STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Reexame de prova. Não ocorrência. Valoração da prova. Possibilidade. Intervalo superior a 60 dias entre as condutas delitivas. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Princípio da razoabilidade. Não aplicação.
«1. As instâncias ordinárias são soberanas na análise fática e probatória inerente ao caso. Contudo, esta Corte não é impedida, a partir da realidade fática assentada pelo Juízo a quo, de proceder à adequada qualificação jurídica do fato, em razão da valoração, e não do reexame, da prova produzida.
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