TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento para aquisição de veículo automotor. Alegação de ilegalidades e abusividades no contrato. Matéria que demanda dilação probatória. Ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação e/ou elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. A par de admitida a consignação, os parágrafos 2º e 3º do CPC, art. 330 exigem que o pagamento continue a ser feito «no tempo e modo contratados". Depósito em juízo da parcela contratada. Desnecessidade. O pagamento na forma convencionada ao credor elidirá, por si só, a mora, evitando a execução do contrato e a perda do bem. Impossibilidade, ademais, de impedir que o banco adote medidas coercitivas em relação ao mutuário. Medida que implicaria no cerceamento do direito de ação do credor previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Decisão mantida. Recurso não provido
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