TJPE. Apelação cível. Direito civil, consumidor e securitário. Veículo registrado em nome de terceiro. Comprovação da aquisição realizada pela tradição. Contrato de seguro firmado pela parte autora e em seu benefício. Possibilidade. Propositura da ação de cobrança de indenização securitária. Legitimidade ativa adquirente do bem. Apelo provido. Causa madura. Procedência da demanda. Unanimidade de votos.
«O adquirente de veículo que firma contrato de seguro em seu nome e benefício e se declara como proprietário do bem objeto do pacto possui legitimidade ativa para pleitear judicialmente o pagamento da indenização securitária devida na hipótese de sinistro, ainda que a propriedade do bem esteja registra em nome de terceiro, tendo em vista que o efetivo prejuízo da perda é suportado pelo comprador. Recurso de apelação provido a unanimidade.»
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito