Principio Da Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2170.1296.2400

301 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

1 - Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - Evidenciado que o... ()

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Doc. 241.1011.1188.1641

302 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Recurso especial. Ação ordinária. Parcelamento de débitos. Irregularidade do cnpj. Princípio da razoabilidade. Cadin. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O recurso especial é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 141.1950.7002.0700

303 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Perda dos bens que guarnecem a residência. Comprovação. Valor dos bens. Razoabilidade.

«1. Comprovado nos autos ter sido a autora vítima do rompimento da barragem de Camará, ocorrido em 17/06/2004, mostra-de desarrazoada a exigência da efetiva demonstração do decréscimo patrimonial, devendo ser fixado, observado o princípio da razoabilidade, valor médio condizente com a realidade econômica da região. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.9802.4000.7900

304 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Perda dos bens que guarnecem a residência. Comprovação. Valor dos bens. Razoabilidade.

«1. Comprovado nos autos ter sido a autora vítima do rompimento da barragem de Camará, ocorrido em 17.06.2004, mostra-de desarrazoada a exigência da efetiva demonstração do decréscimo patrimonial, devendo ser fixado, observado o princípio da razoabilidade, valor médio condizente com a realidade econômica da região. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.9802.4000.8500

305 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Perda dos bens que guarnecem a residência. Comprovação. Valor dos bens. Razoabilidade.

«1. Comprovado nos autos ter sido o autor vítima do rompimento da barragem de Camará, ocorrido em 17.06.2004, mostra-de desarrazoada a exigência da efetiva demonstração do decréscimo patrimonial, devendo ser fixado, observado o princípio da razoabilidade, valor médio condizente com a realidade econômica da região. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 136.9802.4000.8200

306 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Rompimento da barragem de camará. Perda dos bens que guarnecem a residência. Comprovação. Valor dos bens. Razoabilidade.

«1. Comprovado nos autos ter sido a autora vítima do rompimento da barragem de Camará, ocorrido em 17.06.2004, mostra-de desarrazoada a exigência da efetiva demonstração do decréscimo patrimonial, devendo ser fixado, observado o princípio da razoabilidade, valor médio condizente com a realidade econômica da região. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.0764.9008.3300

307 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação em primeiro grau. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Observância do princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - É cediço que a configuração de excesso de prazo deve ser analisada consoante os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. 2 - In casu, não há desídia do poder estatal, uma vez que o recurso está sendo processado regularmente, sendo certo que a dita demora na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade. 3 - Ordem denegada.»

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Doc. 143.6433.4003.7300

308 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita.»

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Doc. 150.2024.3005.2300

309 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Réu foragido. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal de réu foragido, não se verifica ilegalidade no desenvolvimento da persecução criminal. 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 312.6923.3080.4152

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - LIMITAÇÃO DO VALOR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 842.0004.1258.4286

311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - BEM INVENTARIADO - PROTEÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS - INCAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - DECOTE DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO - PRAZO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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Doc. 151.7883.9000.5800

312 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e ambiental. Multa administrativa. Infração ambiental. Redução da multa. Princípio da razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos e, em sede de embargos declaratórios, reduziu a multa administrativa imposta pelo recorrente, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, não há como aferir eventual violação de norma federal sem reexaminar os parâmetros fáticos dos autos a fim de perquirir se o limite máximo de aplicação da penalidade, no valor de R$ 100.000,00, foi desarrazoado e desproporcional. Incidência... ()

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Doc. 241.1030.1567.8182

313 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso de apelação não julgado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Aplicação do princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

1 - A arguição de excesso de prazo, segundo pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferida dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar o trâmite da ação penal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 274.3439.6365.9484

314 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO PRESTERS A SE ENCERRAR - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. -

As peculiaridades de cada caso influenciam diretamente na celeridade com que as investigações são conduzidas, sendo certo que casos diversos exigirão lapsos temporais distintos para seu encerramento. - Não pode ser reconhecida a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa na ação penal originária se não há demonstração da prática de qualquer conduta desidiosa pelo digno Magistrado da causa ou pelo ilustre Representante do Ministério Público que pudesse acarretar o ... ()

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Doc. 655.7180.7646.3097

315 - TJSP. Habeas Corpus - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Inocorrência - Feito que segue regularmente, respeitada a comedida duração do processo e o princípio da razoabilidade - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.

