Principio Da Razoabilidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.5074.2003.6000

251 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Legalidade. Confissão de corréu. Tese de negativa de autoria. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Incidência das Súmulas nrs. 52 e 64 do STJ. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O tópico vinculado à legalidade da prisão preventiva do paciente será conhecido apenas em relação ao fato novo (confissão de corréu), tendo em vista que somente esta vertente foi enfrentada pelo Tribunal de origem. A análise da legalidade da custódia cautelar, sob o enfoque dos demais requisitos do - Código de Processo Penal, já havia sido objeto de análise, pela segunda instância, em outros habeas corpus, impetrados pelo recorrente. Recurso parcialmente conhecid... ()

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Doc. 210.7091.0292.3906

252 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Covid-19. Réu não inserido no grupo de risco. Agravo improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcion... ()

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Doc. 134.5804.8000.0000

253 - STJ. Processo penal. Excesso de prazo para conclusão da instrução. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Regular andamento do feito. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Feito que tem tido regular e pronto andamento, não havendo notícias de desídia ou inércia na prestação jurisdicional, tampouco que esteja ocorrendo morosidade ou retardo na implementação dos atos processuais. 3. Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. 220.2170.1559.1997

254 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Custódia cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. Precedente. 2 - Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado por injustificada demora do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, em se considerando as peculiaridades do cas... ()

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Doc. 819.9620.6619.0699

255 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DAS PARTES - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO QUE SUSTENTA A VALIDADE DA ADESÃO, JUNTANDO DOCUMENTOS - DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, A RÉ DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DO PERITO - PROVA PRECLUSA - RÉ QUE INSISTE NA LISURA DOS DESCONTOS - MÁ FÉ CARACTERIZADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO, - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 7.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA R

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Doc. 211.7204.6005.7500

256 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Andamento regular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

«1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (, LXI, LXV, LXVI e , IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da ediç... ()

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Doc. 134.3333.5003.3900

257 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Prouni. Requisitos. Diferença ínfima da renda familiar da requerente em comparação ao valor máximo exigido para a concessão. Princípio da razoabilidade.

«1. Hipótese em que a estudante, ora agravada, foi excluída do programa pelo fato de possuir renda familiar superior, R$ 11,40, ao limite que a lei da concessão do ProUni exige. 2. A negativa de concessão da bolsa integral, no presente caso, seria interpretação extremamente formal da lei. Portanto, ainda que imprescindível o cumprimento dos requisitos previstos na Lei 11.096/2005, deve-se interpretar o texto legal com vistas à finalidade por ele colimada. 3. Agravo Regimental n... ()

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Doc. 196.6163.2006.4100

258 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão cautelar. Tráfico, associação e financiamento para o tráfico. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Extensão de benefício concedido a corréu. Indeferimento. Ausência de similitude fático-processual. Circunstâncias de caráter pessoal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 211.1101.1487.3679

259 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Matéria não conhecida. Inovação recursal. Excesso de prazo no julgamento da apelação não caracterizado. Tempo total de duração do processo. Proporcionalidade. Quantidade de pena imposta na sentença. Diligência requerida pela defesa. Retorno dos autos à origem. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - A defesa suscita omissão do Tribunal de Justiça local, consubstanciada na demora do julgamento da apelação, e afirma que a manutenção da prisão do paciente carece de fundamentação idônea. 2 - O tópico vinculado à legalidade da motivação da prisão não pode ser conhecido porque representa inovação recursal. Inexiste ato coator que tenha analisado essa matéria, a qual, inclusive, já foi enfrentada por esta Corte Superior no julgamento do RHC 111.134/PA, realizado em setemb... ()

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Doc. 231.0021.0333.9825

260 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Reiteração delitiva. Existência de condenações anteriores. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Eventual retardo na tramitação do feito justifica-se pela complexidade da causa, que envolve uma pluralidade de réus (4) além da necessidade de expedição de cartas precatórias, circunstâncias essas que, aliadas aos conhecidos tran... ()

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Doc. 196.0860.9009.2800

261 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Segregação fundada garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundamentação idônea. Desclassificação do delito. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise via estreita do habeas corpus. Primariedade. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - A , LXXVIII, prescreve: «a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação». entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. caso, verifica-se que a ação penal tramita dentro do princípio... ()

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Doc. 587.5303.6314.8094

262 - TJMG. "HABEAS CORPUS". ESTELIONATO. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 1.

