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DOC. 524.9530.9526.1515

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de diversas ilegalidades. Tutela antecipada. Pretensão de exibição de contrato e de inversão do ônus da prova. Decisão agravada que não se pronunciou a respeito. Ausente embargos declaratórios neste sentido. Supressão de Instância que veda a apreciação dos temas. Pedidos não admitidos. Pretensão de obstar a inclusão dos dados do contratante nos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Alegações unilaterais de abusividades não elidem a mora. Circunstância incapaz de impedir que o banco adote medidas coercitivas visando à satisfação de seu crédito. Medida que implicaria no cerceamento do direito de ação do credor previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Agravo improvido, na parte admitida

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