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Doc. 237.9363.1316.8805

316 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão ao regime semiaberto - Excesso de prazo no julgamento - Inocorrência - Hipótese em que se justifica pequena delonga pela necessidade de migração do processo de execução penal do formato físico para o meio digital, de digitalização de peças e de atualizações de cadastro e histórico de partes - Autos, de resto, que aguardam a realização de exame criminológico para análise do pleito de progressão - Situação que indica a adoção das devidas providências, por parte da i. Autoridade Judiciária impetrada, para a entrega da prestação jurisdicional, sem vulneração do princípio da razoabilidade e sem qualquer desídia de sua parte. Ordem denegada

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Doc. 187.0192.1012.3000

317 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Paciente reincidente. Periculosidade demonstrada. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), qu... ()

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Doc. 185.4801.1004.8200

318 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo triplamente majorado. Concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Conflito de competência. Andamento regular. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcio... ()

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Doc. 211.1101.1778.0692

319 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados, um consumado e outro tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Processo complexo (9 testemunhas, envolvimento de um menor e necessidade de expedição de cartas precatórias). Razoabilidade. Alegações finais já apresentadas. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na necessidade de gara... ()

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Doc. 182.3951.9004.7600

320 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Conforme orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporciona... ()

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Doc. 210.7131.0955.5420

321 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Réu condenado a 9 anos de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Necessidade de reexame da prisão nos moldes do CPP, art. 316. Matéria não examinada pelo tribunal. Supressão. Reavaliação da constrição que deve ser solicitada no juízo emissor do Decreto prisional. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado, com recomendação.

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Doc. 154.7663.8000.1700

322 - STF. Concurso público. Critérios de desempate. Atuação anterior na atividade. Ausência de razoabilidade. CF/88, art. 37, II.

«Mostra-se conflitante com o princípio da razoabilidade eleger como critério de desempate tempo anterior na titularidade do serviço para o qual se realiza o concurso público.»

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Doc. 152.7957.5301.1018

323 - TJSP. Relação negocial impugnada - relação consumerista - inversão do ônus probatório decretado - documentos que acompanharam a defesa não demonstram a existência do contrato de empréstimo impugnado - inexigibilidade bem decretada - descontos indevidos a ser devolvidos - dano moral existente - incontestável o dissabor, a ansiedade e a dor moral de ver-se privado de parte do valor existente em sua conta Ementa: Relação negocial impugnada - relação consumerista - inversão do ônus probatório decretado - documentos que acompanharam a defesa não demonstram a existência do contrato de empréstimo impugnado - inexigibilidade bem decretada - descontos indevidos a ser devolvidos - dano moral existente - incontestável o dissabor, a ansiedade e a dor moral de ver-se privado de parte do valor existente em sua conta corrente, decorrente de desconto indevido - valor fixado em R$ 5.000,00, em obediência ao principio da razoabilidade - manutenção da sentença pelos próprios fundamentos - recurso inominado provido.

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Doc. 241.0291.0496.8706

324 - STJ. Criminal. Hc. Roubo de cargas. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Pluralidade de réus e testemunhas. Expedição de cartas precatórias. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Prazo para a conclusão da instrução que não é absoluto. Trâmite regular. Ordem denegada.

I - Hipótese de processo que tramita regularmente, retardado apenas em parte, em virtude da pluralidade de réus, bem como da complexidade do feito, tendo em vista a necessidade de expedição de cartas precatórias, diligências sabidamente demoradas, bem como pela observância ao procedimento e às formalidades legais. II - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, justifica-se o breve atraso no andamento do processo-crime, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministé... ()

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Doc. 192.0004.6005.0800

325 - STJ. Habeas corpus. Comando de organização criminosa armada. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 9 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado. Réu que possui outros registros criminais. Risco de reiteração. Necessidade de desarticular a organização criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso... ()

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Doc. 144.9131.4001.2100

326 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Motocicleta zero quilômetro. Vício do produto. Desfazimento do negócio. Inadimplemento que ultrapassa o mero dissabor. Indenização devida. Observância do princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.9200.9714.3175

327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Análise monocrática autorizada pelo CPC/2015, art. 932 e pelo RISTJ. Tráfico e associação para o tráfico. Réu condenado a 13 anos e 5 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Recurso improvido, com recomendação.

1 - Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno do STJ, mas também pelo Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais, este STJ, em tempos de PANDEMIA (COVID-19), tem adotado diversa... ()

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Doc. 220.8150.1906.7603

328 - STJ. Inquérito policial. Término. Prazo impróprio. Excesso de prazo. Investigação que perdura por anos a fio. Princípio da razoabilidade. Violação. Ilegalidade configurada. Trancamento. Tortura. Trancamento do inquérito policial. Excesso de prazo. Injustificada delonga ainda que se apure conexo crime de estupro. Inexistência de complexidade do feito, de inúmeras testemunhas ou vítimas. Investigação que perdura por mais de 14 anos, sem apresentação de denúncia. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade configurada. Agravo regimental em habeas corpus. CPP, art. 10.