Para fins de aferição de eventual excesso de prazo ensejador do relaxamento da prisão preventiva, deve-se proceder a uma contagem global e unificada dos prazos processuais legalmente assinalados, em atenção ao princípio da razoabilidade, pois eventual desrespeito ao prazo para o oferecimento da denúncia poderá ser compensado posteriormente, ao longo da ação penal. 2. O CPP prevê, de forma expressa, o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros: necessidade e adequação.... ()

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Doc. 164.7844.8004.4400

263 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pedido de majoração do valor indenizatório fixado na condenação. Descabimento. Fixação norteada pelo princípio da razoabilidade. Manutenção. Recurso não provido.

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Doc. 162.3482.6005.5500

264 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no praz... ()

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Doc. 162.3482.6005.5600

265 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no praz... ()

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Doc. 162.3482.6005.9300

266 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no praz... ()

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Doc. 135.3915.8003.5400

267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não evidenciado. Princípio da razoabilidade. Superveniência de sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«– Nos termos da Súmula 21 deste Superior Tribunal de Justiça, verificada a prolação da sentença de pronúncia, resta superado o argumento relativo ao excesso de prazo na formação da culpa. – Ademais, eventual excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética, devendo ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, sendo certo que é permitido ao juiz, diante da complexidade do caso, extrapolar os limites estabelecidos em lei para conclusão da instrução crimi... ()

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Doc. 140.2131.5001.4300

268 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita.»

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Doc. 210.6241.1431.8705

269 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Deficiência de fundamentação. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Incidência concomitante na terceira fase. Aumento excessivo. Princípio da razoabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A deficiência de fundamentação impede o conhecimento do pleito recursal, a teor da Súmula 284/STF. 2 - A injustificada incidência concomitante das majorantes referentes ao concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II) e ao emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I) resultaria quantidade de reprimenda excessiva. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior assentou que a aplicação apenas do maior patamar de aumento na terceira fase - na espécie, a fração de 2/3 - atende ao princ... ()

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Doc. 160.3964.0003.3200

270 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Falta de fundamentação do cárcere. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus e do número de testemunhas arroladas. Expedição de cartas precatórias. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Não há como se analisar a alegada ausência de fundamentação para justificar a manutenção da prisão preventiva, porquanto deixou de ser juntada aos autos a cópia do inteiro teor do acórdão no qual a C... ()

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Doc. 189.9400.1021.1315

271 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. - A

fixação da indenização por danos morais deve se pautar pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se descurando do caráter pedagógico, reparatório e punitivo da indenização. - A alteração, em sede recursal, da quantia fixada a título de danos morais reflete diretamente no valor final dos honorários advocatícios, ficando atendida a pretensão da parte autora de ver majorada a verba sucumbencial. - Por se tratar de responsabilidade civil extracon... ()

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Doc. 146.8983.5018.6300

272 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixação. Princípio da razoabilidade e preservação da dignidade do exercício da advocacia. Observância. Necessidade. Elevação do percentual para quinze por cento. Cabimento. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.

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Doc. 196.6134.8011.3200

273 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo qualificado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Violência real. Excesso de prazo não caracterizado. Instrução processual encerrada. Enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Constante impulso judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Do excesso de prazo. Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se pondera... ()

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Doc. 191.6414.8003.9800

274 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Evitar reiteração delitiva. Condenação criminal. Ações penais em andamento. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A prisão preventiva do paciente é necessária para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista (i) o modus operand... ()

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Doc. 220.9160.6214.8164

275 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido. Com recomendação de celeridade.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida para a ga... ()

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Doc. 145.4451.4000.2700

276 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo dese... ()

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Doc. 164.4075.4005.4700

277 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos causados por motorista, servidor municipal. Inobservância quanto a sinalização de parada obrigatória. Condução culposa reconhecida. Indenização cabível. Fixação. Manutenção. Princípio da razoabilidade. Recursos improvidos.

