TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SENTENÇA EXTRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. NULIDADE DE AIT E PCDD. RECURSO DESPROVIDO. I. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (PCDD), COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO AUTOR. A SENTENÇA ABORDOU TEMA NÃO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL, TENDO SE MANIFESTADO SOBRE A VALIDADE DAS INFRAÇÕES VIRTUAIS. II. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR GERA PRECLUSÃO LÓGICA OU CONSUMATIVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL O EXAME DO MÉRITO RECURSAL DIANTE DE SENTENÇA EXTRA PETITA, À LUZ DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PARA DECLARAR A NULIDADE DO AIT E DO PCDD PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA AO RECORRENTE. III. A JURISPRUDÊNCIA DO TJRS E A SÚMULA 434/STJ RECONHECEM QUE O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO JUDICIAL DO ATO SANCIONADOR, AFASTANDO A TESE DE PRECLUSÃO. A SENTENÇA INCORREU EM VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POR TER ANALISADO MATÉRIA NÃO CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL. É CABÍVEL O JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC .DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RECORRENTE QUANTO AO AIT D003300980, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO REFERIDO AUTO E DO PCDD 2017/1849855-1 DELE DECORRENTE. IV. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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