Embora o prazo de 30 (trinta) dias para o término do inquérito com indiciado solto () seja impróprio, sem consequências processuais imediatas se inobservado, isso não equivale a que a investigação se prolongue por tempo indeterminado, por anos a fio, devendo pautar-se pelo princípio da razoabilidade. 1 - Embora o prazo de 30 (trinta) dias para o término do inquérito com indiciado solto () seja impróprio, sem consequências processuais (imediatas) se inobserv... ()

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Doc. 197.1670.8005.9500

329 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. 3. Habeas corpus impetrado na origem. Declínio de competência a outro relator. Liminar apreciada após 2 meses. Trâmite regular restabelecido. 4. Recurso de apelação. Excesso de prazo para julgamento. Não verificação. Pena de 23 anos. Paciente que ficou foragido por 15 anos. Desaparecimento dos autos. Decurso de quase 1 ano. Realização de diligências. Demora que ainda não se mostra desarrazoada. 5. Mora que não pode impedir benefícios da execução. Necessidade de expedição guia de execução provisória. 6. Habeas corpus não conhecido. Com recomendação de celeridade e determinação de expedição de guia de execução provisória.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. «Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos... ()

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Doc. 158.4670.3002.1900

330 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Homicídio qualificado (hipótese). Prisão preventiva (pretendida revogação). Excesso de prazo na formação da culpa; falta de fundamentação do cárcere (alegações). Pluralidade de réus e do número de testemunhas arroladas; expedição de carta precatória (complexidade do feito). Princípio da razoabilidade (adoção). Condenações anteriores pela prática de outros crimes graves (motivação). Reiteração criminosa (garantia da ordem pública). Constrangimento ilegal (não configurado).

«1. Caso em que a vítima era a pessoa responsável pela contagem dos presos no presídio, e costumava humilhar as pessoas oriundas do mesmo bairro, entre elas, o paciente e o corréu, a quem dava tarefas supostamente vexatórias, como lavar cuecas e fazer faxina. Movidos por sentimento de vingança, o paciente e seu comparsa armaram uma emboscada e, quando a vítima estava sozinha, praticaram o homicídio. 2. Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se em razão da pluralidade de... ()

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Doc. 170.9243.4002.4500

331 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Legalidade. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Jogos de azar. Fundamentação do Decreto. Matéria não conhecida. Supressão de instâncias. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Segregação provisória de 1 ano. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A defesa questiona a legalidade da prisão preventiva do paciente, por fundamentação inidônea e excesso de prazo na instru... ()

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Doc. 697.6912.4857.3384

332 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTO IMPUGNADO. AUTENTICIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. -

Incumbe à parte ré, na forma do art. 373, II do CPC, provar a regularidade da origem do débito que ensejou a negativação do nome da parte autora. - Ocorrendo impugnação da assinatura do contrato, a prova da sua autenticidade incumbe à parte que o apresentou (art. 429, II, CPC). - No tocante à fixação da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando d... ()

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Doc. 197.9530.6003.7400

333 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de homicídio qualificado, por duas vezes, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo não caracterizado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Paciente pronunciado. Instrução processual encerrada. Incidência da Súmula 21/STJ. Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Do excesso de prazo. Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se pondera... ()

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Doc. 200.4981.6010.1500

334 - STJ. Habeas corpus. Substituto de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Tramitação regular do feito. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Como se sabe, os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do juízo, o que não se verifica na presente hipótese. 3 - A demora na formaç... ()

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Doc. 176.8314.6002.4700

335 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Homicídio qualificado. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido, com recomendação de celeridade.

«1. A questão jurídica limita-se a verificar a legalidade da prisão preventiva da recorrente, ante as teses de fundamentação inidônea do decreto cautelar e de excesso de prazo na formação da culpa. 2. No caso, as decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva demonstraram a necessidade da medida extrema, destacando o modus operandi (a recorrente era esposa da vítima e, em tese, juntamente com o corréu - irmão da vítima e seu amante - teriam contratado terceiros para a e... ()

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Doc. 142.4794.6002.1200

336 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageiro de concessionária de serviço público de transporte. Responsabilidade objetiva. Invalidez parcial e permanente. Danos morais. Valor da indenização. Princípio da razoabilidade.

