STJ. processual civil. Agravo interno no arespe. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - O acórdão dos Embargos de Declaração, sem resolver a contradição aventada, apenas justificou a manutenção da pena fixada em primeiro grau, invocando o poder do Juiz para impor medidas coercitivas atípicas 2 . Nesse contexto, deve ser dado provimento ao Recurso Especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem, e de que este se manifeste sobre a matéria articulada nos
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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