Medidas Coercitivas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 579.8010.5786.1755

301 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame A sentença extinguiu o cumprimento de sentença referente à exibição de documentos, considerando que os executados exibiram todos os documentos de que dispõem no tocante ao contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, a afastar a incidência de multa diária. A exequente apela exclusivamente para pleitear a incidência da multa diária fixada no título executivo. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de ... ()

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Doc. 143.2294.2051.4900

302 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«Ressalvado entendimento pessoal de que há omissão da CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 desta Corte decidido que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do artigo 475-J ao processo laboral. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 483.9797.7007.8374

303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de diversas ilegalidades. Tutela antecipada. Pretensão de obstar a inclusão dos dados do contratante nos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Alegações unilaterais de abusividades não elidem a mora. Circunstância incapaz de impedir que o banco adote medidas coercitivas visando à satisfação de seu crédito. Medida que implicaria no cerceamento do direito de ação do credor previsto no art. 5º, XXXV, da CF... ()

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Doc. 583.6215.0553.8882

304 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Decreto-lei 911/69 - Lei especial - Ação com procedimento específico - Caso de não localização do bem - Vigência imediata da Lei 13.043/2014 na parte que alterou o Decreto-lei 911/69 - Mantido o interesse na busca e apreensão, há medidas coercitivas passíveis de serem adotadas pelo MM. Juízo a quo de ofício para a localização do bem - Devedor desobrigado de informar a localização do veículo - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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Doc. 847.0798.4031.2787

305 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que deferiu o bloqueio de R$155.500,00 que, de acordo com os documentos apresentados, são suficientes para custear as cirurgias negadas pela executada. Procedimento que visa à solução de flacidez decorrente da perda de peso, sem finalidade meramente estética. Aplicação da Súmula 97, desta Corte. Ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer. Possibilidade de ação de medidas coercitivas para cumprimento da decisão. Bloqueio de valores... ()

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Doc. 174.5859.5731.6932

306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pesquisa de bens via ferramenta SNIPER. Possibilidade. Precedentes. Necessidade de tutela adequada aos interesses do exequente. Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no , IV. Suspensão da CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento. Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução. Indeferimento correto. Recurso parcialmente provido apenas para o fim de de... ()

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Doc. 223.6613.2997.5949

307 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que deferiu o levantamento da quantia bloqueada em diligência perante o sistema Sisabud. Ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer. Possibilidade de ação de medidas coercitivas para cumprimento da decisão. Bloqueio de valores cabível no presente caso. Desnecessidade de prestação de caução. Inteligência do art. 521, II do CPC. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional. Recurso improvido

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Doc. 431.6588.8814.3609

308 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que deferiu o bloqueio perante o sistema Sisbajud e o levantamento da quantia bloqueada. Ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer. Possibilidade de ação de medidas coercitivas para cumprimento da decisão. Bloqueio de valores cabível no presente caso. Desnecessidade de prestação de caução. Inteligência do art. 521, II do CPC. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional. Recurso improvido

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Doc. 379.0940.8288.5234

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Pedido de expedição de ofício às instituições financeiras para obtenção de extratos bancários, correspondentes aos 12 últimos meses. Indeferimento. Irresignação. art. 139, IV CPC - Pretensão de que seja deferido pedido de quebra de sigilo bancário. Descabimento. Hipótese em que a medida coercitiva atípica, pleiteada com fundamento no , IV, mostra-se desarrazoada e desproporcional, co... ()

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Doc. 142.5855.7003.4400

310 - TST. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho.

«Ressalvado entendimento pessoal de que omissa a CLT, visto não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do artigo 475-J ao processo laboral. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5853.8024.5600

311 - TST. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade.

«Ressalvado entendimento pessoal de que não seria omissa a CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 desta Corte pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do artigo 475-J ao processo laboral. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5854.9000.1000

312 - TST. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J.

«Ressalvado entendimento pessoal de omissão da CLT, por ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT os quais estabelecem o rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do artigo 475-J ao processo laboral. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.5855.7022.2000

313 - TST. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J.

«Ressalvado entendimento pessoal de que omissa a CLT, visto ela não tratar de medidas coercitivas, mas somente de meios sub-rogatórios de execução, é certo ter a SBDI-1 pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT estabelecedores do rito da execução trabalhista esgotam a sua regência, não se aplicando a multa do art. 475-J ao processo laboral. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 969.6676.7507.5033

314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1000 STJ.

O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1000), fixou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, é cabível a aplicação de multa cominatória em exibição de documentos, desde que precedida de busca e apreensão e outras medidas coercitivas frustradas.