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Doc. 138.1262.0000.0700

278 - STJ. Administrativo. Ensino. Enem. Inobservância do preenchimento do cartão-resposta. Correção do caderno de prova. Princípio da proporcionalidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Malferimento ao princípio da isonomia. Lei 9.784/1999, art. 2º, caput e parágrafo único, VI.

3. A instrução para o devido preenchimento da prova constava não só da portaria do INEP, mas em especial do próprio cartão-resposta, o que não foi observado pela autora. 4. Viabilizar a correção da folha de resposta da candidata incorreria em medida violadora das normas da prova, de modo a privilegiar a recorrente em detrimento dos demais candidatos, que tiveram que se sujeitar ao mesmo procedimento, sendo que a aplicação do princípio da razoabilidade, conforme almejado pela autor... ()

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Doc. 585.7149.0187.8428

279 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA RÉ. RECORRENTE QUE ADUZ A LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. PUGNA PELA AUSÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO QUANTUM OUTRORA ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE TERIA ENSEJADO OS DESCONTOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00. EXAGERO. INDENIZAÇÃO READEQUAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO

PARCIAlMENTE PROVIDO

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Doc. 103.1674.7400.2800

280 - TAPR. «Habeas corpus». Tóxicos. Tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo complexo com expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal afastado. Lei 6.368/76, art. 12.

«Se o processo é relativamente complexo não há, em princípio, que se falar em excesso de prazo para a sua conclusão. É que os prazos para o encerramento da formação de culpa não são peremptórios, podendo ser excedidos quando hajam motivos ponderáveis para isso.»

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Doc. 157.4360.1006.3000

281 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo para formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2. Não constatada mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a ideia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, e mesmo considerando que o tempo desenvol... ()

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Doc. 136.2784.0000.1300

282 - TRT3. Multa. Acordo. Quitação de parcela com atraso. Incidência da multa. Princípio da razoabilidade.

«Evidenciado nos autos que o acordo, a ser pago em 10 parcelas, foi parcialmente quitado na data aprazada, e, considerando, que a parcela de maior vulto, foi parcialmente paga com antecipação, não se revela razoável a incidência da multa fixada, tampouco sua incidência sobre as parcelas já comprovadamente quitadas a tempo e modo nos autos. Como já decidido por esta Turma, «se a finalidade da multa é também de pressionar o executado à quitação do acordo, a penalidade, no caso dos a... ()

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Doc. 134.5101.6004.0500

283 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação criminal. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita, mas apenas para determinar o imediato julgamento do recurso de apelação aforado ... ()

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Doc. 208.3441.2006.0800

284 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Fundamentação. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - No particular, a prisão preventiva do paciente está amparada na necessidade de garantia da ordem pública, destacando-se ... ()

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Doc. 134.5101.6004.0800

285 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o retardo ou a delonga ultrapassaram os limites da razoabilidade e podem ser atribuídos unicamente ao Judiciário, de ser reconhecido o constrangimento ilegal, sanável através da via eleita. 3. Ordem concedida para determinar que o Tribunal impetrado julgue imediatam... ()

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Doc. 141.6054.3004.5500

286 - STJ. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Réu solto. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Demonstrado que o retardo ou a delonga não ultrapassaram os limites da razoabilidade, não há como ser reconhecido o apontado constrangimento ilegal, notadamente quando o réu aguarda em liberdade o julgamento do apelo. 3. Habeas corpus em parte conhecido e, nessa extensão, denegado... ()

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Doc. 211.1101.1184.9473

287 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Sistema de cotas. Princípio da razoabilidade. Impossibilidade do poder judiciário criar exceções subjetivas. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Ao prover a Apelação e interpretar extensivamente os critérios de cotas instituído pela Universidade, para, aplicando o principio da razoabilidade, permitir a relativização do Sistema (normas objetivas de acesso às vagas destinadas a tal política pública que fazem parte da autonomia específica trazida pela ), o Tribunal a quo infringiu a jurisprudência consolidada no STJ de que «é critério objetivo que não comporta exceção, sob pena de inviabilizar o si... ()

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Doc. 210.8200.9862.5863

288 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

1 - Os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela soma aritmética dos mesmos, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - Assim, em razão... ()

