. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida consistente em determinar que o Município de Casimiro de Ab... ()

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Doc. 240.7031.1695.8811

626 - STJ. Administrativo. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial da buser. Transporte interestadual de passageiros. Legitimidade ativa da parte autora, federação de empresas de transportes de passageiros. Configuração. Lei da liberdade econômica. Ausência de prequestionamento. Plataforma digital de venda de passagens. Modelo de fretamento em circuito aberto. Irregularidade. Concorrência desleal com as empresas de transporte de passageiros na modalidade regular. Configuração. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe. Recurso especial da ANTT. Obrigação imposta à agência reguladora. Afastamento. Recurso especial provido. Decreto 2.251/1998, art. 3º, XI. Decreto 2.251/1998, art. 36, § 1º. Súmula 211/STJ. CCB/2002, art. 730. CCB/2002, art. 731. Lei 10.233/2001, art. 12. Lei 10.233/2001, art. 12. Lei 10.233/2001, art. 13, V. Lei 10.233/2001, art. 14. Lei 10.233/2001, art. 26, II, III e 8. Lei 10.233/2001, art. 36. Lei 10.233/2001, art. 43.

O serviço oferecido por plataforma de tecnologia, que envolve operações conjuntas com empresas de fretamento, anúncio e cobrança individual de passagens para viagens interestaduais, é um tipo de fretamento em circuito aberto e configura prestação irregular de serviço de transporte rodoviário de passageiros. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O caso concreto envolve a prestação de serviços de fretamento em circuito aberto realizado por meio da utilização de plataforma eletrônica ... ()

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Doc. 561.2234.9016.2929

627 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA ( AUDAC SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE COBRANÇAS E ATENDIMENTO S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O enquadramento sindical da parte reclamante foi realizado a partir da atividade preponderante da empresa e da participação da reclamada na negociação. Assim, em decorrência do enquadramento da empresa, foi definido o sindicato representante. Para dirimir a controvérsia acerca da real atividade da reclamada, da validade do instrumento coletivo, da participação da reclamada na negociação e do enquadramento sindical da parte reclamante é necessário o reexame do conjunto fático probat... ()

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Doc. 230.4120.8529.8676

628 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Denegação da segurança. Impetração contra decisão judicial contra a qual cabe recurso. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Inadmissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Incidência da Lei 12.016/2009, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em Ação Civil Pública, facultou às partes verter aos autos prova documental a indicar o descumprimento da tutela que se antecipou, para eventual cominação de multa somente após o trânsito em julgado ... ()

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Doc. 116.3012.1000.0100

629 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Pesca sub-aquática em apnéia com arbalete. Estado do Rio de Janeiro. Portaria Ibama 20/03.

«1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado em face de fundada ameaça de que a autoridade coatora adotasse medidas coercitivas para impedir que o impetrante-recorrente realizasse pesca sub-aquática amadora com arbalete, com base na Portaria Sudepe N-35/88. 2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente, em síntese, que a pesca sub-aquática em apnéia com arbalete, por ser do tipo amadora, não pode ser considerada predatória, e, portanto, deve ser permitida. 3.... ()

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Doc. 147.0400.1001.7200

630 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública para assegurar a sua aquisição, em cumprimento a ordem judicial. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelos embargantes. II. In casu, o acórdão ora embargado deixou explicitado que «o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoçã... ()

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Doc. 145.9653.6000.3000

631 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. In casu, o acórdão ora embargado deixou explicitado que «o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção ... ()

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Doc. 145.9653.6000.3100

632 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II. In casu, o acórdão ora embargado deixou explicitado que «o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção ... ()

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Doc. 826.6965.8658.5116

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDOS DEDUZIDOS PELO AGRAVANTE EXEQUENTE. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE PENHORA PORTA ADENTRO -

bens que guarnecem a residência que são impenhoráveis por força do art. 1º, parágrafo único da Lei 8.009/90, bem como do art. 833, II do CPC - exceção feita a bens de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - expedição de carta precatória deferida, para cumprimento de mandado de constatação e, se o caso, penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da agravada, observados os limites da lei - agravo provido no... ()