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Doc. 705.7718.1945.3838

315 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio de valores em conta bancária da parte executada, para cumprimento de obrigação de fornecimento de tratamento HOME CARE a segurado portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na legalidade da penhora de ativos financeiros como meio de cumprimento de obrigação de fazer, sem previsão expressa no ordenamento jurídico, e a ne... ()

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Doc. 225.3050.2709.6201

316 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de procedência. Homologação da prova. Recurso da autora. Pretensão de condenação da ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais e atribuição de medidas coercitivas dos e CPC art. 536 pelo descumprimento. Inadmissibilidade de recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário, que não é o caso dos autos. Art. 382, §4º, do CPC. Sentença de procedência com homologação da prova produzida ma... ()

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Doc. 556.3998.2833.2226

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. JUSTIÇA GRATUITA. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. MÉRITO. Decisão agravada que deferiu o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado. Pedido feito com fundamento no , IV. Descabimento. Medidas coercitivas. Tema repetitivo 1.137 do C. STJ, com determinação de suspensão do processamento de feitos e recursos pendentes sobre idêntica questão. Decisã... ()

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Doc. 112.7817.5594.0039

318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos até a readequação pretendida - Pleito de reforma - Descabimento - Procedimento previsto no detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação, a ser oportunamente ... ()

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Doc. 154.6935.8004.1300

319 - TRT3. Anotação da CTPS. Multa.

«As sanções pecuniárias - medidas coercitivas representadas pela multa e destituídas de caráter reparatório configuram meio de persuasão do devedor para o cumprimento espontâneo das obrigações. As astreintes têm por finalidade assegurar a eficácia do comando judicial, podendo ser aplicadas até mesmo de ofício, sem que se cogite em vulneração ao disposto no A previsão do é medida meramente subsidiária, que não afasta a obrigação principal da... ()

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Doc. 218.4354.3003.5879

320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ASTREINTES.

Cobrança indevida. Cirurgia realizada depois do bloqueio de verbas públicas no incidente de cumprimento da obrigação de fazer. Caso concreto em que se identifica indevido bis in idem se uma das medidas coercitivas já resguardou o mesmo resultado. A multa, depois de encerrada a execução, não mais encerra sentido prático - ferindo a lógica admitir sua cobrança depois de declarada cumprida a obrigação. Instituto que, ademais, não possui natureza compensatória. Decisão reformada. Agr... ()

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Doc. 194.8590.9003.1400

321 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da Resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação.

«1 - Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) o habeas corpus é o meio processual adequado para se question... ()

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Doc. 194.3813.1000.2900

322 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do Direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º; CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do novo CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da Menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação. CPC/2015, art. 6º.

«1. Cuida-se de habeas corpus por meio do qual se impugna ato supostamente coator praticado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição que suspendeu a carteira nacional de habilitação e condicionou o direito do paciente de deixar o país ao oferecimento de garantia, como meios de coerção indireta ao pagamento de dívida executada nos autos de cumprimento de sentença. 2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) o habeas corpus é o meio processual adequado para se questionar... ()

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Doc. 512.6634.9663.4826

323 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Ilicitude probatória em razão da ilegal atuação da Guarda Municipal. Contaminação das provas obtidas e reconhecimento da insuficiência probatória. Não configuração da destinação comercial. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28. Remodulação dos critérios de dosimetria da pena. Fixação da basilar no mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas que não se mostrou exagerada. Ausência de justificativas para a imposição do regime fechado. Fixação de regime que deve observar o disposto no art. 387, parágrafo segundo do CPP. Preliminar. 1.1. Atuação da Guarda Municipal As atribuições conferidas às Guardas Municipais encontram previsão constitucional, não se confundindo com aquelas fixadas para os demais órgãos integrantes da segurança pública. Art. 144, §8º, da CF/88 proclama a responsabilidade das Guardas Municipais para a proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Restrições que abrem espaço para discussões acerca do prolongamento do poder de atuação daqueles agentes. 1.2 Guardas Municipais que desempenham atividades de segurança pública essenciais na esfera municipal, integrando o Sistema de Segurança ao lado dos órgãos policiais. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Entendimento fixado por ocasião do julgamento da ADPF 995. 1.3 A afirmação de que as Guardas Municipais compõem o sistema de segurança pública não permite concluir tenham sido equiparadas aos órgãos policiais de forma absoluta. Atuação que encontra limite nas finalidades essenciais constitucionalmente previstas. Guardas Municipais que, portanto, podem exercer poder policial, desde que relacionado ao dever de prevenção de atos atentatórios aos bens, serviços e instalações municipais. Possibilidade de realização de medidas coercitivas de forma excepcional e vinculada à preservação do patrimônio municipal. Impossibilidade de atuação voltada à repressão da criminalidade em termos gerais, sem que haja repercussão nos bens e serviços municipais. Precedentes. Balizas estabelecidas pelo STJ no julgamento do HC 830.530/SP. 1.4. Guardas municipais que realizaram atividade de investigação própria da polícia judiciária. Guardas que após receberem informações da prática de tráfico de drogas defronte a um bar, se dirigiram ao local onde permaneceram em campana. Após, abordaram o requerente e o corréu, submeteram ambos a revista pessoal e realizaram buscas nas imediações. Atuação que extrapola os limites indicados pelo precedente do STJ, proferido após o julgamento da ADPF 995 e que ainda permanece em vigor. Ilicitude probatória afirmada que compromete as provas diretamente obtidas e todas aquelas dela derivadas. Inexistência de fonte independente. Inaplicabilidade ao caso da teoria da descoberta inevitável. 1.5 Afastamento do quadro probatório. Inadmissibilidade das provas que decorre de imperativo constitucional. Absolvição que se impõe. Circunstância objetiva que se comunica ao corréu. Revisão conhecida e julgada procedente para proclamar a absolvição do requerente e do corréu nos termos do art. 386, III do CPP. Expedição de alvarás de soltura clausulados.