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Doc. 240.3081.2616.7426

289 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sequestro, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Prisão domiciliar. Requisitos. Não comprovação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Recomendação.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, o agravante foi preso preventivamente em 10/9/2019 e pronunciado em 11/11/2022 pela suposta prática dos crimes de sequestro, homicídio qualifica... ()

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Doc. 643.1860.9325.6735

290 - TJSP. Habeas Corpus - Extorsão mediante sequestro qualificada - Excesso de prazo - Não ocorrência - Dilação do prazo tolerada com base no princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto - Ordem denegada

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Doc. 193.8082.8010.1400

291 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado, furtos qualificados, explosões e receptações. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculosidade social do agente. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Andamento regular. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcio... ()

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Doc. 196.4782.5006.1800

292 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Mérito. Análise de ofício. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado, adulteração de sinal de veículo automotor e corrupção de menores. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Demanda dilação probatória. Excesso de prazo na instrução processual. Inocorrência. Gravidade dos crimes. Constante impulso oficial. Princípio da razoabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A tese de negativa de autoria não pode ser conhecida/enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário ... ()

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Doc. 211.1101.0991.0631

293 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Latrocínio tentado. Nulidade do flagrante. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Ré condenada a 13 anos e 4 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Prisão domiciliar. Inadequação. Violência na execução do crime. HC coletivo 143.641/SP. Não enquadramento. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A alegada nulidade do flagrante não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede o conhecimento da questão diretamente por este Tribuna... ()

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Doc. 136.9464.9008.1200

294 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Caráter protelatório. Ausência. Teses apresentadas na petição inicial que atendem ao princípio da razoabilidade, justificando, portanto, o pretenso direito invocado pelo apelante. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 447.0605.8829.0465

295 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 35 DA LEI 11.343/06, COMBINADO COM O art. 62, I, DO CÓDIGO PENAL E CODIGO PENAL, art. 287, NA FORMA DO ART. 69 DO ESTATUTO PENAL REPRESSIVO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO HÁ DE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO QUANDO O ATUAR DO MAGISTRADO É COERENTE COM A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, AUSENTE DESÍDIA QUE LHE POSSA SER IMPUTADA, E A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA SE APROXIMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 201.4573.4006.5900

296 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo da custódia e para a formação da culpa. Demora excessiva configurada. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Ordem de habeas corpus concedida.

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Doc. 184.3294.7001.7700

297 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Roubo majorado. Nulidade do flagrante. Preliminar rejeitada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Evitar reiteração delitiva. Excesso de prazo na instrução processual não caracterizado. Incidência do enunciado de Súmula 52/STJ. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus. Constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Não há mais se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando a questão encontra-se superada pela superveniênci... ()

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Doc. 182.3951.9007.1800

298 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violação ao CPP, art. 131, I. Inocorrência. Sequestro. Prazo de 60 dias para propositura da ação penal. Lapso temporal não peremptório. Princípio da razoabilidade. Possibilidade de reiteração da medida. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. A análise acerca da violação ao , I não passa apenas por uma verificação aritmética, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Ultrapassado o lapso temporal legal, mostra-se despiciendo o levantamento do sequestro, acaso permaneçam os fundamentos da medida assecuratória, porque esta pode ser reiterada. 3. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6043.4000.2700

299 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Percentual fixado pelo tribunal de origem mantido. Posterior adesão a parcelamento fiscal. Lei 11.941/09. Alteração superveniente da base de cálculo da verba. Consequente redução do quantum. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Agravo não provido.

«1. «A fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil e o princípio da razoabilidade.» (AgRg nos EDcl na DESIS no Ag 1.105.929/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 04/05/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.3400.2000.5400

300 - TJMG. Nunciação de obra nova. Processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Obra em terreno da municipalidade. Comprovação. Ausência. Falta de alvará. Função social da propriedade. Princípio da razoabilidade

«- Em vista dos princípios da função social da propriedade e da razoabilidade, a falta do competente alvará para construção não é causa suficiente que justifique a demolição da construção, principalmente quando não comprovado pelo Município que se trata de área de sua propriedade.»

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