«1.- O valor arbitrado pelas instâncias de origem (R$ 25.000,00) a título de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito do qual resultou lesão permanente e incapacitante para a vítima não se revela abusivo. 2.- Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 196.6163.2006.7000

337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Petrechos. Violação do princípio da homogeneidade. Análise demanda dilação probatória. Medidas cautelares. Inadequação. Excesso de prazo não caracterizado. Instrução processual encerrada. De Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1 - Prisão preventiva. Fundamentação Idônea. Embora o decreto prisional não tenha sido carreado aos autos, as decisões que mantiveram a prisão preventiva do recorrente encontram-se amparadas na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, revelada pela quantidade de substâncias entorpecentes e de petrechos apreendidos (309g de maconha, 80g de cocaína, 24 pontos de LSD, adesivos, substância líquida semelhante a anabolizante, balança digital e 1 inh... ()

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Doc. 184.3294.7001.4200

338 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado, receptação e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito. Quatro réus com advogados diferentes. Necessidade de expedição de carta precatória. Demora na apresentação de resposta à acusação. Necessidade de citação por edital de alguns corréus. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A alegação de ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar não foi enfrentada pel... ()

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Doc. 184.2365.7007.4300

339 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Necessidade de expedição de carta precatória. Demora na apresentação dos laudos periciais referentes às munições e aos veículos apreendidos. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A alegação de ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar não foi enfrentada pel... ()

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Doc. 163.9273.9010.3100

340 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Fixação. Redução. Necessidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Valor suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor, e, desestimular a conduta indiligente da ré. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 160.1573.0003.4900

341 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Verificado.

«1. O paciente aguarda o julgamento do recurso há quase 3 anos e o Tribunal Local, em sede de informações, não apresentou qualquer justificativa para a excessiva demora ou designou data para julgamento. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual ultrapassa os critérios da razoabilidade, vislumbrando-se manifesto constrangimento ilegal, especialmente em se considerando o delito pelo qual o paciente foi condenado e a quantidade de pena imposta. 3. A... ()

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Doc. 210.8150.7968.4978

342 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo duplamente circunstanciado tentado e corrupção de menor. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado. Réu que possui outra condenação. Risco de reiteração. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a m... ()

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Doc. 195.5395.1003.9200

343 - STJ. Administrativo. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação vestibular. Determinação judicial. Princípio da razoabilidade.

«1 - A Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Edução) impõe dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter logrado, idade própria, acesso aos estudos ensino médio ou não ter podido continuá-los. 2 - Consoante se extrai da leitura do acórdão recorrido, a ora recorrente, maior de 18 anos, quando cursava a metade do 3º ano do Ensino Médio, prestou Exame Supletivo e efetivou a matrícula curso de Direito ... ()

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Doc. 197.0302.3376.9341

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) POR MEIO DA FERRAMENTA «TEIMOSINHA» - DESCABIMENTO, NO CASO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sopesados os princípios da utilidade e eficácia do processo, assim como o princípio da razoabilidade, pertinente, por ora, o indeferimento do pedido de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto ao SISBAJUD, via ferramenta «teimosinha», eis que o pedido de pesquisa de bens ou ativos financeiros por meio dos sistemas eletrônicos em curtos períodos de tempo caracteriza abuso de tal direito

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Doc. 138.5625.7002.6800

345 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Reexame de prova. Não ocorrência. Valoração da prova. Possibilidade. Intervalo superior a 60 dias entre as condutas delitivas. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Princípio da razoabilidade. Não aplicação.

«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida. 2. A decisão agravada, com base na narrativa constante no acórdão recorrido, concluiu que, diante do intervalo de tempo entre as condutas, bem como da forma de execução dos ... ()

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Doc. 158.1743.5007.0100

346 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvol... ()

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Doc. 160.2313.5003.9900

347 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvol... ()

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Doc. 197.7934.5003.2100

348 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos qualificado pelo concurso de agentes. Continuidade delitiva. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não enfrentada pelo tribunal local. Supressão de instâncias. Excesso de prazo não caracterizado. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de vitimas. Cartas precatórias. Constante impulso judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Fundamentação do decreto prisional. A tese de ilegalidade na motivação da prisão preventiva não foi conhecida pelo Tribunal local (por representar reiteração de pedido - matéria enfrentada em outro habeas corpus) ... ()

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Doc. 241.0260.5403.3334

349 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei de drogas. Tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.

I - O prazo de encerramento da instrução criminal não é peremptório, devendo ser aferido à luz das circunstâncias do caso concreto, num juízo de razoabilidade. Precedentes II - Paciente preso em flagrante delito de tráfico de drogas não faz jus à liberdade provisória, consoante entendimento reiterado desta Corte e vedação legal expressa. III - Ordem denegada.

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Doc. 188.7030.3007.9400

350 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Operação lama asfáltica. Lavagem de dinheiro. Sequestro de bens. Cabimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Abrangência da constrição. Princípio da razoabilidade. Observância. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Ao que se tem, são muitos os elementos indicativos de possíveis delitos em prejuízo à Fazenda Pública, daí porque não há falar em não cabimento de sequestro com base no Decreto-Lei 3.240/1941. 2 - O excesso de prazo na constrição de valores, assim como a abrangência da medida, devem ser analisados à luz das peculiaridades da demanda com observância do princípio da razoabilidade. 3 - No caso, a decisão que determinou o sequestro de bens de maneira devidamente fundament... ()

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