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Doc. 501.9931.0236.0231

324 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

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Doc. 671.4876.6609.9352

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença proferida em ação monitória - Indeferimento de pedido de arrombamento e uso de força policial para penhora e avaliação de bens no endereço do executado, residente em outra unidade da Federação - Competência do Juízo deprecado para decidir sobre as medidas coercitivas necessárias à efetivação da carta precatória - Juízo deprecante que não possui atribuição para disciplinar os meios de execução do ato - Cabe ao Juízo deprecado avaliar a viabilidade e... ()

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Doc. 648.1623.4122.7300

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Produção antecipada de provas - Magistrado que determinou que o agravante traga, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, os contratos remanescentes, sob pena de fixação de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 20.000,00 - Insurgência do banco réu quanto à multa cominatória fixada na decisão - Recurso repetitivo - Tema 1000 - Conquanto admitida multa cominatória, consoante orientação do Col. STJ no REsp. Acórdão/STJ e 1.777.553/SP (Tema 1000), antes de adotar tal pr... ()

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Doc. 676.3351.0741.5825

327 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Pedido de exibição de documentos liminarmente deferido - Insurgência quanto à fixação de multa diária - Cabimento - Hipótese em que, ainda que demonstrada a relação jurídica entre as partes, bem como a existência de documentação cuja exibição se pretende, não houve prévia tentativa de busca e apreensão ou de demais medidas coercitivas - Imposição de multa cominatória que se revelou precipitada - Observância do entendimento do STJ f... ()

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Doc. 549.3240.6908.8831

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. PENHORA. LEVANTAMENTO. 1)

Decisão que, diante do descumprimento da obrigação de fazer, consistente na autorização e consequente custeio dos materiais necessários para a cirurgia, determinou a penhora de valores para o custeio indireto. 2) Insuficiência das medidas coercitivas diante da recalcitrância implica em impossibilidade prática da tutela específica. Penhora que, no caso, é providência que assegura a tutela pelo resultado equivalente. 3) Se por ocasião da concessão da tutela antecipada não houve dete... ()

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Doc. 782.3463.1086.1644

329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação ordinária de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a requerida restabeleça o contrato de plano de saúde em favor da requerente, sob pena de oportuna aplicação de medidas coercitivas diversas. Presentes os requisitos do , de rigor a manutenção da decisão. Agravada que se encontra em tratamento de neoplasia maligna de mama direita. Questões referentes à eventual regularidade do cancelamento que serão an... ()

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Doc. 477.2112.6667.8792

330 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fornecer medicamento «Ixequizumabe», dentro de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Insurgência da parte executada, alegando valor excessivo. Descumprimento por parte da agravante em fornecer medicamento deferido em sede de tutela antecipada. Cumprimento da obrigação não efetivado, acarretando bloqueio de valores para aquisição do medicamento. Decisão agravada que previa substituição da multa, por adoção de medidas c... ()

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Doc. 930.4262.8944.4660

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Etapa de cumprimento de julgado (condenação em demanda reparatória). Decisão, indeferindo medidas coercitivas atípicas, compreendidas na disciplina do , IV. Óbice, à consideração de determinação do STJ, afetando o exame da matéria (encaminhamento de medidas executivas atípicas), sob o rito de recursos repetitivos, assim pontuada no Tema 1.137, com a consequente suspensão de processos, que versem sobre indigitada questão, nos termos do Supostos ilícit... ()

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Doc. 206.0127.3229.5845

332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de diversas ilegalidades. Tutela antecipada. Pretensão de depositar em juízo valores incontroversos, obstar a inclusão dos dados do contratante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como manter-se na posse do bem. Descabimento. Pretensão de depósito de valor calculado unilateralmente que não elide a mora. Circunstância incapaz de impedir que o banco adote medidas coercitivas visando à satisfação de seu crédito.... ()

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Doc. 286.8963.1047.8617

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo. Alegação de diversas ilegalidades. Tutela antecipada. Pretensão de depositar em juízo valores incontroversos, obstar a inclusão dos dados do contratante nos órgãos de proteção ao crédito, bem como manter-se na posse do bem. Descabimento. Pretensão de depósito de valor calculado unilateralmente que não elide a mora. Circunstância incapaz de impedir que o banco adote medidas coercitivas visando à satisfação de seu crédito.... ()

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Doc. 679.3154.0095.3751

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO NOS AUTOS DA CAUÇÃO E PARCELAS DO REFINANCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. 1.

Decisão que acolheu em parte o pedido de tutela antecipada do autor/agravado, determinando que o agravante suspenda a alienação do veículo objeto da demanda, até ordem em contrário, sob pena de aplicação de medidas coercitivas do CPC. 2. Inconformismo da instituição financeira ré não acolhido. 3. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especialmente, porque o autor prestou caução, e está consignando nos autos os valores das parcelas do refinanciamento.... ()

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Doc. 611.4594.7816.0612

335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Inexistente prejuízo, não há que se aplicar a nulidade por cerceamento de defesa - Matéria condizente com o mérito deve ser analisada no julgamento do feito principal, assim como a necessidade de produção de prova - Rediscussão - Inadmissibilidade - Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros - Incumbe ao magistrado deferir medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial - , IV - Medida que busca o resultado prático equivalente ao direito concedid... ()

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Doc. 804.2156.5264.3420

336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ.

Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão da análise da questão. Nulidade da decisão agravada, eis que proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Decisão anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1137J para posterior exame da matéria. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 473.1438.1158.8119

337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do devedor - Medidas que ferem o princípio da proporcionalidade e não encontram sustentáculo no ordenamento jurídico, no caso, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no, IV do não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte - A adoção de medidas coercitivas atípicas não são adequadas aos casos... ()

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Doc. 163.3006.8849.1373

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Repactuação de Dívidas (superendividamento). Lei 14.181/2021. Insurgência do Banco Requerido contra r. decisão que determinou o limite dos descontos das parcelas mensais dos financiamentos a 35% do valor líquido do benefício do Autor. Inconformismo. Não acolhimento. Não evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano, previstos no art. 300, do Código Processo Civil. Ação proposta com base na Lei de superendividamento que possui natureza conciliatória. Medidas coe... ()

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Doc. 881.9277.4427.2945

339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTIMAÇÃO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - RAZOABILIDADE - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. -

Não tendo havido movimentações na conta bancária da autora, deve a instituição financeira providenciar a exibição da tela/extrato de onde é possível extrair tal informação. - Não se cogita da aplicação de outras medidas coercitivas, anteriores à imposição da multa cominatória, porque nem mesmo pela busca e apreensão seria possível dar execução à medida judicial determinada, tendo em vista que o conhecimento da documentação depende de acesso ao sistema informatizado da ... ()

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Doc. 177.1713.3501.9656

340 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Embargos de terceiro. Bem móvel. Sentença de procedência com atribuição ao embargado do pagamento das verbas de sucumbência. Insurgência do embargado. - Aquisição do veículo em momento anterior à penhora. Documentos que comprovam o pagamento do preço e a celebração do negócio em 2021. Constrição determinada em 2024. Inteligência do Evidenciada a posse de boa-fé exercida pela embargante. Suspensão das medidas coercitivas. - Honorários de sucumbência. Arbitra... ()

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Doc. 349.4840.6647.5901

341 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 184/TST - CONDUTA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. INDICAÇÃO DOS TRECHOS QUE DELIMITAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCISOS I E III DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível ofensa aa Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Com isso, o STF deixou claro que a dicção da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que não houve fiscalização do prestador de serviços por parte do ente público, sob o fundamento de que, mesmo em razão da fiscalização, ainda existiram parcelas do contrato de trabalho inadimplidas. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando ), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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Doc. 699.2200.8827.0745

