DOC. 197.0302.3376.9341

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO (SISBAJUD) POR MEIO DA FERRAMENTA «TEIMOSINHA» - DESCABIMENTO, NO CASO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Sopesados os princípios da utilidade e eficácia do processo, assim como o princípio da razoabilidade, pertinente, por ora, o indeferimento do pedido de diligência com o escopo de realizar pesquisa de ativo financeiro junto ao SISBAJUD, via ferramenta «teimosinha», eis que o pedido de pesquisa de bens ou ativos financeiros por meio dos sistemas eletrônicos em curtos períodos de tempo caracteriza abuso de tal direito

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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