DOC. 829.5889.5462.1022

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelem recuperação judicial contra sentença que julgou improcedentes os embargos opostos nos autos de execução fundada em contrato de prestação de serviços de engenharia agrônoma. A apelante sustentou, entre outras alegações, a nulidade da sentença por ausência de enfrentamento de teses relevantes, a irregularidade da execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, e a inaplicabilidade da multa de 20% por ausência de intimação. Requereu o acolhimento dos embargos à execução e a extinção da execução.

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