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Doc. 560.4613.2618.7024

634 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA. CANCELAMENTO INDEVIDO. CANCELAMENTO PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA URGÊNCIA. ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, em fase de cumprimento de sentença, ante a determinação pelo juízo a quo que a Executada efetuasse o cancelamento das mensalidades dos meses de janeiro a março de 2024, diante no não restabelecimento do plano durante o referido período. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal acerca do cumprimento da obrigação de fazer ao emitir o boleto bancário; quanto a respons... ()

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Doc. 910.7355.7026.9524

635 - TJRJ. ACÓRDÃO

Direito Constitucional à Saúde. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que os demandados promovam a imediata avaliação por médico especialista e conduta do serviço de cirurgia de ressecção endoscópica da próstata, conforme laudo anexado a inicial, com internação, fornecimento gratuito de todo o procedimento e material cirúrgico, e/ou medicamentos que se façam neces... ()

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Doc. 726.1574.1741.4561

636 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM COMPRESSÃO DA MEDULA DEVIDO A HERNIA DISCAL EXTRUSA FM C6/C7. RISCO DE MORTE E TETRAPLEGIA. NEGATIVA PELA OPERADORA DE SAÚDE DE PARTE DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar à Ré que autorizasse a realização do procedimento cirúrgico, arcando com os custos dos materiais necessários. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao deferimento da tutela de urgência que determinou que a Agravante autorizasse a realização do procedimento cirúrgico requerido pel... ()

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Doc. 116.1271.4065.8077

637 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIRIETO À SAÚDE - TEMA 1234 E TEMA 6 DO STF - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS - FORNECIMENTO DE CANABIDIOL - NÃO INCORPORADO AO SUS - REQUISITOS PARA DISPENSAÇÃO NÃO PREENCHIDOS - CONITEC - MANIFESTAÇÃO PELA NÃO INCORPORAÇÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE - INOBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS - DIVALPROATO DE SÓDIO - FORNECIMENTO PELO NOME DE MARCA - DESCABIMENTO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - TEMA 793 DO STF - TOPIRAMATO -- RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO - DIVALPROATO E DIETA ENTERAL - COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - MULTA DIÁRIA - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, PELO SEQUESTRO DE VERBAS- MEDIDA MAIS EFICAZ 1. «O

pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)» - Súmula Vinculante 60/STF. 2. Segundo definido pelo STF no julgamento do Tema 1234, as ações a... ()

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Doc. 673.3311.3862.8821

638 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO - INOBSERVÂNCA Da Lei 8.437/1992, art. 2º - REJEIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA COMPROVADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - TEMA 793 DO STF 1.

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Doc. 135.4997.8158.0683

639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMA 793 DO STF - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE NA LIDE - DESCABIMENTO 1.

Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb. Decl. no RE Acórdão/STF, o STF continua a reconhecer que os entes da federação «são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". E, «ainda que as normas de regência (Lei 8.080/1990 e alterações, Decreto 7.508/2011, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financ... ()

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Doc. 435.6995.6789.4490

640 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. BLOQUEIO PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR DE FISIOTERAPIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. OBSERVÂNCIA DA RECOMENDAÇÃO 146/2023 DO CNJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida em sede de cumprimento provisório de sentença, nos autos em que se determinou o bloqueio de verba pública no valor de R$ 9.600,00 para custear seis meses de sessões de fisioterapia domiciliar ao autor, portador de sequelas de AVC. A sentença confirmatória da tutela de urgência determinou o fornecimento do serviço de fisioterapia sob pena de bloqueio judicial, diante da inércia dos ... ()

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Doc. 132.1791.5000.0400

641 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Esclarecimento, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o VOTO VENCIDO. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. ESCLARECIMENTOS Eminentes Colegas, o ilustre Ministro Marco Buzzi traz ao exame do Colegiado substanciosas ponderações, como sói acontecer com Juízes desse quilate, dado também o elevado conhecimento jurídico de que é detentor Sua Excelência. Suas preocupações, por exemplo, com a segurança jurídica e com o essencial e basilar princípio da Separação de Poderes, decerto são também por todos compartilhadas. Cumpre-me, como Relator, todavia, tecer algumas c... ()

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Doc. 105.6962.8688.5594

642 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO ( BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

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Doc. 828.6813.4794.4864

643 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CANOAS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da , § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CANOAS - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DE... ()

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Doc. 108.4125.9000.5200

644 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Dano ambiental. Mortalidade de pássaros. Uso ilegal do agrotóxico Fudadan. Razoabilidade do valor da condenação. Grau de desiquilíbrio ecológico. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de violação. Conceito de meio ambiente. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto 3.179/99. Lei 9.605/98, art. 6º. Lei 6.938/81, arts. 3º, I e 14, § 1º.

«... A existência de um dano ambiental encerra a necessidade de reconstituição do meio ambiente no que for possível, com a necessária punição do poluidor (princípio do poluidor-pagador), mas também traz em seu bojo a necessidade de evitar que o evento venha a repetir-se, o que justifica medidas coercitivas e punições que terão, inclusive, natureza educativa. De outra banda, o , I define meio ambiente como sendo «o conjunto de condições, leis, influênci... ()

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Doc. 925.4156.4312.4782

645 - TJSP. APELAÇÃO.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório em razão da ilicitude probatória. Busca pessoal e domiciliar realizada pela Guarda Civil. Fragilidade probatória. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base em seu mínimo legal; b) reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; c) reconhecimento da figura do tráfico privilegiado; d) fixação de regime prisional diverso do fechado. 1. Guardas civis que, em patrulha... ()

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Doc. 821.9515.2792.2635

646 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INSURGÊNCIA QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO. PREVISÃO DE MULTA E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. REQUER APLICAÇÃO DE COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, objetivando o fornecimento do medicamento Ruxolitinibe (Jakavi). O magistrado a quo deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, ficando o Município de Três Rios e o Estado do Rio de Janeiro obrigados a fornecer o medicamento postulado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais e em crime de desobediência, conforme postulação da peça vestibul... ()

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Doc. 917.9600.3965.2475

647 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - «UNIESP Paga» - Sentença de parcial procedência - Recurso dos réus. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - Justiça Estadual que se afigura competente para dirimir controvérsia envolvendo cobrança de crédito declarado inexigível e negativação indevida - Inexistência de interesse da União ou de suas autarquias - Precedente do TJSP - PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCLUSÃO DO FNDE NO POLO PASSIVO - Demanda que não versa sobre as... ()

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Doc. 451.5085.8791.1869

648 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR, PESSOA IDOSA - 89 ANOS, DIAGNOSTICADO COM «ISQUEMIA CRÍTICA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - DAOP MULTISEGMENTAR» E «GANGRENA INFECTADA DE HÁLUX ESQUERDO. INDICAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PELA TÉCNICA ENDOVASCULAR. NEGATIVA PELA OPERADORA DE SAÚDE DE PARTE DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar à Ré que fornecesse o tratamento cirúrgico pela técnica endovascular, bem como os materiais necessários para realização do procedimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge-se a controvérsia recursal quanto ao deferimento da tutela de urgência que determinou que a Agravante autorizasse a realização do procedime... ()

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Doc. 111.0935.0000.2400

649 - STJ. Astreintes. Multa. Mandado de segurança. Servidor público. Decisão agravada que determinou a aplicação de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de comando judicial que estipulava prazo para apresentação de cópia das fichas financeiras dos servidores públicos a fim de viabilizar a apuração da existência de descontos indevidos nos vencimentos. Imposição de multa cominatória. Razoabilidade. Ausência. Busca e apreensão dos documentos. Possibilidade. Intuito recalcitrante. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º. Lei 12.016/2009.

«1. A imposição de multa pecuniária, em desfavor da Fazenda Pública, pelo descumprimento da ordem de apresentação dos documentos requisitados pela autoridade judicial revela-se desarrazoada em virtude da possibilidade de expedição de mandado de busca e apreensão, à luz dos arts. 461, § 5º, e 461-A, § 2º, do CPC/1973, notadamente quando não configurado o intuito recalcitrante do devedor. 2. Com efeito, o Código de Processo Civil autoriza o juiz, de ofício ou a requerimento, a... ()

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Doc. 161.5961.3000.8200

650 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Concessão da segurança. Indeferimento de medida coercitiva. Recurso cabível. Recurso ordinário ou recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Precedentes específicos sobre o tema no âmbito do STJ. Voto vista para realinhar o entendimento no sentido de dar provimento ao agravo regimental.

«1. O , II, b estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão que julga «mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão». 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem flexibilizado o conceito «denegatória da segurança» para admitir recurso ordinário contra o ind... ()

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