342 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de exclusão do nome dos executados do cadastro de órgãos de proteção ao crédito - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Negativação oriunda de título executivo extrajudicial que é ampara por lei, conforme se extrai do , § 3º - Oposição de embargos à execução não possui o efeito, por si só, de suspender a cobrança, notadamente porque as alegações têm por objetivo a verificação de eventual excesso, e não dizem respeito ao... ()

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Doc. 341.2420.7088.7829

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU - Decisão que indeferiu o bloqueio do cartão de crédito da agravada, nos termos do , IV - Medidas coercitivas atípicas que, conquanto admissíveis, inclusive em se tratando de ações que tenham por objeto prestação pecuniária, não podem violar proporcionalidade e da razoabilidade () - Ausência de utilidade e proporcionalidade em sentido estrito - Restrição do direito ao crédito que viola de direitos e garantias fundamentais - Medida... ()

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Doc. 141.4113.3909.6234

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE E CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. AFETAÇÃO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1137/STJ.

Questão a respeito da possibilidade ou não do deferimento de medidas coercitivas atípicas foi afetada pelo STJ ao Tema Repetitivo 1137, com determinação de suspensão da análise da questão. Nulidade da decisão agravada, eis que proferida em desacordo com a referida determinação de sobrestamento. Decisão anulada de ofício, devendo-se aguardar, na origem, a fixação da tese sobre o Tema Repetitivo 1137J para posterior exame da matéria. DECISÃO ANULADA. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 236.9465.4599.0609

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, com vistas à limitação dos descontos das parcelas mensais a título de dívidas bancárias ao patamar equivalente a 30% da renda líquida mensal do autor - Pleito de reforma - Descabimento - Procedimento previsto no detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da ... ()

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Doc. 264.1842.7910.3873

346 - TJSP. MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA SUSPENSÃO DE PASSAPORTE, CNH E BLOQUEIO DE EVENTUAIS CARTÕES DE CRÉDITO DA DEVEDORA. ADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. O

Colendo Supremo Tribunal Federal definiu na ADI 5941 pela constitucionalidade do art. 139, IV do CPC, reconhecendo a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas como a apreensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de passaporte e de restrição do uso de cartão de crédito. Infrutíferas as várias tentativas de localização das devedoras e de seus bens penhoráveis, cabíveis são as medidas atípicas determinadas pelo r. Juízo de Direito «a quo". Precedentes. Agravo não... ()

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Doc. 756.6167.7467.6646

347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. DÍVIDA ALIMENTAR. MEDIDA COERCITIVA. APREENSÃO DA CNH. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos , IV, incumbe ao Juiz impor medidas coercitivas visando assegurar o cumprimento de ordem judicial. A determinação de apreensão da CNH do executado é medida excepcionalíssima, que só deve ser adotado quando esgotados todos os meios para a obtenção do pagamento da dívida, o que no caso não ocorreu, vez que o executado tem veículos registrados em seu nome, mas não foi pedida a penhora dos mesmos. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 212.8837.0351.3579

348 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C PERDAS E DANOS - INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL, COM PUBLICAÇÕES CONTRÁRIAS AOS PRINCÍPIOS DE FÉ E RELIGIOSIDADE PROPAGADOS PELO REAL PROPRIETÁRIO DA PÁGINA - DANO MORAL

"in re ipsa» - QUANTIFICAÇÃO - O valor da indenização não pode ganhar contornos de enriquecimento sem causa, devendo o julgador nesse caso se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade das medidas coercitivas, ponderando-os com o caráter punitivo e pedagógico da medida - Arbitramento em R$ 15.000,00 - DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E MAJORAÇAO DA MULTA DIÁRIA - Questões que deverão ser apreciadas no âmbito do cumprimento de sentença. RECURSO PARCIALMENTE ... ()

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Doc. 860.6437.9248.5502

349 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA - TEMA 1000/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO IMEDIATA DAS ASTREINTES - RECURSO PROVIDO 1.

A fixação de multa cominatória na exibição de documentos somente é admissível após a adoção de outras medidas coercitivas, tais como busca e apreensão, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1000. (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26/5/2021, DJe 1/7/2021). 2. A ausência de providências anteriores à imposição das astreintes torna prematura sua fixação, devendo ser decotada at... ()

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Doc. 445.6810.9534.0972

350 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que deferiu apenas em parte o pedido de tutela de urgência - Pretensão a sua reforma - Inadmissibilidade - Hipótese em que não preenchidos os requisitos do , porque não demonstrado que a cobrança alegadamente indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do E. STF ou do C. STJ - Pretensão de manutenção da posse do bem - Inadmissibilidade - Circunstância incapaz de impedir que o banco adote medidas coercitivas vis... ()

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